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Polícia encaminha proposta para criar delegacia anticorrupção

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A Polícia Civil encaminhará ao Governo do Estado uma minuta de Projeto de Lei Complementar sobre mudanças na Lei 407/2010, que define a estrutura organizacional da instituição.

 

As principais mudanças se referem à criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção (Deccor) e da Delegacia Especializada de Crimes Cibernéticos na estrutura da Polícia Civil, reforço à atuação da Divisão de Investigações Especiais e da reconfiguração das Delegacias de Polícia de Circunscrição Estadual, como as que atuam em investigações de crimes ambientais, tráfico de entorpecentes, crimes tributários e de fronteira.

A proposta apresentada pela Polícia Civil trata do fortalecimento das atividades da Gerência de Combate ao Crime Organizado (GCCO), que tem entre as principais atribuições a apuração de crimes como roubos a instituições financeiras, roubos e furtos de defensivos agrícolas, sequestros, enfim, práticas criminosas que possuam ligação com organizações criminosas.

A Divisão de Investigações Especiais, que tem a GCCO no escopo, terá por atribuição investigar as ocorrências de furto, roubo e conexas, direcionadas a bancos e caixas eletrônicos, defensivos agrícolas e afins, e contará com o apoio logístico e operacional da unidade circunscricional do fato delituoso, bem como fornecerá apoio a outras delegacias que forem determinadas.

“O objetivo dessa proposta é reforçar em todo o estado a investigação qualificada e a repressão aos crimes que envolvam o roubo e furto de defensivos agrícolas, uma vez que essa prática criminosa tem ramificações com outros crimes e a atuação da Polícia Judiciária Civil é fortalecer esse trabalho desenvolvido pela GCCO em conjunto com as demais delegacias do interior”, explica o delegado-geral da PJC, Mário Dermeval Aravéchia de Resende.

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Já as demais unidades de circunscrição estadual, que investigam crimes de natureza especial em todo o estado, como as Delegacias de Meio Ambiente, de Repressão a Entorpecentes, de Fronteira e a de Crimes Fazendários permanecerão com atuação preferencial e com atribuição às infrações conexas à sua especialidade, inclusive àquelas previstas nas leis de lavagem de dinheiro e organização criminosa.


 

 

FONTE:Midia News

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Prefeitura de Rondonópolis promove leilão de sucatas, bens móveis e veículos inservíveis

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A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Divisão Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, está promovendo um leilão bens considerados já inservíveis à administração municipal. O leilão acontece no dia 12 deste mês, no auditório do Palácio da Cidadania, a partir das 9h.

Entre os itens disponíveis no leilão estão: carros, motos, ônibus, micro-ônibus, ambulância e sucatas. O objetivo do leilão é a economia na manutenção de equipamentos que já não servem para finalidade pela qual foram adquiridos, além de arrecadação de receita.

O certame será conduzido pelo leiloeiro Kleiber Leilões e os bens serão vendidos à vista. Os lances poderão ser presenciais ou pelo site: www.kleiberleiloes.com.br, onde os interessados poderão ver fotos dos itens que estão sendo leiloados. Por meio do site, os interessados em participar, também, têm a possibilidade de conferir a lista de bens e lances iniciais.

Os bens estão agrupados em 48 lotes, sendo que cada um será leiloado na sua totalidade, não sendo possível o desmembramento dos itens. Entre os bens disponíveis estão: carros, motos, ônibus, micro-ônibus, equipamentos eletrônicos, hospitalares, informática, equipamentos hospitalares entre outros bens sucateados.

A gerente do Divisão Patrimonial, Roberta Pimenta, explicou que os lotes foram recolhidos a partir de levantamentos feitos nas secretarias e órgãos da prefeitura. Posteriormente, passaram por avaliação, catalogados e juntados pelo setor de patrimônio público para a formação dos lotes. “A medida dá destino aos itens que não nos servem mais para o uso da administração, otimiza espaços e reverte em recursos para o município, que vem renovando a frota e bens móveis”, comenta.


A expectativa é que o leilão arrecade em torno de R$ 500 mil. O destino dos recursos arrecadados já está definido: aquisição de outros bens permanentes para a prefeitura, atendendo assim o bom andamento da administração municipal.

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TCE aprova por unanimidade contas de governo de Paranatinga

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O prefeito de Paranatinga, Josimar Marques Barbosa (Marquinhos do Dedé), teve as suas contas anuais de governo (referentes ao exercício de 2018) aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). O processo nº 16.667/2018, sob relatoria do conselheiro Guilherme Maluf, foi apreciado na última terça-feira (3) pelo pleno. No voto, Maluf destacou o cumprimento dos percentuais constitucionais na área da educação e saúde.

De acordo com o prefeito, a aprovação é resultado do empenho de toda a equipe do executivo municipal. “Temos trabalhado com afinco para entregar uma gestão eficiente e transparente à população de Paranatinga. A aprovação das contas de governo é uma conquista de todos que participam ativamente dessa gestão”, reforçou Josimar.

Os dados apresentados pelo executivo apontaram a aplicação de 31,25% das receitas municipais e transferências estadual e federal na manutenção e desenvolvimento do ensino, em conformidade com o no artigo 212 da Constituição Federal. “No que diz respeito ao Fundeb, foram aplicados 65,59% na valorização e remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública, de acordo com os artigos 60, inciso XII do ADCT/CF e 22 da Lei 11.494/2007”, relatou o conselheiro.

A decisão ainda citou a aplicação de 28,25% da arrecadação em saúde, conforme determina a Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.

Foi constatado ainda um resultado superavitário de R$ 12.126.443,20 na execução orçamentária. O município também apresentou disponibilidade financeira no valor de R$ 4.180.082,13, demonstrando equilíbrio financeiro em relação aos restos a pagar inscritos.

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A Secretaria de Controle Externo de Previdência não detectou nenhuma irregularidade na Previdência Municipal.


Fonte: AMM

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