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Procon orienta passageiros de transporte rodoviário sobre os seus direitos

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O período de recesso escolar está chegando ao fim e quem resolveu viajar já prepara a volta para casa. Se você optou por voltar de ônibus, lembre-se que a passagem tem validade de um ano, contado a partir da data da primeira emissão – de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esse direito independe de o bilhete estar com data e horário marcados. 

O Procon-MT apresenta aqui outras orientações para quem vai pegar a estrada: 

– É possível remarcar o bilhete adquirido para utilização na mesma linha, seção e sentido, dentro da validade de um ano, inclusive se o passageiro optar por serviço em veículo de categoria diversa do originalmente contratado – arcando com as diferenças dos valores de tarifa;

– O passageiro ainda pode pedir o reembolso em caso de desistência, observadas as regras para esta situação. Conforme o caso, a transportadora pode optar por reter até 5% da importância a ser restituída, desde que o passageiro manifeste-se com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida;

– Sobre as malas, o passageiro pode transportar, gratuitamente, até 30 kg de bagagem no bagageiro e cinco quilos no porta-embrulhos;

– Todos os motoristas, passageiros e pedestres envolvidos em acidentes, bem como os herdeiros no caso de morte da vítima, estão protegidos pelo seguro obrigatório, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) – instituído pela Lei nº 6194/1974;

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– Também é direito do passageiro, conforme ANTT, estar garantido pelo Seguro de Responsabilidade Civil contratado pela transportadora;

– Importante destacar que ninguém é obrigado a adquirir seguro complementar de viagem;

– Em situação de atraso na partida por período superior a uma hora, ou em caso de preterição de embarque, o passageiro pode optar por: a) continuar a viagem em outra empresa que ofereça serviços equivalentes para o mesmo destino, às custas da transportadora; b) receber de imediato o valor do bilhete de passagem; ou c) continuar a viagem pela mesma transportadora;

– Idoso com idade mínima de 60 anos com renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos tem direito à gratuidade no transporte rodoviário interestadual de passageiros. As empresas devem reservar duas vagas gratuitas para esse público em cada veículo do serviço convencional. Caso estes assentos já estejam preenchidos, o idoso na condição acima tem direito ao desconto de cinquenta por cento do valor da passagem. (Com informações da ANTT)


Confira essas outras orientações na página da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Fonte: GOV MT
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Deputado federal usa rede social para alertar sobre pessoa que tenta se passar por ele no WhatsApp

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Foto: divulgação

O deputado federal Juarez Costa (MDB) usou as redes sociais para alertar os seguidores sobre uma pessoa que está se passando por ele no WhatsApp.

Ele afirma que estão utilizando seu nome e sua foto para conversar com as pessoas e falsário pede para que seja adicionado na agenda como Juarez Costa.

O parlamentar, que já foi prefeito de Sinop, a 503 km de Cuiabá, diz ainda que está tomando as medidas judiciais cabíveis para descobrir e punir a pessoa que está tentando se passar por ele.

“Ela (a pessoa) está mandando mensagens, pedindo para adicionarem esse número e conversando com várias pessoas como se fosse eu. O número do meu celular continua o mesmo de sempre! Este número que está enviando mensagens é falso e já estou tomando as medidas judiciais cabíveis, pois isto é crime!”, diz ele

Juarez afirma que o objetivo da postagem no Instagram é alertar as pessoas.

“Infelizmente existem pessoas maldosas e capazes de tudo para prejudicar o próximo. Mas estou deixando a mensagem de alerta e as medidas pertinentes estão sendo tomadas!”, afirmou. (Fonte: G1/MT)

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Médico legista deverá atender em Barra do Bugres

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Foto : AL

A pedido do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), o governador do estado, Mauro Mendes (DEM), deverá disponibilizar um médico legista para atender as demandas de perícias necroscópicas e exames de corpo de delito em Barra do Bugres.

A indicação de Botelho foi aprovada no último dia 25 de setembro e encaminhada aos órgãos competentes. Objetivo é melhorar os serviços oferecidos à população, já que Barra do Bugres não possui unidade da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), órgão público estadual com atribuições legais para realização de exames de corpo de delito.


Destaca no documento as dificuldades existentes para conseguir esse tipo de serviço. As unidades mais próximas da Politec estão em Tangará da Serra, distante 80 km, e Diamantino, distante 135 km de Barra do Bugres. ( Fonte: AL Assessoria)

 

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