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Política Nacional

Procedimento disciplinar contra Deltan Dallagnol segue após recurso ser negado

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Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil – 14.11.16
Procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa de procuradores que atuam na Operação Lava Jato

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) negou hoje (13), por unanimidade, um recurso do procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Lava Jato no Paraná, em que ele buscava reverter a abertura de um procedimento administrativo disciplinar (PAD) contra si.

No PAD, Deltan é  acusado de infração disciplinar por ter criticado, em uma entrevista à rádio CBN , a atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento que retirou trechos da delação da Odebrecht das mãos do então juiz federal Sergio Moro. Na entrevista, Dallagnol disse, entre outros pontos, que os ministros do STF mandaram “uma mensagem muito forte de leniência a favor da corrupção”.

Após a entrevista, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, acionou o CNMP, que em setembro do ano passado confirmou a abertura do PAD em plenário. Foi desta decisão que Dallagnol recorreu, por meio de embargos de declaração, que foram negados de modo unânime nesta terça-feira, confirmando a continuidade do procedimento disciplinar contra ele.

O julgamento do recurso de Dallagnol foi relâmpago, feito em bloco, isto é, sendo julgado em conjunto com diversos outros recursos, motivo pelo qual não houve manifestações orais dos conselheiros sobre o pedido.

As sanções que podem resultar de um PAD vão desde uma pena de censura até a aposentadoria compulsória.

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Mensagens

Numa outra votação, o plenário do CNMP decidiu, também por unanimidade, aprovar um pedido dos conselheiros Leonardo Accioly da Silva e Erick Venâncio Lima do Nascimento para que seja revisto o arquivamento de uma reclamação disciplinar contra Dallagnol.

O caso trata de mensagens atribuídas a Dallagnol em conversa que teria mantido com Moro por meio do aplicativo de celular Telegram, que foram divulgadas em junho pelo site The Intercept Brasil.

Após a divulgação das mensagens, quatro conselheiros do CNMP – Luiz Fernando Bandeira de Mello, Gustavo Rocha, Erick Venâncio Nascimento e Leonardo Accioly da Silva – pediram a abertura do procedimento disciplinar contra Dallagnol, mas o corregedor do órgão, Orlando Rochadel, arquivou o pedido, por entender não haver “ilícito funcional” no teor das mensagens.

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Com a decisão desta terça-feira (13) do CNMP, a reclamação volta a tramitar e seu arquivamento será revisado por um dos 14 conselheiros do órgão, a ser escolhido por sorteio. Em seguida, o plenário votará sobre a abertura ou não da reclamação disciplinar.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Bolsonaro diz à Justiça que indicação de Eduardo para embaixada não é nepotismo

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Reprodução/Instagram/Bolsonarosp
Bolsonaro diz à Justiça que indicação de Eduardo para embaixada não é nepotismo

A defesa do presidente Jair Bolsonaro afirmou à Justiça Federal que a indicação do seu filho Eduardo Bolsonaro(PSL-SP) para o cargo deembaixador não configura nepotismo e pediu que seja negado o pedido feito pelo deputado Jorge Solla (PT-BA) para suspender a nomeação. A provável indicação de Eduardo ainda precisaria ser aprovada pelo Senado, cuja Consultoria Legislativa classificou o caso como “nepotismo”.

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A defesa do presidente Bolsonaro no caso é assinada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e foi protocolada nesta segunda-feira na 1ª Vara Federal Cível da Bahia, que solicitou esclarecimentos para decidir na ação popular.

No documento de dez páginas, a defesa argumenta que o cargo de embaixador tem natureza política e, por isso, não se enquadra na Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que tratou do tema e nem em um decreto do governo que também versa sobre o assunto.

“Verifica-se que a hipótese dos autos não se enquadra nem nas proibições da Súmula Vinculante nº 13, nem naquelas previstas no decreto nº 7.203, de 2010, uma vez que se trata de suposta indicação de cargo público de natureza política”, escreveu a defesa de Bolsonaro.

No documento, a AGU argumenta ainda que o Supremo tem precedentes que permitem a indicação para cargos de natureza política, que geralmente tratam de secretários estaduais ou municipais. A discussão jurídica sobre a natureza do cargo de embaixador é nova.

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Ainda assim, a defesa de Bolsonaro conclui: “Assim, não há falar em violação aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade nem à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal”.

Com a apresentação de todas as defesas, a 1ª Vara Federal Cível da Bahia já pode decidir sobre o pedido liminar para suspensão da nomeação.

Na última semana, em uma outra instância de discussão do caso, a Consultoria Legislativa do Senado deu parecer enquadrando a provável indicação de deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) à embaixada do Brasil em Washington como um caso de nepotismo.

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O texto argumenta que o cargo de chefe de missão diplomática, a que Eduardo seria indicado, é um cargo comissionado comum. Nesse tipo de cargo, é vedado o nepotismo, por um decreto de 2010 e por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2008.


“A proibição se estende a parentes até o terceiro grau, o que, obviamente, inclui filhos da autoridade nomeante, cujo vínculo de parentesco é o mais próximo possível”, diz o texto assinado pelos técnicos do Senado —os indicados às embaixadas brasileiras precisam ser aprovados pela Casa.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Projeto sobre porte de armas pode ser votado esta semana na Câmara

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Agência Brasil

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Marcos Corrêa/PR
Projeto permite porte de armas de fogo para novas categorias

O plenário da Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o Projeto de Lei 3.723/19, do Poder Executivo, que permite a concessão, por decreto presidencial, de porte de armas de fogo para novas categorias, além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Na semana passada, o plenário da Casa aprovou o regime de urgência para votação da proposta.

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Atualmente, o porte só é permitido para as categorias descritas no Estatuto do Desarmamento, como militares das Forças Armadas, policiais e guardas prisionais. O porte de armas consiste na autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Já a posse só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho.

O relator do projeto na Câmara , deputado Alexandre Leite (DEM-SP), acatou três das 20 emendas apresentadas à proposta, como estender o porte de arma para os oficiais de Justiça e para os oficiais do Ministério Público.

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Outra emenda quer incluir os integrantes dos órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados na lista dos autorizados a ter porte de armas e permitir os órgãos a comprar armas de fogo de uso restrito sem autorização do Comando do Exército.

Fonte: IG Política
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