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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (14) com o julgamento do quarto agravo regimental interposto no Inquérito (INQ) 4435, instaurado contra o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. O parlamentar responde por suposto recebimento de doações ilegais para campanhas que teriam ocorrido em 2010, 2012 e 2014.

O agravo pede a manutenção da investigação no STF, sob a alegação de que Pedro Paulo, na época da maior parte dos fatos, ocupava o cargo de deputado federal. Pede ainda, caso não se entenda que o foro deve permanecer no Supremo, que o processo seja remetido para Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. Em discussão está a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Ainda na pauta estão ações que tratam de atribuições de integrantes do Ministério Público (MP), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838, que ataca a Lei Complementar 119/2002, a qual criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em Mato Grosso, e a ADI 2854, que questiona dispositivo da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/1993), na parte que autoriza o procurador-geral de Justiça a designar integrantes do Ministério Público para substituir as funções processuais de outro, mediante autorização do Conselho Superior do MP.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quinta-feira (14), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Inquérito (Inq) 4435 – Quarto agravo regimental
Relator: ministro Marco Aurélio
Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da Costa Paes x Ministério Público Federal
Agravo em inquérito aberto para investigar a suposta prática, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e pelo ex-prefeito Eduardo Paes, dos delitos tratados nos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327 (parágrafos 1º e 2º), e 333 (corrupção ativa) do Código Penal.
A decisão agravada declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro por entender que os delitos imputados teriam sido cometidos parte em 2010, quando o investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira exercia mandato de deputado estadual, bem como em 2014. Nesse último período, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de deputado federal, não estão a este relacionados, porque ligados ao suposto recebimento de R$ 300 mil de maneira oculta, para a campanha à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Os agravantes sustentam que a suposta doação feita em 2014 diz respeito à campanha de reeleição de Pedro Paulo ao cargo de deputado federal, e não à campanha para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Afirmam que se Pedro Paulo exerce mandato de deputado federal desde 2011 até hoje, a investigação merece permanecer sob a jurisdição do STF.
Em discussão: saber qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar os crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Ação Penal (AP) 891
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público Federal x Ivo Narciso Cassol
Ação penal contra o senador Ivo Cassol em que se apura a prática do delito tipificado no artigo 138, por duas vezes, combinado com os artigos 71 e 141 (incisos II e III), do Código Penal.
Afirma a denúncia que o réu, na época em que era governador de Rondônia, teria caluniado procurador da República. Aduz que “o denunciado, referindo-se a fatos específicos amplamente divulgados por órgãos de imprensa que lhe eram favoráveis, repercutiu em diversas entrevistas falsas imputações de fatos definidos como crimes ao procurador da República”.
A defesa do réu sustenta a inépcia da denúncia, por falta de necessária descrição pormenorizada das circunstâncias em que o crime supostamente ocorreu. Requer a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta prevista no artigo 138 do Estatuto Penal e ausência de dolo específico referente à vontade do requerido em ofender a honra do representante.
Alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Caso assim não se entenda, requer a “absolvição do requerido dos crimes a ele imputados, tendo em vista a atipicidade das condutas a ele atribuídas e a ausência de elementos probatórios para a sua condenação”.
Em discussão: saber se é constitucional a causa de aumento de pena do crime contra a honra cometido contra funcionário público e se estão presentes os pressupostos de materialidade e autoria para a condenação do réu.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Social Liberal (PSL) x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso) e também da Lei Complementar 119/2002, que norma criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). O artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do MP nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento vinculado à proposta orçamentária do Ministério Público.
Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seria inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as Polícias Civil e Militar – não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça. Questiona ainda a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, que seriam atribuições policiais.
Em discussão: saber se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa do Poder Executivo; se estabelecem subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público e se é constitucional a atuação investigatória de membros do MP.
PGR: pela procedência parcial da ação com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e" constantes do inciso VIII do artigo 23 da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2854
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: ministro Marco Aurélio
A ação tem por objeto a alínea “g” do inciso IX do artigo 10 da Lei 8.625/1993, a qual estabelece que “compete ao procurador-geral de Justiça designar membros do Ministério Público para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público”.
A parte requerente afirma que “esse poder avocatório do chefe, ainda que excepcional e com a prévia aprovação do Conselho Superior, afronta a independência funcional e a prerrogativa da inamovibilidade, inerentes a cada um dos membros do Ministério Público, tal como assegurado pelos artigos 127 (parágrafo 1º) e 128 (parágrafo 5º, inciso I, alínea b), da Constituição Federal”.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende a independência funcional e a prerrogativa da inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
PGR: pela improcedência do pedido.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3034
Relator: ministro Marco Aurélio
A ação questiona a expressão “ou criminal” constante no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que possui a seguinte redação:
Artigo 35 – No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público:
XII – representar ao órgão jurisdicional competente para a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial e à investigação cível ou criminal realizada pela Ministério Público, bem como à instrução criminal.
O recorrente afirma que a expressão em relação ao tema “investigação criminal a cargo do Ministério Público” não tem correspondência na Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Sustenta que não cabe ao membro do MP realizar, diretamente, diligências investigatórias produzindo provas na área penal, e muito menos presidir autos de prisão em flagrante, ou ainda instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, mas lhe incumbe tão somente requisitar à autoridade policial competente diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, podendo acompanhá-los.
Em discussão: saber se o Ministério Público possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3329
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) x Governador e Assembleia Legislativa de Santa Catarina
A ação questiona a Lei Complementar 197/2000, de Santa Catarina, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e, por arrastamento, do Ato 1/2004 do procurador-geral de Justiça e do corregedor-geral do Ministério Público estadual.
A requerente sustenta que “caracteriza ofensa frontal à Constituição o ato normativo que atribua a órgão do Ministério Público as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais”. Sustenta, ainda, que o ato caracteriza usurpação de competência do Legislativo e que ofende os princípios da legalidade e da separação de poderes.
Em discussão: saber se o Ministério Público detém poderes investigatórios criminais.
PGR: pela improcedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema será julgada também a ADI 3337, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra lei do Estado de Pernambuco


