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Pedido de vista suspende julgamento de ação que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE

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Pedido de vista suspende julgamento de ação que questiona alteração de cargos na Polícia Civil de PE

Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu, nesta quinta-feira (28), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5182) que questiona normas do Estado de Pernambuco que transformaram o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista. Único a votar, o ministro Luiz Fux (relator) se pronunciou pela improcedência da ação.

A ADI 5182 foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que aponta usurpação da competência da União para legislar sobre normas gerais de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis estaduais, conforme prevê o artigo 24, inciso XVI, da Constituição Federal. De acordo com a PGR, a denominação de cargos de peritos oficiais e a fixação de suas atribuições interferem no direito processual penal, cuja competência legislativa também é da União, de acordo com o artigo 22, inciso I, da Constituição. Afirma, também, que a Lei Federal 12.030/2009 fixa expressamente que os cargos de peritos de natureza criminal são os de peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas e exige de todos eles formação superior específica.

Voto

Em voto pela improcedência da ação, o ministro Luiz Fux observou que a Constituição Federal, em seu artigo 24, inciso XVI, confere à União e aos estados competência concorrente para legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis, cabendo à primeira editar normas gerais, estabelecendo diretrizes, e aos estados-membros da federação editar normas suplementares.

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Para o relator, as normas pernambucanas apenas complementam a lei federal, sem incorrer em contradição ou usurpar sua competência. Em seu entendimento, a norma geral não esgotou normas de organização das polícias civis nem foi exaustiva no tocante a especificar quem são peritos criminais, e também não veda a equiparação, em lei específica, entre peritos e datiloscopista. O ministro destacou que a função do perito é auxiliar o magistrado em matérias que demandem seu conhecimento especializado, e, nesse sentido, é possível aventar um rol bem mais amplo de agentes que atuam como peritos criminais além dos que constam da legislação federal.

Fux ressalta que a mera modificação de atribuições e níveis de escolaridade exigidos para o cargo não viola o princípio do concurso público nem representa provimento derivado de cargo público. De acordo com o ministro, as aptidões e competências exigidas para o exercício dos dois cargos são semelhantes e os datiloscopistas ingressaram na carreira por meio de concurso público. Em relação à escolaridade, ele explica que lei do Estado de Pernambuco já exigia diploma de curso superior para os datiloscopistas policiais.


PR/CR

Fonte: STF
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Aplicativo JTe será adotado como modelo pelo CNJ para o Poder Judiciário

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A ferramenta permite que magistrados façam assinatura digital no PJe por meio de smartphones.

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônico (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e utilizado por toda a Justiça do Trabalho, será adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como modelo para o Poder Judiciário. Essa e outras novidades foram apresentadas nesta quarta-feira (26) na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a adoção do modelo do JTe para o Judiciário mostra a relevância e a eficiência da Justiça do Trabalho. “Como ferramenta de comunicação instantânea, o aplicativo permitirá que os diversos ramos da Justiça atuem com cada vez mais celeridade e transparência”, afirmou. O ministro também destacou as inovações da versão 2.4 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permitem a realização de diversos procedimentos pelo celular.

Novidades do JTe

O aplicativo JTe foi desenvolvido para smartphones, e o usuário pode verificar a movimentação de processos, acompanhar notícias, pesquisar a jurisprudência, acessar pautas de audiências e de sessões e até emitir boletos bancários, entre outras facilidades.

Segundo o ministro do TST Cláudio Brandão, que participou da reunião do Coleprecor, uma das novidades para os magistrados é a assinatura digital no PJe por meio do aplicativo a partir da utilização de QR Code e token, sem a necessidade do certificado digital. Os processos do TST que estão disponíveis no PJe também podem ser consultados. “Agilidade e portabilidade são as palavras que definem o aplicativo JTe e a versão 2.4 do PJe”, afirmou.

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Popularidade

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT Fabiano Pfeilsticker, coordenador nacional do PJe, o JTe é o aplicativo mais baixado nas principais lojas de apps (Apple Store e Google Play Store) na categoria do Poder Judiciário. Segundo ele, já foram feitos mais de 300 mil downloads na Play Store e mais de 60 mil na Apple Store. Nos últimos 30 dias, estão ativos mais de 130 mil usuários, e a avaliação na Play Store atualmente é de 4,5 estrelas.

