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Operação “Mão Dupla”: Polícia Civil desarticula esquema de comércio de CNH’s com buscas e prisões também em Tangará da Serra

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Assessoria | PJC-MT

A operação “Mão Dupla” (alusiva aos dois sentidos de uma via) cumpre 60 ordens judiciais, sendo 25 mandados de prisão preventiva e 35 buscas e apreensões nas cidades de Cuiabá, Várzea Grande, São Félix do Araguaia, Chapada dos Guimarães, Campo Verde, Tangará da Serra, Juína e Rondonópolis. Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Criminal de Cuiabá.Um esquema de fraudes na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é alvo da operação “Mão Dupla”, deflagrada nas primeiras horas desta quarta-feira (05.12), pela Polícia Judiciária Civil,  por meio da Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Os crimes de corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos no sistema Detrannet e organização criminosa, para venda ilícita de carteiras, eram operados de dentro do Departamento  Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT).


Do total, 20 servidores do Detran-MT (Cuiabá e Tangará da Serra) e 15 particulares em colaboração, que são instrutores e donos de autoescola, com atuação conjunta de  servidores que montaram um “verdadeiro balcão de negócios” dentro do órgão para o comércio de CNH’s.

As investigações do inquérito policial 210/2017 iniciaram com informações repassadas pela Coordenadoria de Fiscalização de Credenciados do  Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), e denúncias que chegaram à Especializada, sobre a venda ilícita de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A organização criminosa operava no agenciamento de candidatos que não detém capacidade técnica, para serem aprovados nos exames práticos e teóricos de direção veicular. Eles eram cooptados a fazer o pagamento da CNH, sem necessidade de realizar os testes, apenas assinavam as listas de presença e os laudos de provas. Após iam embora sem realizá-los.

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Durante os trabalhos investigativos foram juntado aos autos 21 confissões de candidatos que confirmaram o pagamento de valores que variavam de R$ 1 mil a R$ 4 mil, para serem aprovados sem a necessidade de realizar as provas do Detran.

Os valores, que podiam variar de acordo com a condição financeira do candidato, eram pagos aos representantes das autoescolas, que por sua vez repassavam aos servidores da banca examinadora do Detran.

Segundo a apuração, os examinadores usavam proprietários ou instrutores de centros de formação de condutores (autoescolas) como intermediários, os quais ofertavam os serviços para os clientes, fazendo a arrecadação do dinheiro, e, em alguns casos, repassando a parcela do examinador, “agindo de forma organizada e estruturada para o cometimento das fraudes apuradas, desrespeitando as regras e os procedimentos necessários para a obtenção da CNH.

Com base nas confissões e outros elementos de prova, a apuração confirmou que 30 candidatos foram beneficiados com as fraudes. Com a operação, a Polícia Civil espera chegar a um número maior de beneficiados.

Segundo o delegado Sylvio do Vale Ferreira Junior, que preside e coordena a operação, foi revelado a existência de corrupção sistêmica, praticada por servidores do Detran-MT, refletindo na segurança das vias terrestres com proporções no território estadual e nacional.

“Nenhum mato-grossense fica imune às ações dessa organização criminosa, haja vista que todos utilizam as vias terrestres brasileiras e mato-grossenses e estão sujeitos a serem vítimas de condutores incapacitados para trafegar pelas vias em veículos automotores”, destaca o delegado.

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Ranking de acidente

O Estado do Mato Grosso ocupa o 3º lugar no ranking em mortes no trânsito, segundo dados do Observatório Nacional de Segurança Viária (www.onsv.org.br), motivo que pode estar relacionado com a inabilidade dos condutores de veículos que trafegam nas estradas mato-grossenses, colocando em risco a própria vida e a de outras pessoas.

Efetivo

Participam da operação 180 policiais: delegados, investigadores, escrivães de unidades da região metropolitana (Diretorias de Atividades Especiais e Metropolitana),  com apoio das Regionais das cidades com mandados expedidos.

Operações semelhantes

Operações semelhantes foram realizadas ano de 2013 e 2014. A operação “Fraus” da Regional de Barra do Garças (2013) indiciou 125 pessoas no esquema de fraudes na obtenção e emissão de CNH. A operação Narted (2014) da Delegacia Fazendária indiciou 17 suspeitos envolvidos (servidores, ex-servidor, beneficiários, dono e ex-funcionários de autoescolas) no esquema de venda de CNH.

“Ainda assim as práticas ilícitas continuaram ocorrendo de forma persistente”, analisa a delegada titular da Defaz, Maria Alice Barros Martins Amorim.

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Contribuinte deve ficar atento para o recolhimento da Tacin 2019

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A Secretaria de Fazenda (Sefaz) lançou nesta semana a Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin), referente ao exercício 2019. Os contribuintes terão até o dia 29 de março para fazer o recolhimento, sem a incidência de acréscimos legais, inclusive multas moratórias ou penalidades. Atualmente, cerca de 70 mil contribuintes estão obrigados ao pagamento da taxa.

Os valores anuais da Tacin e a guia para recolhimento são disponibilizados no sistema eletrônico de Conta Corrente Geral, que pode ser acessado no portal da Sefaz, no banner serviços, opção Contabilista. O acesso é restrito ao contador registrado como representante do contribuinte no cadastro junto a Secretaria.


