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Procon-MT aplica R$ 44 milhões em multas contra fornecedores que descumpriram CDC

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No ano de 2019 a Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT) aplicou R$ 44.134.112,70 em multas sobre fornecedores que infringiram o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Entre os ramos autuados, os principais foram postos de combustíveis, bancos, supermercados, transporte intermunicipal de passageiros, concessionárias de serviços públicos e lojas de departamentos.

Do total aplicado, R$ 31.191.512,70 – valor sem desconto – resultaram em Autos de Infrações lavrados pelos fiscais do Procon-MT. Outros R$ 12.942.600,00 em multas aplicadas se referem a decisões de primeira instância, proferidas pelos conciliadores do Procon-MT.

Em relação aos valores confirmados pelo órgão em decisões coletivas da Turma Recursal, foram R$ R$ 19.070.333,66 em 2019. Nas sessões conjuntas são analisados os recursos impetrados pelos fornecedores penalizados. Nessa fase, o relator do processo pode aplicar atenuante, manter ou anular a decisão de primeira instância.

No julgamento em segunda instância fica definitivamente arbitrado o valor da sanção aplicada, não sendo mais possível alteração do valor por vias administrativas.

As multas aplicadas aos fornecedores bem como as indenizações por descumprimento de ordem judicial relativa ao direito do consumidor, por exemplo, são depositados no Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fundecon). Em 2019, o fundo recebeu R$ 12.831.702,25 referentes a sanções aplicadas pelo Procon-MT.

Tais recursos permitem o gerenciamento e implantação de projetos e programas em defesa do consumidor. O Fundecon é gerenciado pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon) e tem a ordenação de despesas realizada pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc).

O Condecon

A finalidade do Condecon é promover, planejar e supervisionar políticas públicas estadual de defesa do consumidor. Criado em 2002 pela Lei Estadual 7.813, o conselho auxilia na elaboração de medidas protetivas ao consumidor, estimula programas educativos e atividades de interesse dos consumidores, para a conscientização dos seus direitos.

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) foi a instituição eleita para a presidência do Condecon em agosto de 2019, sendo Gisela Simona, secretária adjunta do Procon-MT, a representante titular da Setasc-MT no conselho. As reuniões do Condecon acontecem bimestralmente.

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Prefeito e Secretário apresentam novo maquinário da SINFRA de Tangará da Serra

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O Prefeito Fábio Junqueira e o Secretário Municipal de Infraestrutura, Wesley Lopes Torres, estiveram na manhã desta quinta-feira, 23, no pátio da antiga sede da Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) para vistoriar os equipamentos que foram adquiridos através de convênio com a Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO).

Adquirido com emenda do Senador Wellington Fagundes e contrapartida do Município, o maquinário amplia a capacidade de ação da SINFRA. Em sua fala, o Prefeito destacou que é prática constante da Gestão renovar e ampliar o parque de máquinas do Município para a execução das diversas frentes de trabalho desenvolvidas pela Infraestrutura.

“Essa aquisição faz parte de um esforço conjunto envolvendo a SINFRA, que executa diversas frentes de trabalho. Temos em nosso Município cerca de três mil quilômetros de estradas rurais, parceria ainda com o Estado para manutenção de estradas estaduais não pavimentadas, além de toda a malha viária urbana, entre outras questões essenciais. Dessa forma, a ampliação desse maquinário permite que todas essas frentes sejam desenvolvidas”, explicou Junqueira.

O Prefeito enfatizou que sua gestão colocou como umas das prioridades, a renovação completa do parque de máquinas do Município. “Chegamos ao oitavo ano de mandato, oitavo ano de aquisições e renovações de equipamentos. Hoje a SINFRA efetivamente tem equipamentos e máquinas suficientes para atender aos anseios do Município”, salientou o Gestor.

De acordo com o Secretário de Infraestrutura, Wesley Lopes Torres, foram adquiridas duas escavadeiras hidráulicas New Holland que representam investimento superior a R$ 1 milhão, um caminhão e um rolo compactador, investimento de R$ 679 mil. As escavadeiras e o caminhão já se encontram no Município e o rolo compactador chegará nos próximos dias. “Esses equipamentos são fundamentais para o desenvolvimento dos serviços realizados pela SINFRA, são aquisições que resultam em melhoria da qualidade de vida da sociedade tangaraense”, concluiu Torres.

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Prefeito de Porto Alegre do Norte se reúne com chefe da Polícia Rodoviária Federal de Barra do Garças

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Em reunião no dia 22 dea abril na Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, o prefeito Daniel do Lago e o Dr. Cristiano, que é chefe da PRF de Barra do Garças e sua equipe, conversaram sobre assuntos do interesse do município.

O prefeito Daniel solicitou a reunião para reafirmar o pedido de um posto fiscal da PRF para nosso município, pois isso poderá beneficiar a toda nossa região, a ideia foi sinalizada positivamente pelo Dr. Cristiano. E também trataram sobre a regularização da trafegabilidade das rodovias.

Daniel, também aproveitou para decidir sobre alterações no novo decreto, como a flexibilização do atendimento dos comércios ao público. Dr. Cristiano e equipe mostraram preocupação com a segurança e a saúde dos cidadãos porto-alegrenses em relação à pandemia do COVID – 19. Assim como com a regularização e trafegabilidade no município e na região.

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