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Plenário do STF inicia julgamento sobre competência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais

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Plenário do STF inicia julgamento sobre competência de crimes comuns conexos a crimes eleitorais

Na sessão ordinária realizada na tarde desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso (agravo regimental) interposto no Inquérito (INQ) 4435, no qual o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) são investigados por fatos supostamente ocorridos em 2010, 2012 e 2014. No recurso, os ministros discutem se parte da investigação deve permanecer no STF, em razão da prerrogativa de foro, e qual o alcance da competência da Justiça Eleitoral para julgar os fatos a serem remetidos à primeira instância.

O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, anunciou que o julgamento do recurso será retomado na sessão plenária de amanhã (14). Até o momento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

As investigações decorrem de informação obtidas em acordos de colaboração premiada firmados por executivos e ex-executivos do Grupo Odebrecht. De acordo com os autos, a conduta supostamente cometida em 2010 diz respeito ao recebimento de R$ 3 milhões a pretexto da campanha eleitoral de Pedro Paulo para deputado federal. Em 2012, a investigação se refere ao suposto recebimento por Eduardo Paes de R$ 15 milhões em doação ilegal da empreiteira no âmbito de contratos referentes às Olimpíadas de 2016, visando à sua reeleição à Prefeitura do Rio. Já o fato relativo a 2014 consistiria no recebimento de doação ilegal de aproximadamente R$ 300 mil para a reeleição de Pedro Paulo. O caso envolve a suposta prática de crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais, evasão de divisas e falsidade ideológica eleitoral.

Em maio de 2018, o ministro Marco Aurélio declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro por entender que os delitos imputados a Pedro Paulo teriam sido cometidos em 2010, quando exercia mandato de deputado estadual. Contra essa decisão monocrática, a defesa interpôs agravo regimental que foi remetido pela Primeira Turma do STF ao Plenário.

No agravo, os investigados pedem a manutenção da investigação no STF, tendo em vista que Pedro Paulo ocupava na época da maior parte dos fatos o cargo de deputado federal. Caso o processo não seja mantido na jurisdição do STF, pedem o encaminhamento do caso à Justiça Eleitoral fluminense.

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Sustentações

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a cisão das investigações para que a apuração relacionada a crimes eleitorais seja enviados à Justiça Eleitoral e, quanto aos demais delitos, à Justiça Federal. Ela sustentou que o critério da conexão não deve modificar a competência definida na Constituição Federal. Segundo Dodge, a Justiça Eleitoral tem como missão assegurar a soberania popular expressa no momento do voto e não está vocacionada para lidar com tipos penais distintos daqueles diretamente relacionados ao processo eleitoral. Já a Justiça Federal tem sido cada vez mais estruturada para lidar com delitos conhecidos como “crimes do colarinho branco”.

A defesa dos investigados defendeu a tese de julgamento na Justiça Eleitoral. O advogado Ricardo Pieri Nunes lembrou que há pelo menos 20 anos o Plenário adota o entendimento de que processos relacionados a crimes comuns conexos a crimes eleitorais devem ser remetidos à Justiça especializada e que só agora, 30 anos depois a vigência da Constituição de 1988, “isso desagrada ao Ministério Público”. O advogado Aristides Junqueira reiterou que o entendimento da Corte é no sentido da conexão dos crimes, conforme regra expressa no artigo 35 do Código Eleitoral.

Julgamento

Em seu voto pelo provimento parcial do agravo regimental, o ministro Marco Aurélio considerou a competência da Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro em relação às condutas supostamente cometidas em 2010 e 2012. Ele lembrou que o Plenário, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal (AP) 937, concluiu que a prerrogativa de foro pressupõe infração praticada no exercício do mandato e em razão dele. Como em 2010 Pedro Paulo exercia cargo de deputado estadual, e não federal, o relator entendeu que o Supremo não é competente para analisar os fatos referentes ao período. Em relação aos delitos supostamente cometidos em 2012, Também concluiu que os fatos também não estão vinculados ao mandato de deputado federal.

Com relação aos delitos supostamente praticados em 2014, o ministro Marco Aurélio reconheceu a competência do Supremo, pois Pedro Paulo já ocupava o cargo de deputado federal e os fatos apurados envolvem sua reeleição. O ministro Alexandre de Moraes votou no mesmo sentido.

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Divergência

Terceiro e último a votar na sessão de hoje, o ministro Edson Fachin abriu a divergência. Para ele, as apurações referentes aos fatos de 2010 e de 2014 devem ser remetidas à Justiça Eleitoral e não há razões, em seu entendimento, para se manter nenhum dos casos no STF. No seu entendimento, os fatos apurados não têm qualquer vinculação com as atribuições do cargo, ainda que seja candidato à reeleição.

Já quanto às investigações relacionadas a 2012, Fachin concordou com o relator sobre a incompetência do Supremo nesta parcela das apurações. No entanto, com relação ao destino da investigação, divergiu do relator. Ele lembrou que, segundo sustenta a Procuradoria-Geral da República (PGR), os fatos supostamente praticados naquela ocasião caracterizariam os delitos de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de capitais e evasão de divisas.