Recurso Extraordinário (RE) 382928
Relator: ministro Marco Aurélio
Banco Nordeste do Brasil S/A x Edertrudes Veloso Rocha – Firma Individual
O recurso ataca acórdão que declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.
Em discussão: saber se norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente foi recepcionada pela Constituição Federal
PGR: pelo provimento do recurso.

Fonte: STF
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Economia

Energisa é condenada a pagar indenização por cobrança abusiva em fatura

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Uma ação de indenização por danos morais, em virtude de cobranças abusivas que tramita desde setembro de 2015 contra a Energisa Mato Grosso, concessionária dos serviços de Energia Elétrica, foi julgada procedente pelo juiz Yale Sabo Mendes, da Sétima Vara Cível de Cuiabá.  Com isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 12 mil para a autora, M.B.O,  que após um reajuste de 27,06%, passou a receber faturas com valores correspondentes ao dobro de seu consumo.

Pela sentença condenatória, a ré terá que readequar as faturas de energia da unidade consumidora referente aos meses de março a junho de 2015, para pagamento no valor correspondente à média de consumo de 74 KWH, devendo o valor excedente ser restituído em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso de cada pagamento. Terá ainda que efetuar o pagamento da indenização por danos morais acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento do processo.

Notificada no decorrer do andamento processual, a Energisa alegou que não houve nenhuma ilegalidade nas cobranças feitas pela distribuidora de energia. Sustentou que apesar de não ter sido realizada vistoria técnica no local também não foi localizada qualquer inversão, desvio de vazamento ou interligação no sistema de medição. Assim, sustentou ausência dos pressupostos do dever de indenizar e pediu que a ação fosse julgada improcedente.

Porém, ao julgar o mérito do processo no dia 12 deste mês o juiz Yale Sabo desconsiderou os argumentos da empresa e deu ganho de causa à autora.

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DANOS MORAIS CONFIRMADOS 

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado ressaltou que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.

“Além disso, as prestadoras de serviço público, como é o caso da requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano” afirmou o magistrado ao estipular o valor de R$ 12 mil a ser pago a título de danos morais. Ele ainda condenou a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do montante da condenação. Cabe recurso da sentença de primeira instância.


 

 

 

Fonte:FolhaMax

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Acordo proposto para a Ebserh prevê reajuste retroativo e manutenção de cláusulas sociais

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A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (19) pelo vice-presidente do TST.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou, nesta quarta-feira (19), proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e as entidades sindicais que representam os empregados. As sugestões de reajuste salarial e de cláusulas sociais se referem somente à data-base de 1º/3/2019. O ministro leu a proposta, ao vivo, durante transmissão no canal do TST no YouTube.

A proposta foi formulada porque os empregados da Ebserh haviam acolhido o pedido do vice-presidente para adiar a greve marcada para a terça-feira (18). Assim, o ministro pode dar continuidade ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual requerido pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef). “Procurei buscar o ponto de equilíbrio mais ajustado possível”, afirmou o vice-presidente, ao apresentar os pontos do possível acordo.

Reajuste

O reajuste salarial proposto correspondente a 70% da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre 1º/3/2018 e 28/2/2019. Além dos salários, o aumento incidiria sobre as vantagens de natureza salarial, exceto a assistência médica e odontológica, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e o auxílio à pessoa com deficiência. “Procurou-se recompor os salários ao menos de forma parcial, pois não se pode ignorar que a inflação do período sofreu elevação significativa”, assinalou o ministro.

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Cláusulas sociais

Sobre esse ponto, ele propõe a manutenção de quase todas as cláusulas previstas no acordo anterior. No entanto, sugere ressalvas sobre a licença para acompanhar pessoa da família (cláusula 18ª), a remuneração do trabalho em dia não útil para os empregados em jornada especial (inciso II da cláusula 15ª) e o abono de faltas (cláusula 16ª). Nesses casos, o ministro considerou as pretensões da Ebserh, mas limitou-as com base nos pedidos dos empregados. No texto da proposta, o vice-presidente apresenta e justifica, detalhadamente, as alterações.

Por fim, o ministro solicitou que os empregados votem em assembleias a possibilidade de incluir no acordo cláusula de custeio sindical (assistencial), nos termos do pactuado pela Vale S/A e o Sindicato dos Ferroviários do Maranhão, Pará e Tocantins no PMPP 1000191-76.2018.5.00.0000. A inserção de cláusula nesse sentido ocorrerá somente se a Medida Provisória 873/2019 sofrer caducidade ou tiver inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Prazo para votação

A Condsef e a Fenadsef têm até o dia 26/6/2019 para manifestar a aceitação da proposta pelos empregados. A resposta da Ebserh deve ocorrer até 27/6/2019. O vice-presidente do TST pediu a análise minuciosa da proposta por parte das entidades sindicais, dos empregados e da empresa pública, responsável por gerir os hospitais universitários federais.

(GS/CF. Foto: Giovanna Bembom)


Processo: PMPP-1000399-26.2019.5.00.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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