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Presidente do STF reafirma importância da segurança jurídica para a democracia

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Presidente do STF reafirma importância da segurança jurídica para a democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse que o Estado Democrático de Direito é indissociável da ideia de segurança jurídica e que cabe ao Poder Judiciário promovê-la “por meio de uma jurisprudência íntegra, estável e coerente”. A afirmação foi feita nesta segunda-feira (3), na abertura da I Jornada de Direito Administrativo, organizada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).

O ministro destacou que, por serem os vértices do sistema nas respectivas áreas de atuação, os tribunais superiores exercem papel crucial na promoção da segurança jurídica, ao proporcionar uniformidade na interpretação do Direito e evitar decisões divergentes sobre temas semelhantes. De acordo com Toffoli, os enunciados produzidos nas jornadas promovidas pelo CJF contribuem significativamente para esse objetivo. “A previsibilidade e a confiança na interpretação do Direito e a segurança jurídica delas decorrentes são pressupostos para o desenvolvimento econômico e social do país”, assinalou.

As Jornadas de Direito buscam delinear posições interpretativas sobre as normas vigentes, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, por meio do debate entre especialistas e professores, com a produção e a publicação de enunciados. Pela primeira vez, o Direito Administrativo é objeto das Jornadas. Entre os temas a serem debatidos estão licitações, regulação, controle da administração pública e combate à corrupção.

PR//CF

Fonte: STF

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Número de decisões proferidas em julho pelo presidente do STF aumenta 128% em relação a 2019

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Número de decisões proferidas em julho pelo presidente do STF aumenta 128% em relação a 2019

Responsável pelos casos urgentes que chegam ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante as férias forenses (2 a 31 de julho), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, analisou 7.423 processos durante o período. Foram proferidas 4.836 decisões, o que representa um aumento de 128% em relação a julho de 2019. Do total de 4.730 processos recebidos no mês, 538 foram relacionados à pandemia do novo coronavírus, com 325 decisões nesses casos até o momento.

Dentre os processos originários protocolados em julho, ou seja, aqueles de competência inicial do próprio STF para julgar o caso, foi registrado um aumento de 26,2% em relação ao ano passado – foram 1.780 processos originários recebidos em julho deste ano e 1.411 em 2019.

A atribuição do presidente para decidir os casos urgentes está prevista no Regimento Interno do STF (artigo 13). Com base nesse dispositivo, o ministro também proferiu 2.587 despachos. 

Decisões

Entre as decisões em processos relacionados à pandemia, durante o recesso, o ministro Dias Toffoli restabeleceu ato do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) no sentido da validade dos decretos governamentais que flexibilizaram o isolamento social adotado como medida de enfrentamento da Covid-19 no estado. Ele também deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão judicial que havia relaxado as medidas de prevenção e contenção da doença em Cuiabá (MT), determinando o aumento da circulação de ônibus e proibindo o governo local de restringir os horários de funcionamento das atividades consideradas essenciais.

O presidente do STF restabeleceu ainda decisão da Justiça Federal em Mato Grosso que havia determinado a desocupação da Terra Indígena Urubu Branco, da etnia Tapirapé, por não índios que lá vivem. Também decidiu no sentido de conceder liminar para desconstituir a comissão especial formada para examinar o processo de impeachment do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, e determinar a constituição de outra comissão, observando-se a proporcionalidade de representação dos partidos políticos e blocos parlamentares da Assembleia Legislativa e a votação plenária dos nomes apresentados pelos respectivos líderes, ainda que de modo simbólico.

EH,RP//SGPr

Veja a reportagem da TV Justiça:

Fonte: STF

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Eleições 2020: pela primeira vez, vereadores não poderão concorrer por coligações

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Nas Eleições Municipais de 2020, pela primeira vez, candidatos ao cargo de vereador não poderão concorrer por meio de coligações. O fim das coligações na eleição proporcional foi aprovado pelo Congresso Nacional por meio da reforma eleitoral de 2017. Com isso, o candidato a uma cadeira na câmara municipal somente poderá participar do pleito em chapa única dentro do partido ao qual é filiado.

Na eleição proporcional, é o partido que recebe as vagas, e não o candidato. No caso, o eleitor escolhe um dos concorrentes apresentado por um partido.Os eleitos serão os candidatos mais votados entre os partidos vitoriosos, ou seja, os que conseguirem um número mínimo de votos.

O cálculo é feito a partir dos chamados Quocientes Eleitoral (QE) e Partidário (QP). O QE é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os brancos e os nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa.

Somente os partidos que atingem o QE têm direito a alguma vaga. A partir daí, analisa-se o QP, que é o resultado do número de votos válidos obtidos pelo partido isolado ou pela coligação dividido pelo QE. O saldo da conta corresponde ao número de cadeiras a serem ocupadas.

Havendo sobra de vagas, divide-se o número de votos válidos do partido pelo número de lugares obtidos mais 1. Quem alcançar o maior resultado assume a cadeira restante.

Eleições majoritárias

Para o cargo de prefeito, continua sendo possível a união de diferentes partidos em apoio a um candidato. Nesse modelo de representação majoritária, são eleitos aqueles que obtiverem a maioria dos votos, não computados os brancos e os nulos.

Em caso de empate, aplica-se o critério de maior idade para desempatar a disputa. E, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, se nenhum candidato a prefeito alcançar a maioria absoluta no primeiro turno, será realizada nova eleição, em segundo turno, com a participação dos dois mais votados.

De acordo com a Resolução TSE n° 23.609/2019, que disciplina as regras para o registro de candidatura nas eleições deste ano, “é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações apenas para a eleição majoritária”.

Nesse caso, as legendas que compõem uma coligação deverão escolher um nome e passarão a obedecer a obrigações e prerrogativas de uma agremiação, ou seja, devem funcionar como um só partido político no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses interpartidários (Lei n° 9.504/1997, artigo 6º, parágrafo 1º).

CM/LC

Fonte: TSE

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