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Justiça

Por unanimidade, TJ mantém suspensão da Zona Azul em Tangará da Serra

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A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) negou um recurso do prefeito de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira (MDB), e manteve a suspensão da implantação do sistema de estacionamento rotativo pago (“Zona Azul”) no município. Junqueira, que está em seu segundo mandato na cidade, tenta implantar o sistema desde 2016.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator do recurso, Gilberto Lopes Bussiki, juiz convocado para atuar na 2ª instância do Poder Judiciário Estadual. De acordo com informações do processo, Fábio Martins Junqueiro alegou no recurso que a decisão pela suspensão do sistema, tomada ainda na 1ª instância do Poder Judiciário Estadual, representou “uma usurpação de legitimidade e de competência do Supremo Tribunal Federal, ilegitimidade ativa e passiva, incompetência do juízo singular, ausência de pressuposto de validade da decisão objurgada, existência de normas legais em Tangará da Serra e ausência de perigo de dano na decisão que suspendeu a implantação da ‘Zona Azul’”.

Em seu voto, Gilberto Lopes Bussiki esclareceu que a decisão que suspendeu a implantação da “Zona Azul” foi fundamentada e se baseou numa lei da Câmara de Vereadores de Tangará da Serra que teria extrapolado o princípio da separação de poderes. A lei de implantação do sistema rotativo de estacionamento, estaria, em tese, possibilitando à administração da iniciativa privada bens de uso público.

“Denota-se que a lei municipal que fundamenta a implantação do estacionamento rotativo, de iniciativa da Câmara de Vereadores, contém indícios de inconstitucionalidade uma vez que, em tese, viola o princípio da separação de poderes, ao dispor sobre bens de uso público, possibilitando a administração deste por particular, bem como a sua exploração, em atividade tipicamente administrativa”, explicou o juiz Gilberto Lopes Bussiki.

Além disso, conforme explicou o relator, o prefeito de Tangará da Serra é alvo da denúncia do Ministério Público Estadual (MPMT), que além de pedir a suspensão da implantação da “Zona Azul”, também aponta supostos atos de improbidade administrativa de Fábio Martins Junqueira.

Fonte: Folhamax

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Justiça

Acusado de matar “colega” com espingarda de pressão e 18 facadas será julgado em dezembro

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A justiça remarcou, novamente, o julgamento do jovem Alex Willians Cicero Soares, de 22 anos, acusado de assassinar Emerson Sottano, em abril de 2018, no distrito Tupã, em Brasnorte (MT). O suspeito teria pegado uma espingarda de pressão e efetuado três disparos na direção da vítima, que foi atingida na cabeça. Em seguida, o jovem ainda teria dado 18 facadas em Emerson.

O júri foi marcado, inicialmente, para março. Depois, redesignado para abril, mês em que, em razão da pandemia de coronavírus, acabou suspenso. Posteriormente, foi redesignado para julho e, depois, agosto. Na designação anterior, havia sido definido para novembro. Agora, foi remarcado para o dia 4 de dezembro.

O réu vai a júri por homicídio triplamente qualificado, supostamente cometido por motivo fútil, de maneira cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Ele aguarda o julgamento na cadeia.

Segundo a denúncia, o acusado e a vítima estavam ingerindo bebidas alcoólicas, quando tiveram um desentendimento e começaram a discutir. Em seguida, houve o homicídio.

O rapaz ainda tentou fugir, porém, foi preso em flagrante em ação conjunta das polícias Civil e Militar, pouco tempo após o crime.  As forças de segurança colheram informações de que o suspeito estaria na região da MT-170 e iniciaram as buscas. O jovem acabou sendo encontrado escondido em uma plantação de soja junto com a faca possivelmente usada no crime.

Questionado ele confessou o homicídio e disse que decidiu matar a vítima após uma provocação, tendo efetuado vários disparos de chumbinho contra Emerson e, em seguida, desferido os golpes de faca. O corpo da vítima foi encontrado com várias lesões no tórax, pescoço e abdômen, além de uma marca de furo na testa. Indagado sobre a espingarda utilizada no crime, o suspeito disse que jogou na mata enquanto fugia.

O acusado foi conduzido à delegacia, onde, após ser interrogado, foi autuado em flagrante por homicídio qualificado. De acordo com a assessoria da Polícia Civil, ele possui 27 passagens anteriores, cometidas quando menor de idade, pelos crimes de vias de fato, lesão corporal e tentativa de homicídio, nas cidades de Campo Novo dos Parecis e Tangará da Serra.

Fonte: Só Notícias

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Justiça

Juiz manda ex-prefeitos de Tangará e de Barra do Bugres devolverem mais de R$ 1 milhão da Saúde

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O juiz Francisco Ney Gaíva, da Quarta Vara Cível de Tangará da Serra, determinou que os ex-presidentes do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Mato-grossense, Júlio César Davoli Ladeia (ex-prefeito de Tangará da Serra) e Wilson Francelino de Oliveira (ex-prefeito de Barra do Bugres), devolvam R$ 1 milhão aos cofres públicos. A ação de ressarcimento foi proposta pelo Ministério Público Estadual com base em irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo a promotoria, a corte de contas julgou irregulares as contas anuais de gestão do consórcio, referentes a 2009, ano em que Júlio e Wilson se revezaram na presidência da entidade. De acordo com o MPE, durante o período em que esteve à frente do Consórcio, Júlio autorizou o pagamento de R$ 629 mil em despesas que não foram “adequadamente comprovadas”. Wilson, por sua vez, autorizou gastos, também não comprovados, no valor de R$ 530 mil.

Para o juiz, o parecer técnico confirma que “as contas apresentadas pelos requeridos não contemplaram todas as exigências do Tribunal de Contas do Estado”. De acordo com Francisco Ney Gaíva, o documento mostra ainda que “as irregularidades verificadas durante a administração dos requeridos e que os valores apresentados não possuem notas correspondentes, razão pela qual foram notificados para regularizá-las ainda na via administrativa, porem não lograram êxito”.

O magistrado determinou que Júlio devolva R$ 629 mil e Wilson R$ 530 mil. Os dois ainda podem recorrer.

Fonte: Só Notícias

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