QR Code

O juiz explica que o funcionamento do código será simples e descomplicado. O primeiro passo é entrar no aplicativo e abrir a ferramenta de leitor de QR Code. Em seguida, o usuário deve acessar o PJe na área que gera o código e fazer a leitura. Depois, ele receberá, por e-mail, um código para a liberação do aparelho móvel. Com a inserção do código enviado, o telefone funcionará como uma ferramenta para a assinatura digital.

Quando o magistrado entrar no PJe e clicar na assinatura de despacho, será gerado um token no aplicativo JTe para liberar a assinatura eletrônica. “É similar à utilização do QR Code pelo banco”, explica o magistrado.

Andamento processual

O aplicativo permite que o usuário esteja sempre atualizado sobre o andamento dos processos. No JTe, o jurisdicionado tem a possibilidade de receber notificações a cada tramitação e poderá saber, em primeira mão, se houve decisão.

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Business Inteligence

Outra inovação apresentada durante o Coleprecor foi o Aplicativo Maria, ferramenta de Business Inteligence (BI) que auxilia nas correições e no planejamento de ações futuras nos tribunais. Além de agrupar diferentes bases de dados (inclusive do PJe) sobre as ações no primeiro e segundo graus, o aplicativo também tem indicadores visuais (velocímetros) do grau de efetividade dos diversos índices utilizados no planejamento estratégico da Justiça do Trabalho.


(NV, VC, LA/AJ/CF)

Fonte: TST
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Selo 100% PJe incentiva TRTs a migrarem processos físicos para o sistema eletrônico

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A iniciativa visa promover maior celeridade, acessibilidade e segurança na tramitação dos processos.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, apresentou nesta quarta-feira (26) o Selo 100% PJe, durante a 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor). O selo, criado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), tem como finalidade reconhecer o esforço dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) em migrar os processos físicos para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

De acordo com o corregedor, o TRT que cumprir a meta estabelecida receberá autorização para fixar o selo, por meio da logomarca eletrônica, em seu respectivo site. A iniciativa se deve ao Provimento CGJT 2/2019, que dispõe sobre a migração dos processos físicos em tramitação nas unidades judiciárias dos TRTs para o sistema PJe.

“A Justiça do Trabalho já tem 100% das suas unidades funcionando no PJe, mas não temos ainda 100% dos processos tramitando no PJe”, observou o corregedor-geral. “A ideia é que intensifiquemos esforços para que todos os processos que ainda tramitam nos sistemas legados (que não estão no PJe) migrem o mais rápido possível para o novo sistema, permitindo um melhor controle, uma tramitação mais célere e, enfim, a conclusão desse projeto tão ambicioso de modernização da tramitação processual na Justiça do Trabalho”.

Benefícios da migração

O corregedor-geral afirma que a migração dos processos físicos para a ferramenta eletrônica traz diversos benefícios aos jurisdicionados.  “Assim que 100% dos TRTs atingirem o objetivo e conquistarem o selo, a Justiça do Trabalho terá uma tramitação processual seguramente mais célere e acessível, pois os advogados e as partes poderão acessar os processos pela internet em qualquer localidade”, ressaltou.

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Outra vantagem da migração é o aumento da segurança na tramitação e da precisão dos dados apresentados à Corregedoria e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). “Os dados disponibilizados à Corregedoria serão mais confiáveis, proporcionando maior controle por parte dos órgãos da Justiça do Trabalho”, explicou.

Meta

O provimento da CGJT propõe que os TRTs elaborem seus planos de migração e os executem até dezembro de 2019. “Cada tribunal vai encontrar a solução que seja mais compatível com a sua realidade e com a sua disponibilidade orçamentária”, destacou o ministro Lelio Bentes.

Portal da Corregedoria

Nesta quarta-feira também foi apresentada a nova página de estatística da Corregedoria, que permite acessar os dados estatísticos da Justiça do Trabalho e o percentual de processos que tramitam no sistema PJe. Os dados estão organizados por instância (1º e 2º grau) e por TRT. 


(NV/CF)

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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