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Jurídico

Plenário homenageia os 90 anos da Justiça Eleitoral e do voto feminino no Brasil

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Nesta quinta-feira (24), a Justiça Eleitoral completa 90 anos desde a criação, em 1932, e o Plenário do TSE prestou homenagem à data durante a abertura da sessão de julgamentos nesta manhã.

“Nestes 90 anos, a Justiça Eleitoral superou diversos desafios. Já foi extinta. Já teve sua atuação restringida, sempre na esteira de guinadas autoritárias com retrocessos sociais. Mas nunca se furtou de encarar os obstáculos. Hoje, nesta efeméride, celebramos os resultados obtidos”, disse o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, ao destacar que a evolução da Justiça Eleitoral nesse período permitiu eleições mais seguras e amplas, por meio do voto secreto e a instituição do voto feminino.

“A democracia triunfou nestas últimas três décadas. Tornou-se um patrimônio moral da sociedade brasileira a vida democrática. Temos novos desafios pela frente, mas seguimos firmes, sobre o piso firme da legalidade constitucional, de nosso profissionalismo e de nossa competência. Seguimos em frente, entregando um serviço público de excelência à população brasileira, com a certeza de que o nosso processo eleitoral é transparente, confiável e legítimo”, afirmou Fachin.

Voto feminino

A ministra Maria Claudia Bucchianeri lembrou que, há nove décadas, o Código Eleitoral de 1932, previu, pela primeira vez, o voto feminino. “Nascia, ali, naquele documento histórico, impregnado de alta significação, três novas figuras, cujas existências eram negadas, cujas realidades eram insistentemente sufocadas. Nascia, ali, naquele momento, a figura da ‘eleitora’. Nascia, ali, a figura da ‘candidata’. Nascia, ali, enfim, a figura da ‘cidadã’”, enfatizou.

Assista ao vídeo comemorativo aos 90 anos do voto feminino no Brasil.

A ministra aproveitou a oportunidade para reverenciar nomes de mulheres que marcaram a trajetória da Justiça Eleitoral, passando por personagens históricas do passado e também pelas ministras Cármen Lúcia, Ellen Gracie, Rosa Weber, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Luciana Lóssio, que já atuaram como integrantes do Tribunal.

No discurso, a ministra Maria Claudia afirmou que a Justiça Eleitoral está sempre atenta a esse legado de inclusão e “tem cumprido, com relevância histórica, a missão de ser uma Justiça que “retira as suas vendas”, para lançar um olhar atento, sensível e inclusivo a uma sociedade plural, diversa e em permanente alteração, dando sua contribuição como agente de catalisação de um futuro de igual dignidade que ainda tarda em chegar”.

Primeira mulher a ocupar a presidência do TSE, em 2012, a ministra Cámen Lúcia afirmou que a criação da Justiça Eleitoral traduz uma mudança significativa no quadro político institucional e jurídico brasileiro e continua sempre evoluindo.

O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet Branco, afirmou que o “Ministério Público adere com entusiasmo a justa e oportuna celebração da efeméride tão relevante para a história da construção da democracia em que vivemos hoje”.

Página especial dos 90 anos

No encerramento da homenagem feita em Plenário, o ministro Fachin convidou todos a assistirem ao vídeo produzido pela equipe de Comunicação do TSE sobre o evento, que narra os 90 anos da Justiça Eleitoral em 365 dias. O material destaca o lançamento do I Prêmio de Inovação Eleitoral, o Concurso de Redação da Justiça Eleitoral e, principalmente, a página de internet que divulga as ações organizadas pelo TSE e pelos TREs para comemorar a data.

90 anos da JE

Na página, é possível acessar o cronograma nacional de ações e eventos para as comemorações dos 90 anos da Justiça Eleitoral; notícias relacionadas aos 90 anos da JE veiculadas pelo TSE e TREs; a história da Justiça Eleitoral; a história do voto feminino no Brasil; um calendário para acompanhamento do que os Tribunais Eleitorais prepararam em celebração à data e ao voto feminino no Brasil; uma área de downloads, com materiais para utilização dos Tribunais Eleitorais, como o logotipo dos 90 anos, um marcador de página, wallpapers e imagens para customização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI); uma área direcionada para as redes socias, convidando o usuário a participar dos 90 anos (por exemplo, tuitando ideias sobre como será a Justiça Eleitoral daqui a 10 anos, usando a #JustiçaEleitoraldoFuturo); e dados sobre a instituição e composição do Grupo de Trabalho (GT) multidisciplinar para organizar as ações e eventos deste ano, relacionados aos 90 anos da Justiça Eleitoral.

Acesse a página comemorativa aos 90 anos

Clique aqui para assistir à homenagem do Plenário

AL/CM

Fonte: TSE

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Jurídico

TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

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Jurídico

Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

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