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Procon-MT registra R$ 694 mil em multas sobre 11 fornecedores

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Em dezembro de 2019, foram julgados em segunda instância 22 processos, referentes ao Edital nº 09/2019 da Turma Recursal do Procon-MT. A soma das multas chegou a R$ 694,3 mil sobre 11 fornecedores.

Os maiores valores foram sobre concessionária de energia, rede de eletrodomésticos e concessionária de veículos, que juntos somaram R$ 537 mil. Os processos aguardavam julgamento de recurso, que em segunda instância é submetido aos votos da Turma Recursal – formada por conciliadores do Procon-MT e a secretária adjunta do órgão, Gisela Simona.

A Turma Recursal é responsável pelo julgamento de todos os processos com decisão administrativa do Procon-MT. Conforme explica a coordenadora de Conciliação e Turma Recursal, Márcia Santos, a decisão em primeira instância é proferida pelo conciliador do caso, em decisão monocrática. Já os recursos são submetidos aos votos da Turma, em decisão colegiada.

O julgamento ocorreu na sede do Procon Mato Grosso, dia 19 de dezembro de 2019. Como a decisão é definitiva no âmbito do Procon-MT, não é possível entrar com recursos por vias administrativas. Após julgamento, caso mantida a penalidade, o fornecedor recebe a notificação com uma via do voto e o boleto para quitar a multa.


Após recebimento da notificação, o prazo para efetuar o pagamento é de 30 dias. Caso contrário, a empresa é inscrita na dívida ativa do Estado, executada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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Fonte: GOV MT
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Mais de 35 mil cidadãos e cidadãs atendidos em 2019 na AL

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Foto: MAÍRA NIENOW

“Nosso setor é uma das principais e mais diretas ferramentas de comunicação da Casa com a cidadania, por isso mesmo nossa equipe prima pela eficiência e qualidade, excelência do atendimento a todos aqueles que procuram nossos serviços”, define a ouvidora-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Uecileny Rodrigues Fernandes Vieira.

O número de cidadãos e cidadãs atendidos impressiona. Neste ano, foram 18.930 atendimentos pela Defensoria Pública, 15.867 pelo Espaço Cidadania com emissão de documentos de identidade e 519 reclamações ao órgão de defesa do consumidor (Procon), além de 221 manifestações de solicitação de informações ou sugestões recebidas. Em relação a 2018, houve um aumento de aproximadamente 20% no total de atendimentos.

Todo o trabalho é realizado em parceria com o Instituto de Identificação, Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor e Defensoria Pública, por meio de termos de cooperação técnica. A Casa cede espaço, estrutura física e pessoal e os órgãos parceiros, além de chancelar os serviços prestados, definem os protocolos e o formato de atendimento ao público.

Além do cuidado com que os serviços são prestados, outros fatores contribuem para o sempre crescente aumento na procura pelo atendimento na Assembleia Legislativa – desde a localização da Casa até a atenção despertada pelos trabalhos dos parlamentares, a exemplo da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e da CPI da Energisa.

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Foto: MAÍRA NIENOW

2020 – Natural de Poxoréu, bióloga e também bacharel em direito, Uecileny Vieira assumiu a Ouvidoria-Geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso em outubro do ano passado. Antes, havia iniciado seu trabalho no setor público entre os anos de 2005 e 2008 – à época titular da Secretaria de Meio Ambiente de sua cidade natal, sob a gestão do ex-prefeito Antonio Rodrigues da Silva, lá popularmente conhecido por “Tonho do Menino Velho”. Desde 2009, assessorou o deputado Sebastião Rezende (PSC) no Legislativo de Mato Grosso.

Para 2020, ela planeja ampliar a capacidade de atendimento do setor, assim como melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e cidadãs mato-grossenses.


“Isso demanda maior número de servidores, assim como capacitação e qualificação destes, além da completa digitalização de nossa logística, melhora de nossas condições estruturais e até mesmo um novo layout visual do setor; tudo isso já está bem planejado e encaminhado com a Mesa Diretora, que tem nos dado todo o suporte necessário para nosso trabalho”, assinala a ouvidora-geral.

Fonte: ALMT
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Aplicativo Nota MT se consolida como app governamental melhor avaliado pelo cidadão

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O aplicativo do programa Nota MT, criado pelo Governo do Estado para estimular a inclusão do CPF na nota fiscal eletrônica, consolidou-se como o aplicativo governamental melhor avaliado pelo cidadão Em apenas cinco meses em que está disponível, o aplicativo já foi baixado 158.047 vezes em celulares com sistema Android e IOS.

Junto com o portal do programa Nota MT, o aplicativo foi desenvolvido por analistas da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). Desde seu lançamento, o aplicativo do Nota MT foi baixado 134.616 nos celulares com sistema Android e 23.431 nos sistemas IOS.

De acordo com Ricardo Crudo, analista da MTI e superintendente de TI da Sefaz, apesar de o aplicativo ser novo, ele já está muito bem avaliado pelos usuários no comparativo com aplicativos de programas fiscais semelhantes, de outros Estados.

“O Nota MT possui notas de 4,7 em uma escala de 1 a 5 na Play Store e na Apple Store com, respectivamente, quase 4 mil e mil avaliações positivas. Outros programas similares e bem mais famosos de outros Estados, como o Nota Fiscal Paulista e o Nota Paraná, possuem notas de 3,3 e 3,7, por exemplo”, disse.

No aplicativo, o cidadão tem acesso com facilidade e agilidade às informações sobre as notas fiscais emitidas em nome dele, mês a mês e anualmente, tem acesso à legislação sobre o Nota MT, bem como a funcionalidade chamada “Meu CPF”, que disponibiliza o número do CPF da pessoa cadastrada no programa em formato de código de barras na tela do celular.

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O cidadão também consegue realizar o acompanhamento das datas programadas dos sorteios, dos resultados e das premiações. Somente neste ano, oito sorteios do programa foram realizados e já foram distribuídos R$ 3 milhões para 4.883 consumidores.  Ao todo, mais de 240 mil usuários estão cadastrados no Nota MT.

Além do aplicativo, de acordo com Crudo, todo o sistema desenvolvido pelo Nota MT é considerado de alta complexidade, pelos serviços que tiveram que ser implementados e entregues de forma muito ágil pela equipe envolvida.

“O processo de consulta de notas para a geração de bilhetes, a segurança e transparência do sorteio, da automação para a verificação de pendências de débito e da realização do pagamento, a validação cadastral, entre outros”, disse.


Crudo destacou ainda a elevada capacidade técnica da MTI para implementar grandes projetos de Governo, em tempo recorde, com qualidade e eficiência.  “Caso tivéssemos optado pelo desenvolvimento terceirizado, o prazo previsto de entrega seria dezembro de 2019. Ou seja, se não houvesse atraso, estaríamos começando o programa somente agora”, encerrou.

Fonte: GOV MT
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