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Presidente do TSE abre segundo semestre do Ano Judiciário de 2020

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Na sessão plenária extraordinária desta segunda-feira (3), que abriu o segundo semestre forense de 2020 no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez um balanço da atuação e das ações promovidas pelo Tribunal no mês de julho, durante o recesso do Judiciário.

Quanto à promulgação da Emenda Constitucional nº 107/2020 – que adiou as Eleições Municipais de 2020 para os dias 15 e 28 de novembro -, Barroso destacou a cooperação das casas do Congresso Nacional para que a situação extraordinária de um pleito em tempos de pandemia pudesse ser adequadamente solucionada.

“Eu gostaria de exaltar a contribuição e a liderança do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que conseguiram, em tempo bastante exíguo, superar inúmeras resistências para que esse adiamento, que os médicos que consultamos consideravam indispensável, pudesse ser concretizado”, disse.

Barroso também abordou a questão da segurança sanitária nos dias de votação, de modo a impedir que a realização das eleições sirva de vetor de propagação do novo coronavírus entre mesários e eleitores. Para isso, destacou a criação da consultoria sanitária buscada pelo TSE junto à fundação Fiocruz e aos hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein.

Segundo o ministro, representantes dessas instituições, em reuniões semanais, vêm orientando o Tribunal a desenvolver um protocolo de segurança para as eleições. Eles também têm auxiliado na indicação e quantificação dos materiais que serão necessários para realizar o pleito sem risco à saúde da população.

“O objetivo é proporcionar o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral diante do cenário de contágio”, explicou.

O ministro salientou que, por indicação da consultoria, haverá a necessidade de adquirir equipamentos de segurança para os mesários, como as proteções do tipo faceshield, máscaras com três camadas e álcool em gel. Também será necessário providenciar marcadores adesivos para indicar, no chão das seções eleitorais, o distanciamento social, além de outros materiais.

Para se conseguir o material extra, Barroso apontou que, tendo em vista a crise fiscal pela qual o país passa atualmente, será necessário buscar doações da iniciativa privada. Ele revelou que o TSE já vem sendo procurado por entidades que estão interessadas em contribuir para a realização de eleições seguras este ano. “Vamos abrir espaço sobretudo para entidades de classe ou federações que queiram contribuir, porque a quantidade de materiais é relevante”, adiantou.

Além disso, o ministro ressaltou que, para o pleito de 2020, a identificação biométrica dos eleitores está suspensa, tanto por questões de higiene, quanto em razão da logística, para evitar a formação de filas e a aglomeração de pessoas.

De acordo com o presidente do TSE, estão sendo feitos também estudos estatísticos e matemáticos pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada (Impa), em conjunto com a Universidade de São Paulo (USP) e o Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), sob a supervisão do Comitê de Monitoramento das Eleições 2020 do TSE. O objetivo é definir o melhor horário e a melhor duração do período de votação, a fim de evitar aglomerações nas seções eleitorais.

O presidente do TSE informou ainda que, durante o mês de julho, foram realizados testes na urna eletrônica e no sistema eletrônico de votação, já previstos no calendário eleitoral. “A [Secretaria de] Tecnologia da Informação me assegura que nós estamos em dia com os nossos testes, mesmo sem a possibilidade de realizá-los presencialmente”, frisou.

O Grupo de Trabalho Normas Eleitorais, de acordo com o ministro, foi reativado por portaria para adaptar as 11 resoluções que normatizam as Eleições Municipais de 2020 às novas datas do calendário eleitoral. Ele adiantou que, em breve, essas resoluções adaptadas serão trazidas ao Plenário do TSE para que as novas datas sejam analisadas pelos ministros.

Campanha

Barroso anunciou também que a campanha nacional de convocação de mesários, protagonizada pelo médico Dráuzio Varela, começa a ser veiculada no dia 18 de agosto. A ideia é que a ação estimule voluntários, mostrando que o processo será feito sob um rígido protocolo de proteção sanitária.

O presidente do TSE ainda informou que a Corte recebeu, durante o mês de julho, sugestões de entidades da sociedade civil para a adaptação do processo eleitoral à pandemia da Covid-19. O relatório dessas sugestões, segundo Luís Roberto Barroso, será divulgado no dia 7 de agosto.

Por fim, o ministro informou que a licitação para aquisição de novas urnas eletrônicas foi homologada em julho, e que o projeto da Identificação Civil Nacional (ICN) vem avançando “com a interligação e expansão dos bancos de dados biométricos dos brasileiros”.

Sessão administrativa

Na sessão administrativa que inaugurou o segundo semestre forense, o Plenário do TSE examinou cinco listas tríplices de candidatos a vagas de juízes efetivos ou substitutos em Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), na classe dos advogados.

Os ministros aprovaram três listas de indicados para o preenchimento de vagas nos TREs do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte e do Pará. As listas tríplices serão encaminhadas agora para a Presidência da República, para a nomeação dos advogados comporão os Tribunais Regionais.

O TSE também determinou a devolução de lista tríplice ao TRE de Rondônia, para que fosse substituído um dos candidatos, e rejeitou um pedido de reconsideração em lista tríplice para preenchimento de vaga no TRE de Goiás.