Ele explicou que, no casos dos crimes de falsidade ideológica eleitoral e de evasão de divisas, a Constituição Federal atribuiu competência para processo e julgamento a órgãos jurisdicionais distintos: a Justiça Eleitoral (artigo 121, caput) e a Justiça Federal (artigo 109, VI), respectivamente. Para Fachin, havendo concorrência de juízos com competências igualmente fixadas na Constituição Federal, o caminho a ser tomado para a observância do princípio do juiz natural é cisão do processo. “Na atual conjuntura do ordenamento jurídico pátrio, não há como se admitir a derrogação de uma competência prevista em norma constitucional por força de disposição contida em lei ordinária ou complementar, as quais têm na própria Constituição Federal o seu parâmetro de validade e eficácia”, assentou.

Para ele, portanto, deve ser determinada a cisão da investigação referente a 2012, encaminhando-se cópia dos autos à Justiça Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro para o prosseguimento das apurações relacionadas exclusivamente ao delito eleitoral, e, quanto aos demais, por conexão com o delito de evasão de divisas, à Justiça Federal do Rio de Janeiro.


EC/AD

Fonte: STF
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Economia

Energisa é condenada a pagar indenização por cobrança abusiva em fatura

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Uma ação de indenização por danos morais, em virtude de cobranças abusivas que tramita desde setembro de 2015 contra a Energisa Mato Grosso, concessionária dos serviços de Energia Elétrica, foi julgada procedente pelo juiz Yale Sabo Mendes, da Sétima Vara Cível de Cuiabá.  Com isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 12 mil para a autora, M.B.O,  que após um reajuste de 27,06%, passou a receber faturas com valores correspondentes ao dobro de seu consumo.

Pela sentença condenatória, a ré terá que readequar as faturas de energia da unidade consumidora referente aos meses de março a junho de 2015, para pagamento no valor correspondente à média de consumo de 74 KWH, devendo o valor excedente ser restituído em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso de cada pagamento. Terá ainda que efetuar o pagamento da indenização por danos morais acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento do processo.

Notificada no decorrer do andamento processual, a Energisa alegou que não houve nenhuma ilegalidade nas cobranças feitas pela distribuidora de energia. Sustentou que apesar de não ter sido realizada vistoria técnica no local também não foi localizada qualquer inversão, desvio de vazamento ou interligação no sistema de medição. Assim, sustentou ausência dos pressupostos do dever de indenizar e pediu que a ação fosse julgada improcedente.

Porém, ao julgar o mérito do processo no dia 12 deste mês o juiz Yale Sabo desconsiderou os argumentos da empresa e deu ganho de causa à autora.

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DANOS MORAIS CONFIRMADOS 

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado ressaltou que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.

“Além disso, as prestadoras de serviço público, como é o caso da requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano” afirmou o magistrado ao estipular o valor de R$ 12 mil a ser pago a título de danos morais. Ele ainda condenou a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do montante da condenação. Cabe recurso da sentença de primeira instância.


 

 

 

Fonte:FolhaMax

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Jurídico

Acordo proposto para a Ebserh prevê reajuste retroativo e manutenção de cláusulas sociais

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A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (19) pelo vice-presidente do TST.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou, nesta quarta-feira (19), proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e as entidades sindicais que representam os empregados. As sugestões de reajuste salarial e de cláusulas sociais se referem somente à data-base de 1º/3/2019. O ministro leu a proposta, ao vivo, durante transmissão no canal do TST no YouTube.

A proposta foi formulada porque os empregados da Ebserh haviam acolhido o pedido do vice-presidente para adiar a greve marcada para a terça-feira (18). Assim, o ministro pode dar continuidade ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual requerido pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef). “Procurei buscar o ponto de equilíbrio mais ajustado possível”, afirmou o vice-presidente, ao apresentar os pontos do possível acordo.

Reajuste

O reajuste salarial proposto correspondente a 70% da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre 1º/3/2018 e 28/2/2019. Além dos salários, o aumento incidiria sobre as vantagens de natureza salarial, exceto a assistência médica e odontológica, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e o auxílio à pessoa com deficiência. “Procurou-se recompor os salários ao menos de forma parcial, pois não se pode ignorar que a inflação do período sofreu elevação significativa”, assinalou o ministro.

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Cláusulas sociais

Sobre esse ponto, ele propõe a manutenção de quase todas as cláusulas previstas no acordo anterior. No entanto, sugere ressalvas sobre a licença para acompanhar pessoa da família (cláusula 18ª), a remuneração do trabalho em dia não útil para os empregados em jornada especial (inciso II da cláusula 15ª) e o abono de faltas (cláusula 16ª). Nesses casos, o ministro considerou as pretensões da Ebserh, mas limitou-as com base nos pedidos dos empregados. No texto da proposta, o vice-presidente apresenta e justifica, detalhadamente, as alterações.

Por fim, o ministro solicitou que os empregados votem em assembleias a possibilidade de incluir no acordo cláusula de custeio sindical (assistencial), nos termos do pactuado pela Vale S/A e o Sindicato dos Ferroviários do Maranhão, Pará e Tocantins no PMPP 1000191-76.2018.5.00.0000. A inserção de cláusula nesse sentido ocorrerá somente se a Medida Provisória 873/2019 sofrer caducidade ou tiver inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Prazo para votação

A Condsef e a Fenadsef têm até o dia 26/6/2019 para manifestar a aceitação da proposta pelos empregados. A resposta da Ebserh deve ocorrer até 27/6/2019. O vice-presidente do TST pediu a análise minuciosa da proposta por parte das entidades sindicais, dos empregados e da empresa pública, responsável por gerir os hospitais universitários federais.

(GS/CF. Foto: Giovanna Bembom)


Processo: PMPP-1000399-26.2019.5.00.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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