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Prefeitos destacam a aprovação do projeto sobre a compensação da Lei Kandir

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O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios Neurilan Fraga, destacou a luta conjunta com o Senador Wellington Fagundes, autor do Projeto de Lei 133/2020, que trata compensação das perdas de arrecadação dos municípios com a desoneração instituída pela Lei Kandir. A matéria que foi aprovada na última quarta-feira (18), no Senado Federal, estabelece a transferência de recursos da União para os estados e municípios, no valor de R$ 58 bilhões, por um período de 17 anos.

Fraga lembrou que a compensação é uma pauta nacional, e sempre defendida pelo movimento municipalista. Ele frisou que desde 2015, quando assumiu o comando da instituição, esteve junto com o Senador para lutar pelos recursos da Lei Kandir. “Destaco o grande empenho do Senador que não mediu esforços, provocou a criação da Comissão Mista no Senado, que tratou deste tema. A aprovação do projeto foi uma conquista extraordinária para Mato Grosso”, disse ele.

De acordo com o escalonamento, de 2020 a 2030, serão entregues a cada exercício R$ 4 bilhões. De 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício. Da parcela devida a cada estado, a União repassará diretamente 75% ao estado e 25% aos municípios. O texto segue para aprovação na Câmara dos Deputados. Se aprovado e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, os estados e os municípios receberão ainda este ano R$ 1 bilhão.

Conforme ressaltou o prefeito de Arenápolis, José Mauro, essa uma bandeira antiga do movimento municipalista mato-grossense, um dos estados mais afetados pela lei. “Os municípios aguardam há anos por essa compensação da União. E acompanhamos, durante esse período, a luta do presidente da AMM, Neurilan Fraga, e do senador Wellington Fagundes para que o projeto fosse aprovado”, disse.

Os prefeitos de Nova Lacerda, Uilson José da Silva, e de Colniza, Celso Garcia, também agradeceram a Neurilan e ao senador pela mobilização. “A AMM acompanha essa bandeira desde 2015. Os municípios mato-grossenses vão ganhar muito com esse projeto”, acrescentou Celso.

 

Fonte: AMM

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Os desafios para 2021 são apresentados aos prefeitos eleitos da região Centro-Oeste

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A Confederação Nacional dos Municípios-CNM, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM e as demais entidades estaduais da região Centro Oeste, realizou nesta quarta-feira, 25 de novembro, o 1º Encontro de Prefeitos Eleitos em 2020. O objetivo do evento é facilitar a gestão através de informações úteis que servirão para que metas positivas sejam alcançadas nos municípios.

Ao abrir o encontro, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, agradeceu a parceria das entidades estaduais,  e destacou a liderança do presidente da AMM, Neurilan Fraga. Ele frisou que os líderes municipalistas são atuantes em Brasília e enalteceu a participação de Fraga nas mobilizações do movimento municipalista e no Conselho Político da CNM. O conselho representa a união de esforços com muita parceria na busca de amenizar as dificuldades vividas nos municípios.

Durante o evento, Aroldi, ressaltou a trajetória do movimento e lembrou que a CNM completou quatro décadas de lutas, trabalho e muito esforço em prol dos municípios. Segundo ele, as inúmeras manifestações resultaram em bilhões de conquistas aos entes. “Brasília funciona na base da pressão, então a mobilização, a união e a participação de todos tem sido decisiva para o avanço da pauta municipalista junto ao Congresso, Governo Federal e ao Supremo Tribunal Federal”, afirmou.

Dos quase 900 bilhões conquistados pelo movimento aos cofres municipais, ele destacou a contribuição da CNM para resolver os problemas da iluminação pública, do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Somente essas três pautas, representam quase R$ 550 bilhões e anos de trabalho e de luta. Em decorrência da pandemia, o trabalho municipalista resultou em R$ 66,8 bilhões, fora a atuação técnica de apoio para tomada de decisão.

