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Jurídico

Plenário mantém registro de candidato eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP)

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Na sessão de julgamento desta quinta-feira (11), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mantiveram, por 5 votos a 1, o registro de candidatura de Walter Rodrigo da Silva, eleito em 2020 para a Prefeitura do município de Queiroz (SP). O processo, de relatoria do ministro Edson Fachin, foi retirado do julgamento no Plenário Virtual após pedido de destaque formulado pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ao acompanhar a divergência aberta pelo ministro Alexandre, a maioria do Colegiado julgou improcedente o recurso interposto pela coligação Unidos Fazemos Mais contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), que manteve o registro do candidato. A coligação argumentou que, no exercício financeiro de 2012, Walter Rodrigo da Silva teve suas contas do Executivo rejeitadas pela Câmara Municipal por irregularidade insanável.

O TSE, por maioria, acompanhou a decisão do TRE paulista, que reconheceu a existência do ato de improbidade administrativa, em descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, os ministros consideraram a irregularidade sanável, uma vez que o recorrido, depois de reeleito, conseguiu reverter o déficit do exercício anterior no ano seguinte (2013), excluindo, dessa forma, a incidência da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei de Inelegibilidade (LC nº 64/1990), tornando-o apto à disputa eleitoral.

De acordo com o artigo 42 da LRF, é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20 da lei, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Voto do relator

O ministro Edson Fachin, relator do processo, e único a votar pela desaprovação do registro do candidato, enfatizou que o TRE-SP considerou o exercício posterior, permitindo entender que a regularidade fosse compreendida como superável. “É, no meu modo de ver, sensivelmente distinta a questão em razão do alcance do transcrito para um exercício financeiro posterior. Encerrado o mandato, entendo que, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, torna-se insanável a irregularidade. Cada mandato eleitoral para o Poder Executivo tem duração de quatro anos e cada um desses anos é entendido como um exercício financeiro”, ressaltou, ao discordar do acordão do Regional.

Divergência

Ao votar, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência do relator, por entender que a rejeição das contas relativas ao último ano de mandato não configura, por si só, causa de inelegibilidade. Isso porque, segundo ele, no primeiro ano do mandato seguinte, o superávit nas contas da Prefeitura de Queiroz compensou e superou o déficit do ano anterior. “Não houve uma irregularidade insanável que configurasse ato doloso de improbidade administrativa”, disse.

De acordo com Alexandre de Moraes, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que a rejeição de contas relativas a um ano é uma irregularidade sanável, porque pode ser corrigida no ano subsequente. Além disso, no caso em questão, não ficou configurado o elemento do ato doloso de improbidade administrativa, requisito para a decretação da inelegibilidade prevista na alínea “g”.

Moraes lembrou ainda o fato que gerou o déficit: uma diminuição de repasse de recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios. “O déficit constatado foi de R$ 600 mil, mesmo tendo o município deixado de arrecadar R$ 2,5 milhões em 2012. Reeleito, o prefeito concluiu o ano posterior com um superávit. Conforme decidido em primeira e segunda instâncias, tornou-se, então, sanável a irregularidade”, afirmou.

Próximos a votar, acompanharam a divergência os ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso, presidente da Corte.

MM, RG/LC, DM

Processo relacionado: Respe 0600145-71

Fonte: TSE

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Jurídico

Confira a pauta de julgamentos da sessão plenária do TSE desta terça-feira (22)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar, na sessão plenária por videoconferência desta terça-feira (22), o recurso de Mário Roberto Utzig Filho, candidato a prefeito de Santa Bárbara do Sul (RS) nas Eleições Municipais de 2020, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS), que indeferiu o registro de candidatura do político.

A Corte Eleitoral gaúcha considerou Utzig Filho inelegível devido à rejeição, pela Câmara de Vereadores local, das contas relativas à gestão anterior do político à frente da Prefeitura do município. Foram encontradas irregularidades consideradas insanáveis que configuraram improbidade administrativa dolosa.