IC, RG/LC 

Fonte: TSE

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Supremo nega pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia

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Supremo nega pedido de flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no Acre durante pandemia

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do governador do Acre, Gladson Cameli, de afastar as limitações previstas Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para as despesas com pessoal em relação aos servidores da área de saúde em razão da pandemia do novo coronavírus. Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 20/11, a Corte acompanhou o ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6394.

Na ação, o governador pedia que fossem afastadas as limitações de despesa com pessoal, contratação, aumento remuneratório e concessão de vantagens aos servidores da área da saúde, “indispensáveis ao enfrentamento da pandemia da Covid-19”. Ele argumentava que a aplicação literal da lei impossibilitaria a concretização de políticas públicas, principalmente as relacionadas ao direito à saúde.

Exclusividade e temporariedade

O relator observou que a Emenda Constitucional 106/2020 (conhecida como “orçamento de guerra) permite a adoção de um regimento extraordinário fiscal, financeiro e de contratações visando às medidas de enfrentamento da pandemia, entre elas autorização a todos os entes federativos para a flexibilização das limitações impostas a ações governamentais. Segundo o ministro, no entanto, os pressupostos para que determinada despesa esteja desobrigada das limitações fiscais ordinárias são a exclusividade ao enfrentamento da calamidade pública e a temporariedade, isto é, a restrição do período de vigência. Assim, o afastamento das limitações pretendidas pelo governador do Acre, na medida em que acarreta a execução de gastos públicos continuados, “não encontra fundamento constitucional, nem mesmo no regime fiscal extraordinário estabelecido pela EC 106/2020”.

Além disso, o ministro Alexandre citou informações trazidas aos autos pela Presidência da República, em nota técnica da Secretaria do Tesouro Nacional, que atestam “o delicado quadro fiscal” em que se encontra o Acre, cuja relação da despesa total com pessoal sobre a Receita Corrente Líquida atingiu 53,74% em dezembro de 2019 (antes da pandemia), enquanto o limite legal é de 49%. Por isso, o pedido formulado na ADI, segundo o relator, esbarra também nos princípios da eficiência da administração pública e da prudência fiscal (artigos 37, caput, e 169 da Constituição Federal).

Na ação, o governador pedia a aplicação de interpretação conforme a Constituição aos artigos 19, 20, 21, 22 e 23 da LRF. Os ministros votaram pela improcedência do pedido em relação ao artigo 22 e, sobre os demais artigos, a ação não foi conhecida.

EC/AD//CF

24/4/2020 – Governador do Acre pede flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal durante pandemia

 

 

Fonte: STF

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STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes

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STF valida norma do PR que destina taxa de cartórios a fundo de segurança de juízes

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de dispositivo da Lei estadual 17.838/2013, do Paraná, que destina ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados (Funseg) o percentual de 0,2% da receita bruta dos cartórios do foro extrajudicial. Por maioria de votos, o Tribunal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5133, seguindo o voto do relator, ministro Edson Fachin.

A ação foi ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), que buscava invalidar o artigo 3º, inciso I, da lei paranaense. A entidade questionava a natureza jurídica, o fato gerador e a base de cálculo do tributo instituído pela norma sobre os serviços notariais e de registro do estado.

Natureza tributária

Em seu voto, o ministro Edson Fachin explicou que a lei estadual foi editada para dar efetivo cumprimento à Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou os Tribunais de Justiça a investirem no Sistema de Segurança dos Magistrados, diante do aumento dos registros de ameças e atentados aos juízes de varas criminais.

Fachin destacou que o STF tem entendimento de que o tributo em questão apresenta natureza de taxa, e sua cobrança decorre do exercício do poder de polícia conferido ao Poder Judiciário para fiscalizar as atividades notariais e de registro a ele vinculadas. Por essa razão, a vedação constitucional à vinculação de receitas não pode ser aplicada ao caso, porque diz respeito aos impostos, e não às taxas.

Ao afastar também a alegação de que o tributo em questão possui a mesma base de cálculo do imposto de renda, o ministro lembrou que, segundo a Súmula Vinculante 29, “é constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo próprio de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”.

Por fim, com relação ao questionamento sobre a utilização das receitas pelo Funseg, o ministro citou julgados (ADIs 2129, 2059 e 3086) em que a Corte assentou a constitucionalidade da destinação do valor arrecadado por meio de cobrança de taxas a um determinado fundo especial. Fachin ressaltou que a destinação dos recursos é pública, e o Tribunal de Justiça os investirá em necessidades expressas na própria lei estadual para implantação e manutenção do Sistema de Segurança dos Magistrados Estaduais.

Atividade essencial

O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao votar pela procedência da ação. Para o ministro, a segurança dos magistrados é atividade essencial que deve ser assegurada por meio de impostos, e não pela taxação da receita de titulares de cartórios. Ele também verificou conflito da norma com o artigo 236 da Constituição da República, que confere caráter privado, por delegação do poder público, às atividades cartoriais e de registro.

AR/AD//CF

 

Fonte: STF

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