Política Nacional

Prefeitos defendem flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa

Publicado em

11 de abril de 2019 - 00:11

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maykom guerra

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) defendeu a flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), que define violações cometidas por gestores públicos e punições decorrentes destas. A reivindicação foi apresentada ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, em debate hoje (10) na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, organizada pela entidade.

O ex-presidente da CNM Paulo Ziulkoski abriu o painel argumentando que lei é “muito aberta” e não diferencia irregularidades menores e cometidas sem intenção daquelas mais graves, nas quais houve o objetivo consciente de violar os princípios da administração pública.

“Prefeitos têm cometidos erros por falta de estrutura e porque a União passou a atribuição para o município e não tem estrutura funcional. Mas a lei não faz diferença entre dolo e culpa. Falta o princípio da razoabilidade. Temos que melhorar a legislação.” Ziulkoski reclamou de promotores do Ministério Público que, segundo ele, exageram para obter condenações e se projetar na carreira.

O ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp reforçou as críticas. Na avaliação do ex-ministro, há problemas quando a lei inclui entre os ilícitos “meras irregularidades”, como atrasos em prestações de contas ou contratações emergenciais. “Improbidade é desonestidade, é má-fé. São as práticas de ilícito que geram enriquecimento ilícito ou que trazem graves danos”, disse Dipp.

Ele exemplificou com o caso de um político que foi julgado por ter feito contratação emergencial de professores e alertou para a gravidade de punições como inelegibilidade e perda de direitos políticos.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, destacou que, nos últimos anos, a sociedade tem exigindo mais dos gestores públicos, o que vem impondo maior controle e mais desafios. Moro admitiu que pode haver excessos pontuais, mas não se posicionou sobre a reivindicação dos prefeitos.

Sergio Moro apontou como possível fonte dessas práticas, por vezes abusivas, uma percepção dos órgãos de controle (como Ministério Público e Tribunais de Contas) da gravidade do fenômeno da corrupção no país, e defendeu mais debate. “Vamos amadurecer em conseguir discernir melhor entre o joio e o trigo, e que possamos ser efetivos entre aqueles que de fato, de má-fé, de dolo, mal gerem os recursos públicos”, sublinhou.

Projeto altera lei

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) informou que está na Câmara um projeto de lei para alterar a Lei de Improbidade Administrativa, o PL 10.997/2018, que é resultado de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O parlamentar defendeu a proposta com vistas a uma revisão na legislação atual, indo ao encontro da posição da CNM.

“Estamos punindo severamente aqueles que cometeram irregularidades. Mas improbidade precisa ter intenção para atingir aquele dado objetivo. Essa diferença é fundamental para que ações de improbidade tenham êxito. A banalização das ações tem dado fragilidade às decisões, porque órgãos de revisão do Poder Judiciário percebem que há excesso que precisa ser corrigido”, destacou.

Edição: Nádia Franco

Política

Em MT: Bolsonaro defende o agro, armamentos e se diz atacado

Published

4 anos atrás

19 de agosto de 2021 - 14:27

maykom guerra

Foto: Mídia News

Em seu discurso em Cuiabá, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) defendeu o agronegócio e o armamento para o homem do campo. Argumentou que as demarcações de áreas indígenas devem ter previsão legal e que os povos originários devem ter direito de trabalharem como julgarem adequado na terra.

“O homem do campo não pode dormir preocupado e acordar sobressaltado com uma nova determinação”, disse durante evento no Hotel Fazenda Mato Grosso, que é voltado para causas indígenas. Lá, o presidente entregou maquinário aos indígenas mato-grossenses.

“Nós estamos possibilitando cada vez mais que os nossos indígenas possam trabalhar em sua terra. Temos um projeto que nasceu no Ministério de Minas e Energia onde dá o direito às etnias, se assim o desejar, fazer na sua terra praticamente o que o fazendeiro faz ao lado. Hoje nós temos um uma área equivalente a região Sudeste demarcada”, afirmou.

No discurso, o presidente ainda citou os motivos pelos quais os produtores rurais gostam da sua gestão. Entre eles, a relação com os indígenas e a liberação de armamento. “Homem armado, jamais será escravizado”, citou. A frase estava exibida em cartazes carregados por apoiadores que estavam no local do evento.

“Por que o homem do campo gosta da gente? Porque nós temos pacificado essa questão. Nós botamos praticamente um ponto final da invasão do MST, tirando dinheiro do próprio Governo que ia pra onde? Vemos a posse estendida para o homem do campo, com a ajuda do parlamento. Ele tinha posse de arma de fogo, podia usar apenas na sua propriedade física ali na sua casa. Agora pode, montado num animal ou numa viatura, andar mais em toda a extensão da sua propriedade”, pontua.

Bolsonaro alegou que o agronegócio evitou que o Brasil não afundasse na crise implantada desde o ano passado, com a chegada da pandemia. Citou que as multas impostas aos ruralistas devem existir, mas isso é em último caso e que as demarcações indígenas devem ser previsibidade para que o produtor não seja surpreendido.

O presidente afirma que sua postura liberal em relação ao agro é amplamente criticada internacionalmente. “O mundo todo me ataca. Eles querem que o Brasil seja um enorme parque nacional. Se não é o agronegócio, o Brasil teria afundado na economia. Mais ainda, ações do governo Federal, como o Pronamp, se não fosse isso teríamos um queda vertiginosa de empregos. Conseguimos terminar 2020 com mais empregos que dezembro de 2019”, cita.

Dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatistíca (IBG) contraria o depoimento do preside. Segundo material do instituto, taxa média de desocupação em 2020 foi recorde em 20 estados do país, acompanhando a média nacional, que aumentou de 11,9% em 2019 para 13,5% no ano passado.

Jessica Bachega e Pablo Rodrigo – Gazeta Digital

Política

Neri Geller garante idade mínima de 18 anos para mototaxistas profissionais

Published

4 anos atrás

21 de julho de 2021 - 09:16

maykom guerra

A Comissão de Aviação e Transporte da Câmara Federal, aprovou nesta quarta-feira (14.07), o projeto de Lei 4979/20 de autoria do deputado Neri Geller (PP-MT) que reduz a idade mínima para trabalhar profissionalmente como mototaxista, motoboy ou motofretista, o que antes era exigido a idade mínima de 21 anos. De acordo com a proposta, passa a valer agora a idade de 18 anos para esse segmento profissional.

O projeto que antes só havia o pedido para que fosse exigido a idade mínima apenas para a profissão de Motoboy, teve um substitutivo do deputado Rodrigo Coelho (PSD-SC), passa a valer agora para os Mototaxista e para os Motofrentistas. Lei do Moto táxi e Motoboy.

Para o autor do projeto Neri Geller, “Não faz sentido negar aos jovens que tem a idade de 18 a 21 anos a oportunidade de trabalhar no momento em que está cada vez mais difícil, com o aumento do desemprego”.

Já o deputado Rodrigo Coelho co-relator do projeto, afirma que “Apesar de jovens de 18 anos serem considerados menos responsáveis no trânsito, temos de ser realistas com relação à dura situação que milhões de famílias atravessam em busca de trabalho digno e honesto”.

O projeto que tramita na Casa de Leis em Caráter Exclusivo, passará agora a ser analisado pelas comissões do Trabalho, de Administração, Serviços Públicos e Justiça e Cidadania.