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Política

Prefeito comunica em rede social que SEMEC não vai cumprir Decreto Legislativo

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O prefeito Fábio Martins Junqueira (MDB) publicou em rede social nesta quinta-feira (13) que a Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) não vai cumprir o Decreto Legislativo, que anulou os efeitos do Decreto 428, de 23 de dezembro de 2019 referente a Formação de Turmas da Educação Infantil.

Para Junqueira, o Decreto Legislativo não surte efeitos perante o Executivo.

Na publicação, Junqueira alega que o Decreto Legislativo aprovado por 10 x 02 na Câmara Municipal esta semana, não alcança atos administrativos de competência do Poder Executivo, e que não irá cumprir a decisão dos vereadores. Segundo o prefeito, a Câmara Municipal “opera invasão de competência inconstitucional atentando contra o Princípio Constitucional da Independência dos Poderes”.

O Decreto Legislativo foi votado na sessão ordinária da última terça-feira (11).

Para Junqueira, o “Decreto Legislativo não surte efeitos perante o Executivo a quem compete as funções executivas do sistema de ensino municipal. A instituição de normas internas de organização e funcionamento dos órgãos municipais é privativo do Poder Executivo e portanto a SEMEC manterá a composição de turmas conforme normativa do Executivo municipal”, afirmou o prefeito.

Consultada pela reportagem, a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal informou que o Decreto Legislativo 01/2020 foi promulgado e está em vigor. “De acordo com o jurídico da Câmara, quem decide se o Decreto Legislativo gera efeito ou não é o Poder Judiciário e não o próprio Executivo”, informou a assessoria.

ENTENDA O CASO

O Decreto Legislativo 01/2020, susta os efeitos do Decreto 428/2019, editado pelo Poder Executivo Municipal em 23 de dezembro do ano passado. A medida atende a reivindicação de professores que desde o início do ano vinham pedido apoio da Câmara Municipal, contra a decisão do Poder Executivo. O argumento é de que o decreto 428 aumentava de 20 para 25 alunos em cada sala de turma infantil. Entre outros argumentos, os professores apontavam que o espaço físico das salas não comportaria a ampliação.

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Cidades

Legislativo decide suspender atividades da Câmara até dia 05 de abril em Tangará da Serra

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Um decreto publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta quarta-feira, dia 25, suspendeu as atividades da Câmara Municipal de Tangará da Serra entre os dias 25 de março e 05 de abril de 2020. A medida prevê que neste período, caso o Poder Executivo necessite da realização de Sessão Extraordinária, deverá entrar em contato, através de telefone ou aplicativo de mensagem, diretamente com a presidência do Poder Legislativo, que fará a convocação de servidores e vereadores. 

Durante o período de suspensão, os servidores da Câmara deverão se manter em suas casas, podendo, porém, serem convocados a qualquer momento para retornarem às suas funções caso haja necessidade, sendo que as convocações serão realizadas através de telefone ou aplicativo de mensagem. Os servidores que, em decorrência do cargo que exerçam, tenham necessidade de comparecer à Câmara no período da suspensão, poderão fazê-lo.

O Decreto 994 revoga um decreto anterior (992/2020), que mantinha a realização das sessões e o trabalho interno dos servidores. A nova medida faz parte dos esforços da Câmara Municipal de Tangará da Serra no combate ao novo coronavírus (COVID-19), como parte das ações de controle e contenção de riscos a fim de evitar a disseminação da doença.

O Decreto 994/2020 leva em consideração os preceitos estabelecidos pela Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; o Decreto Estadual de nº. 407, de 16 de março de 2020 e do Decreto Estadual de n.º 413, de 18 de março de 2020; e o Decreto Municipal n.º 128, de 20 de março de 2020.

Fonte:Assessoria de Imprensa/ Marcos Figueiró

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Cidades

Prefeitura determina o fechamento de todo o comércio em Tangará da Serra

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A Prefeitura decidiu decretar o fechamento total do comercio, incluindo prestadores de serviços, nesta sexta-feira (20) em Tangará da Serra.

A Vigilância Epidemiológica divulgou ontem (19) o monitoramento de cinco casos  por suspeita de coronavírus.  De acordo com o prefeito, a medida foi tomada para restringir a circulação de pessoas na cidade e, por consequência, reduzir os riscos de contágio por COVID-19, doença provocada pelo novo coronavírus. O texto não se aplica a serviços da área da saúde, distribuidoras e revendedoras de gás, postos de combustíveis, supermercados.

A informação sobre a nova medida foi comunicada em rede social, no perfil pessoal do prefeito Fábio Martins Junqueira.

O decreto reformulado, ainda está sendo redigido e a informação foi antecipada em postagem no perfil pessoal do prefeito Fábio Martins Junqueira. Quanto a motivação para a alteração no decreto a gestão municipal, ainda não explicou. A orientação para a comunidade é que permaneça em casa e evite locais com aglomeração nos próximos dias. A qualquer momento novas informações.

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