A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da nova Previdência, transfere para uma lei complementar a definição de grandes temas relacionados às regras para aposentadoria, como a idade mínima, o tempo de contribuição e até mesmo o cálculo de benefícios. As medidas apresentadas nesta quarta-feira (20) são definidas como “transitórias” pelo texto.

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Na prática, o gatilho da PEC faz com que futuras mudanças na Previdência
não demandem alterações constitucionais, ou seja, abra o caminho para novos desenhos de interesse do Executivo sem que seja necessário o tempo e o esforço para conseguir aprovar as mudanças no Congresso. O governo Bolsonaro, inclusive, vive esse  momento de definição
justamente agora, após apresentar o conteúdo da proposta. O momento é de buscar construir a base de apoio e aprovar a reforma com o menor número possível de alterações.

Com a transferência das futuras alterações para uma lei complementar
, passa a ser mais simples aprová-las. Enquanto uma emenda (PEC) requer três quintos dos votos (308) em dois turnos, a novidade faria com que mudanças previdenciárias em questões centrais da aposentadoria demandassem maioria absoluta dos votos, ou seja, 257 deputados. No Senado, a quantidade de votos necessária cairia de 49 para 41, seguindo as mesmas regras, de três quintos (PEC) para maioria simples (lei complementar). Outra mudança é que a votação na Casa dos representantes do poder legislativo passaria a ser em turno único.

A proposta apresenta a idade mínima
para aposentadoria no regime geral do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 62 anos para mulheres e 65 para homens e contribuição mínima de 20 anos para o setor privado e 25 para o setor público, além de outras alterações em relação à transição
,  recolhimento do FGTS
e outros pontos
.

A lei complementar poderá criar, de acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, “sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores e contribuintes facultativos de baixa renda”. 

A proposta garante, no entanto, o estabelecimento de idades mínimas para categorias específicas: pessoas com deficiência, trabalhadores expostos a agentes nocivos prejudiciais à saúde, professores que comprovem tempo de contribuição de efetivo exclusivamente no exercício em cargos da educação infantil, ensino fundamental e médio, além de trabalhadores rurais. Confira as regras para aposentadoria de diferentes categorias
.

Na última quinta-feira (21), o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara, afirmou que a PEC retira da Constituição Federal a idade de aposentadoria compulsória de servidores públicos, o que incluiria os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e deixaria a definição desse novo limite para uma nova lei complementar, o que, segundo o parlamentar, traria um “cheque em branco” para o governo definir a idade de aposentadoria e, por conseguinte, interferir na composição da corte suprema do País. A Secretaria Especial da Previdência ainda não se posicionou oficialmente.

Todas as alterações previstas na proposta de reforma da Previdência
ainda dependem do aval do Congresso. A  tramitação do processo
deve se alongar até, no mínimo, o início do segundo semestre deste ano.

O desemprego no Brasil encerrou o ano passado com a taxa de 12,3%, de acordo com números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísica (IBGE), que apontam para aumento recorde do trabalho informal pelo País
. Apesar da queda nacional da falta de emprego em 2018, novo levantamento do instituto, divulgado nesta sexta-feira (22), revela que 13 capitais brasileiras apresentaram o maior patamar de falta de postos de trabalho em um período de sete anos.

As capitais que apresentaram desemprego
recorde dentro do período foram Aracaju, Belém, Boa Vista, João Pessoa, Macapá, Maceió, Porto Alegre, Porto Velho, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo, Teresina e Vitória. Além dessas, outras seis apresentaram índice superior à média nacional, que foram Alagoas, Amapá, Bahia, Maranhão, Rio Grande do Sul e Sergipe.

No último trimestre de 2018, a taxa média de desemprego foi de 11,6%, atingindo 12,2 milhões de brasileiros. O número demonstra estabilidade em relação ao trimestre móvel encerrado em novembro, além de uma queda de 0,3 ponto percentual ante o 3º trimestre, quando a taxa foi de 11,9%. Na média do ano de 2018, o indicador foi a 12,3%, enquanto em 2017 havia sido de 12,7%.

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“Percebe-se que o problema é mais forte nos grandes centros urbanos, acompanhando as maiores concentrações da população. É um desemprego metropolitano, bem maior do que no interior do país”, comentou o coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE, Cimar Azeredo.

A região Sudeste foi a que apresentou, proporcionalmente, o maior número de capitais com recorde de desemprego em 2018, com destaque para Vitória, Rio de Janeiro e São Paulo. Metade das capitais do Norte e dois terços das nordestinas vivem essa mesma situação. Apenas no Centro-Oeste nenhuma capital apresentou alta na taxa de desocupação, segundo o IBGE. Ao todo, oito regiões metropolitanas apresentaram aumento de desemprego.

“Observamos que nenhuma capital ou região metropolitana teve redução na desocupação entre 2014 e 2018. Ao contrário, há aumentos bastante expressivos no período”, relata o coordenador, apontando para um problema que acomete o brasileiro há anos.

Entre as unidades federativas, 18 apresentaram queda do desemprego no ano passado. A menor taxa foi vista em Santa Catarina, onde o desemprego é de 6,4%. No entanto, a queda dos estados não ser traduzida em reduções nas regiões metropolitanas e capitais revela as modalidades de emprego criadas, que rumam para consequentes recordes da informalidade
.

“Isso revela a qualidade do emprego sendo gerado nos últimos anos. Com a redução da carteira de trabalho e o aumento da informalidade, a contribuição para a Previdência cai, o que cria problemas mais à frente”, avalia Cimar. Ele revela que, desde 2014, é acentuado o crescimento de postos de trabalho sem carteira assinada.

No ano passado, 13 das 27 federações (26 estados mais o Distrito Federal) apresentaram a menor quantidade de vagas com CLT em sete anos, um contraponto relevante à queda geral do desemprego
no País. São elas: Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Roraima, São Paulo e Sergipe.

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A taxa de desemprego por região e estado, em 2018, foi de:

• Centro-Oeste: Distrito Federal – 12,7%; Goiás – 9,2%; Mato Grosso do Sul – 7,6%; Mato Grosso – 7,9%;
• Nordeste: Alagoas – 17,0%; Bahia – 17,0%; Ceará – 11,3%; Maranhão – 14,4%; Paraíba –11,1%; Pernambuco – 16,7%; Piauí – 12,8%; Rio Grande do Norte – 13,6%; Sergipe – 16,6%;
• Norte: Acre –13,5%; Amapá – 20,2%; Amazonas – 13,9%; Pará – 11,1%; Rondônia – 9,0%; Roraima – 12,3%; Tocantins – 10,6%;
• Sudeste: Espírito Santo – 11,5%; Minas Gerais – 10,7%; Rio de Janeiro – 15,0%; São Paulo – 13,3%; e
• Sul: Paraná – 8,8%; Rio Grande do Sul – 8,1%; Santa Catarina – 6,4%.