Na ocasião, foi apresentada a estrutura organizacional da entidade que representa os 5.568 municípios brasileiros. Foram apresentados os projetos desenvolvidos para atender as mais diversas realidades regionais voltadas à administração local. “Não adianta nada a estrutura existir se não tiver comprometimento, parceria, união e participação de todos os envolvidos no processo, os prefeitos, secretários, líderes e vereadores. Isto torna o nosso movimento muito forte”, complementou. A estrutura tem sua base nos municípios. O motivo da existência das entidades são os municípios.

Os prefeitos eleitos foram informados sobre as áreas técnicas e o conteúdo que concentra dados individualizados e panoramas de cada prefeitura. A equipe de colaboradores e consultores destacaram o trabalho parlamentar, institucional e de comunicação da entidade, para auxiliar os prefeitos com a gestão local.

Também foram informados sobre a pauta prioritária em andamento, como por exemplo: 1% do FPM de setembro, Reforma Tributária e novo Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb). “Vocês não estão sozinhos. Não estou dizendo que resolveremos todos os problemas, mas vamos caminhar ao lado de vocês, juntos, de mãos dadas e punhos cerrados na busca de nossos problemas. Não vejo municipalismo forte sem a participação de todos. Estaremos com vocês, pelos próximos quatro anos”, reforçou o presidente da CNM.

Para lidar com os desafios, uma palavra deve estar no dia a dia da gestão, a cautela. “Estamos dizendo para que tenham muita cautela na hora de estruturarem os colaboradores, a estrutura para o próximo mandato. O reeleito sabe como ele vai assumir a administração, o eleito ainda não. É tomar pé da situação. Não comece montando estrutura, secretarias, contratando gente”, alertou Aroldi.  Com o objetivo de auxiliar o gestor municipal, foi disponibilizado um documento com as recomendações básicas para os que assumem a gestão de 2021 a 2024, com foco no planejamento, administração das ações e das finanças.

Durante o mês de janeiro, a entidade vai promover o encontro Novos Gestores, entre os dias 18 e 28 de janeiro, separado por regiões, os líderes municipalistas poderão receber informações e orientações qualificadas sobre a gestão municipal. Por conta da pandemia, o evento vai acontecer de forma virtual.

Fonte: AMM

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Prestação de contas dos programas educacionais tem novos prazos

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Atenção, gestores! A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a necessidade de acompanhar as novas datas de prestação de contas dos programas e ações educacionais previstas na Resolução 10/2020. Após o fim do Estado de Calamidade Pública (ECP) estabelecido pelo Decreto Legislativo 6/2020, as informações sobre a execução dos recursos recebidos em 2019 devem ser enviadas em um prazo de 60 dias.

Os conselhos de controle social também tiveram prazos prorrogados. Assim, finalizado o período para envio das prestações de contas, os conselheiros terão 60 dias para analisar as informações e enviar os seus pareceres pelo Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

A ampliação de prazos atende ao pleito municipalista encaminhado por meio de ofício ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no dia 31 de março. Apesar dessa conquista, o presidente da CNM, Glademir Aroldi, ressalta que a pandemia trouxe inúmeros e inéditos impactos para a gestão pública. “Todas as medidas excepcionais são válidas e, mesmo com elas, os gestores irão encerrar o mandato com a missão de superar desafios que jamais imaginariam passar”, alertou.

Confira os principais prazos que os gestores precisam acompanhar:
 * 1º de janeiro de 2021: início do prazo para realizar as prestações de contas;
 * 1º de março: fim do prazo para o envio das prestações de contas dos programas;
 * Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae);
 * Programa de Transporte do Escolar (Pnate);
 * Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Ações Agregadas;
 * Projovem Urbano;
 * Projovem Campo;
 * Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja);
 * Medida Provisória (MP) 815/2017;
 * Novas Turmas de Educação Infantil e Novos Estabelecimentos de Educação Infantil;
 * 2 de março: início do prazo para realizar os pareceres conclusivos;
 * 30 de abril: fim do prazo para os conselhos enviarem pareceres pelo Sigecon.

Fonte: AMM

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