A Tacin deve ser paga por contribuintes do comércio, indústria e prestadores de serviços situados em 22 municípios mato-grossenses, incluindo seus distritos, que possuem unidades do Corpo de Bombeiros. São eles: Alta Floresta, Alto Araguaia, Barra do Garças, Cáceres, Campo Novo dos Parecis, Campo Verde, Colíder, Confresa, Cuiabá, Guarantã do Norte, Jaciara, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande

De acordo com a Sefaz, o valor a ser pago por cada contribuinte é definido por critérios como atividade desenvolvida e taxa de risco de incêndio que o estabelecimento oferece. O cálculo também é influenciado pela área construída, repassada pelo contador responsável ou, na ausência da informação, estimada pela pasta fazendária. Para acessar a planilha de cálculo da Tacin e as Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros, clique aqui.

Nos casos em que for necessário a correção da área construída, é preciso informar a área correta, utilizando ferramenta disponibilizada no sistema do Castrado de Contribuintes para o contador do estabelecimento, e ingressar com processo administrativo, via sistema E-Process, na Secretaria para solicitar revisão do valor arbitrado.

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O contribuinte que não efetuar o recolhimento da taxa até a data do vencimento fica sujeito à restrição na Certidão Negativa de Débitos (CND) e no trânsito de mercadoria. A Sefaz ressalta que o status suspenso no sistema de Conta Corrente Geral não impede a geração do Documento de Arrecadação (DAR) e não influencia no vencimento ou no recolhimento da taxa.

O recurso arrecadado com a Tacin é revertido integralmente na prevenção e no combate a incêndios nos municípios onde tenha sido gerada a respectiva receita.

Alvará Regular

Os estabelecimentos com Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico regular, emitido pelo Corpo de Bombeiros até o dia 31 de janeiro de 2019, tiveram uma redução de 30% sobre o total da taxa relativa a edificações, instalações e locais de riscos.

Caso o contribuinte tenha direito à redução e não tenha recebido o benefício é preciso protocolar administrativamente, por meio do sistema E-Process, o pedido da redução. A solicitação deve ser efetuada até o vigésimo dia do mês subsequente ao do vencimento da taxa.

A Sefaz ressalta que serão automaticamente inadmitidos eventuais processos de contribuintes cujo valor constante no Aviso de Cobrança Fazendário já tenha incidido este desconto de 30%.

Fonte: GOV MT
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Fronteira passa a ter 5 pontos com câmera OCR para intensificar fiscalização

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Porta de entrada de drogas e rota para descaminho de veículos roubados, a região de fronteira em Mato Grosso passa a contar com cinco pontos de monitoramento de câmeras com a tecnologia OCR (leitores ópticos de caracteres). Com os equipamentos, é possível identificar modelo, fabricante e placa de veículos até mesmo em alta velocidade. Todos os pontos entraram em pleno funcionamento nesta sexta-feira (22.02), conforme demonstração feita no Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT).

A utilização da tecnologia na fronteira foi viabilizada por uma parceria firmada com o Ministério Público do Trabalho (MPT), que destinou R$ 502 mil ao Grupo Especial de Segurança na Fronteira (Gefron), vinculado à Sesp. Para isso, foi firmado contrato com a empresa Ausec Automação e Segurança, que fez a instalação dos equipamentos e do sistema Sentry. Os pontos de monitoramento estão distribuídos da seguinte forma: três pontos na BR-174 (sendo que um engloba o entroncamento com a MT-265 e MT-388); um na ponte sobre o Rio Jauru, em Cáceres; e um em Vila Bela da Santíssima Trindade.


Há pouco mais de um mês, desde que as câmeras começaram a ser instaladas, quando o monitoramento passou a ser feito de forma parcial, já foram atendidas 149 ocorrências. O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, ressaltou que o uso de novas ferramentas para mitigar problemas criados por ações criminosas é fundamental. “Assim, será possível melhorar nosso trabalho e a segurança oferecida à população”.

O comandante do Gefron, tenente-coronel José Nildo, ressaltou a importância da parceria com o MPT. “Há um grande fluxo de veículos produtos de roubos e furtos que vai para a Bolívia justamente para servir como moeda de troca com a droga, que é comercializada não só lá, mas também a que vem de outros países, como o Peru. E as câmeras vão otimizar este trabalho de fiscalização e recuperação de veículos”. Ele frisou ainda que, como consequência, haverá um reflexo na redução do tráfico de drogas na região.

Segundo o procurador do Trabalho, Francisco Breno Barreto da Cruz, o MPT está à disposição dos órgãos de segurança do estado para novas parcerias, pois o órgão é sensível a esta questão e acredita que os resultados serão positivos para os cidadãos.

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Como funciona

A câmera OCR permite monitorar e analisar imagens de câmeras de trânsito instantaneamente e verificar em tempo real ilegalidades diversas, tais como carros roubados, documentação irregular e placas clonadas. O sistema também permite fazer buscas por placa, marca e modelo dos veículos, e também com base em características obtidas pelos operadores, como adesivos que tenham caracteres passíveis de leitura. Ao detectar algo suspeito, as informações são reunidas no CICC que, após análise, aciona as forças de segurança.

Fonte: GOV MT
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