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Plenário afasta tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política

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Plenário afasta tese de omissão de lei sobre indenização a militares da FAB licenciados por motivação política

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente Mandado de Injunção (MI 3499) em que se discutia possível omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o pagamento de indenização a militares da Aeronáutica licenciados compulsoriamente por motivação política. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9).

O mandado de injunção é um instrumento processual que visa suprir a omissão do Poder Público em garantir um direito constitucional. A ação foi proposta por um militar inativo da Força Aérea Brasileira (FAB) que narrou ter sido transferido prematuramente para a reserva em 1967 por perseguição política. Ele apontava omissão do Congresso Nacional em regulamentar o parágrafo 3º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a reparação econômica aos cidadãos impedidos de exercer atividade civil em decorrência de portarias do Ministério da Aeronáutica baixadas no período militar que licenciaram compulsoriamente cabos da FAB por motivação política.

O colegiado acompanhou voto do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que não há omissão normativa a ser sanada, pois o dispositivo do ADCT foi regulamentado pela Lei 10.559/2002. A norma define as regras a serem seguidas para a reparação econômica pretendida. “Portanto, não se trata de omissão normativa a inviabilizar direito ou garantia constitucional”, concluiu o relator.


SP/AD//CF

Fonte: STF
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Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

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Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176607, na qual a defesa do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (ES) José Augusto Rodrigues de Paiva pedia a revogação da sua prisão preventiva no âmbito da Operação Rubi. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de atos de corrupção que causaram lesão aos cofres do município por meio de favorecimento a uma empresa em licitações e contratos firmados entre 2013 e 2019.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a prisão decretada pela primeira instância. No RHC, a defesa sustentava que não estão preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão provisória e que, ao negar as alternativas à prisão, o juiz não fundamentou sua decisão. Apontava ainda que foi concedida a liberdade a outro investigado no mesmo caso.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o STJ manteve o entendimento das instâncias anteriores e destacou que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, requisitos para a prisão preventiva, foram demonstradas pelo juiz na sua decisão. O relator frisou ainda que a periculosidade do ex-secretário, companheiro da prefeita de Presidente Kennedy, foi evidenciada por seu modo de agir na prática dos delitos. Entre outros aspectos, observou que, durante o cumprimento da prisão temporária, houve reunião na residência da prefeita em que, supostamente, seriam realizados pagamentos ilícitos.

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Segundo o ministro Alexandre, o STF já decidiu que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por fim, o relator assinalou que a análise das questões apontadas pela defesa exigiria o reexame das provas do processo criminal, o que não é permitido em RHC.


RP/CR//CF

Fonte: STF
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Dias Toffoli destaca papel articulador do STF durante debate com magistrados alemães

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Dias Toffoli destaca papel articulador do STF durante debate com magistrados alemães

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, proferiu palestra na manhã desta segunda-feira (14) na Universidade de Freiburg – um dos eventos previstos na programação de visita institucional à Alemanha. Ao lado do juiz Johannes Masing, do Tribunal Constitucional Federal alemão, Toffoli participou de colóquio sobre os tribunais constitucionais de ambos os países e explicou as características do STF e do Judiciário do Brasil.

O ministro destacou o papel articulador do Supremo, dentro da sua gama de peculiaridades. “As recentes reformas internas em procedimentos e na limitação de sua competência devem fazer frente à demanda (numérica e qualitativa) e, especialmente, devem arrefecer o tensionamento da Corte com os outros Poderes, devolvendo-se à arena política o que lhe é próprio.”

Toffoli apresentou, ainda, o acervo do Supremo Tribunal Federal em tramitação na Corte brasileira. Segundo ele, a média anual de ações que afluem ao STF é bastante expressiva. “Em 2006, o número de processos em tramitação chegou a quase 154 mil. Atualmente, após várias medidas adotadas pela própria Corte de racionalizar o trabalho, tramitam hoje cerca de 35 mil, sendo o menor número dos últimos 20 anos. E, mesmo assim, um volume excepcional.”

A delegação brasileira também é integrada por ministros e pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; por desembargadores e juízes federais; e pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes. O programa, organizado pelo Conselho da Justiça Federal e pela Universidade de Freiburg, prossegue na terça-feira (15) com visitas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Constitucional Federal, na cidade de Karlsruhe.


Assessoria de Comunicação da Presidência

Fonte: STF
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