Também constam da pauta de julgamento recursos de candidatos a vereador em 2020 que tiveram os registros de candidatura cassados. O primeiro caso é de uma candidata condenada pelo TRE de Goiás por captação e gastos ilícitos de recursos para a campanha eleitoral. O outro se refere a um postulante de Fortaleza (CE) considerado inelegível devido à rejeição, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, das contas relativas ao período em que esteve à frente do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.  

Sustentação oral

Os advogados que pretendam fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.

Transmissão on-line

A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (22). A pauta está sujeita a alterações.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RG/LC, DM

Processos relacionados: Respe 0600077-14, Respe 0600087-81 e Respe 0600536-92

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE recebe parlamentares para conhecerem instalações da Secretaria de Tecnologia da Informação

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Na tarde desta segunda-feira (21), servidores da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) receberam, para uma visita técnica, parlamentares da comissão temporária da Câmara dos Deputados que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/2019 – que discute a implantação do voto impresso. Os deputados federais visitaram as áreas da Corte onde são desenvolvidos os programas do sistema eletrônico de votação brasileiro.

Os parlamentares presentes, além de assessores e especialistas em TI, conheceram setores como a Seção de Voto Informatizado (Sevin) e o Núcleo de Processamento de Informações (NOC), áreas destinadas à elaboração de toda a infraestrutura do voto eletrônico, desde a construção do sistema e sua atualização, até a formatação física da própria urna eletrônica.

A visita guiada pelo secretário de Tecnologia da Informação do TSE, Júlio Valente, também possibilitou que os parlamentares e demais técnicos convidados visitassem a sala-cofre da Corte, local onde ficam instalados os supercomputadores que atuam no desenvolvimento das ações informatizadas da Justiça Eleitoral.

O secretário da STI destacou na visita que são nessas instalações que servidores do TSE garantem a integridade da urna eletrônica e dos sistemas correlatos. Ele reforçou o convite para que profissionais de Tecnologia da Informação, acadêmicos e alunos, entre outros, enviem sugestões para ampliar os mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação.

“Se me perguntassem qual é o melhor momento de envio de propostas ou sugestões para a melhoria do sistema, eu responderia que a qualquer momento. Estamos sempre à disposição para recebimento de sugestões que otimizem o trabalho do sistema eleitoral”, ressaltou.

Durante o encontro, os técnicos do TSE convidaram os especialistas em TI presentes para participarem da próxima edição do Teste Público de Segurança do Sistema Eletrônico de Votação (TPS), que deve ser realizada no mês de novembro. O prazo para inscrições para o evento deve ser divulgado em breve.

Visitação

Durante a visita, os parlamentares puderam ver e até manusear urnas que foram utilizadas nos últimos pleitos, além de conhecer os atuais equipamentos, que serão usados nas Eleições de 2022.

Os técnicos do TSE foram indagados pelos parlamentares e por especialistas convidados sobre a segurança e a modernidade da urna, citando que, em outros países, são adotados equipamentos da chamada 3ª geração.

“A urna brasileira é de geração única, denominada Trusted-DRE, e não se enquadra nas classificações de 1ª, 2ª ou 3ª geração. Ela é segura, muito moderna e atende a inúmeros sistemas de verificação e possibilidade de auditoria”, informou o chefe da Sevin, Rodrigo Coimbra.

Em outro espaço, eles conheceram o NOC (sigla de Networking Operation Center), uma sala onde técnicos do Tribunal monitoram dados dos pleitos em tempo real. No dia da eleição, o local recebe o reforço de colaboradores do Operador Nacional do Sistema (ONS), da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que ajudam a garantir as funcionalidades dos sistemas eletrônico e energético.

A visitação foi finalizada na sala-cofre. O espaço é uma câmara blindada e refrigerada (como um cofre), que abriga um servidor de dados com sofisticado sistema de segurança que garante o isolamento dos programas.

TP/LC

Leia mais:

21.06.2021 – Mecanismos de auditoria do sistema eletrônico de votação são apresentados a parlamentares

21.06.2021 – Adoção do voto impresso representa retorno das fraudes no processo eleitoral, afirma Barroso em coletiva

21.06.2021 – Presidente do TSE abre evento de apresentação do sistema eletrônico de votação a parlamentares

Fonte: TSE

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