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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (14) com o julgamento do quarto agravo regimental interposto no Inquérito (INQ) 4435, instaurado contra o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. O parlamentar responde por suposto recebimento de doações ilegais para campanhas que teriam ocorrido em 2010, 2012 e 2014.

O agravo pede a manutenção da investigação no STF, sob a alegação de que Pedro Paulo, na época da maior parte dos fatos, ocupava o cargo de deputado federal. Pede ainda, caso não se entenda que o foro deve permanecer no Supremo, que o processo seja remetido para Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. Em discussão está a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Ainda na pauta estão ações que tratam de atribuições de integrantes do Ministério Público (MP), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838, que ataca a Lei Complementar 119/2002, a qual criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em Mato Grosso, e a ADI 2854, que questiona dispositivo da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/1993), na parte que autoriza o procurador-geral de Justiça a designar integrantes do Ministério Público para substituir as funções processuais de outro, mediante autorização do Conselho Superior do MP.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quinta-feira (14), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Inquérito (Inq) 4435 – Quarto agravo regimental
Relator: ministro Marco Aurélio
Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da Costa Paes x Ministério Público Federal
Agravo em inquérito aberto para investigar a suposta prática, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e pelo ex-prefeito Eduardo Paes, dos delitos tratados nos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327 (parágrafos 1º e 2º), e 333 (corrupção ativa) do Código Penal.
A decisão agravada declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro por entender que os delitos imputados teriam sido cometidos parte em 2010, quando o investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira exercia mandato de deputado estadual, bem como em 2014. Nesse último período, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de deputado federal, não estão a este relacionados, porque ligados ao suposto recebimento de R$ 300 mil de maneira oculta, para a campanha à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Os agravantes sustentam que a suposta doação feita em 2014 diz respeito à campanha de reeleição de Pedro Paulo ao cargo de deputado federal, e não à campanha para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Afirmam que se Pedro Paulo exerce mandato de deputado federal desde 2011 até hoje, a investigação merece permanecer sob a jurisdição do STF.
Em discussão: saber qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar os crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Ação Penal (AP) 891
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público Federal x Ivo Narciso Cassol
Ação penal contra o senador Ivo Cassol em que se apura a prática do delito tipificado no artigo 138, por duas vezes, combinado com os artigos 71 e 141 (incisos II e III), do Código Penal.
Afirma a denúncia que o réu, na época em que era governador de Rondônia, teria caluniado procurador da República. Aduz que “o denunciado, referindo-se a fatos específicos amplamente divulgados por órgãos de imprensa que lhe eram favoráveis, repercutiu em diversas entrevistas falsas imputações de fatos definidos como crimes ao procurador da República”.
A defesa do réu sustenta a inépcia da denúncia, por falta de necessária descrição pormenorizada das circunstâncias em que o crime supostamente ocorreu. Requer a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta prevista no artigo 138 do Estatuto Penal e ausência de dolo específico referente à vontade do requerido em ofender a honra do representante.
Alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Caso assim não se entenda, requer a “absolvição do requerido dos crimes a ele imputados, tendo em vista a atipicidade das condutas a ele atribuídas e a ausência de elementos probatórios para a sua condenação”.
Em discussão: saber se é constitucional a causa de aumento de pena do crime contra a honra cometido contra funcionário público e se estão presentes os pressupostos de materialidade e autoria para a condenação do réu.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Social Liberal (PSL) x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso) e também da Lei Complementar 119/2002, que norma criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). O artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do MP nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento vinculado à proposta orçamentária do Ministério Público.
Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seria inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as Polícias Civil e Militar – não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça. Questiona ainda a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, que seriam atribuições policiais.
Em discussão: saber se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa do Poder Executivo; se estabelecem subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público e se é constitucional a atuação investigatória de membros do MP.
PGR: pela procedência parcial da ação com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e" constantes do inciso VIII do artigo 23 da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2854
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: ministro Marco Aurélio
A ação tem por objeto a alínea “g” do inciso IX do artigo 10 da Lei 8.625/1993, a qual estabelece que “compete ao procurador-geral de Justiça designar membros do Ministério Público para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público”.
A parte requerente afirma que “esse poder avocatório do chefe, ainda que excepcional e com a prévia aprovação do Conselho Superior, afronta a independência funcional e a prerrogativa da inamovibilidade, inerentes a cada um dos membros do Ministério Público, tal como assegurado pelos artigos 127 (parágrafo 1º) e 128 (parágrafo 5º, inciso I, alínea b), da Constituição Federal”.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende a independência funcional e a prerrogativa da inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
PGR: pela improcedência do pedido.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3034
Relator: ministro Marco Aurélio
A ação questiona a expressão “ou criminal” constante no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que possui a seguinte redação:
Artigo 35 – No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público:
XII – representar ao órgão jurisdicional competente para a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial e à investigação cível ou criminal realizada pela Ministério Público, bem como à instrução criminal.
O recorrente afirma que a expressão em relação ao tema “investigação criminal a cargo do Ministério Público” não tem correspondência na Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Sustenta que não cabe ao membro do MP realizar, diretamente, diligências investigatórias produzindo provas na área penal, e muito menos presidir autos de prisão em flagrante, ou ainda instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, mas lhe incumbe tão somente requisitar à autoridade policial competente diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, podendo acompanhá-los.
Em discussão: saber se o Ministério Público possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3329
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) x Governador e Assembleia Legislativa de Santa Catarina
A ação questiona a Lei Complementar 197/2000, de Santa Catarina, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e, por arrastamento, do Ato 1/2004 do procurador-geral de Justiça e do corregedor-geral do Ministério Público estadual.
A requerente sustenta que “caracteriza ofensa frontal à Constituição o ato normativo que atribua a órgão do Ministério Público as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais”. Sustenta, ainda, que o ato caracteriza usurpação de competência do Legislativo e que ofende os princípios da legalidade e da separação de poderes.
Em discussão: saber se o Ministério Público detém poderes investigatórios criminais.
PGR: pela improcedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema será julgada também a ADI 3337, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra lei do Estado de Pernambuco

Recurso Extraordinário (RE) 382928
Relator: ministro Marco Aurélio
Banco Nordeste do Brasil S/A x Edertrudes Veloso Rocha – Firma Individual
O recurso ataca acórdão que declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.
Em discussão: saber se norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente foi recepcionada pela Constituição Federal
PGR: pelo provimento do recurso.

Fonte: STF
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Suspensa decisão que determinou retirada de indígenas de área reivindicada pela Itaipu Binacional

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Suspensa decisão que determinou retirada de indígenas de área reivindicada pela Itaipu Binacional

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender os efeitos de decisão da Justiça Federal no Paraná que determinava a retirada de famílias de indígenas da etnia Avá-Guarani da faixa de proteção ao reservatório da hidrelétrica de Itaipu, localizada no Município de Santa Helena (PR). A decisão, proferida na Suspensão de Liminar (SL) 1197, autoriza a permanência dos indígenas na área reivindicada pela empresa até nova deliberação do ministro nos autos. A ação foi ajuizada no Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Em sua decisão, o presidente do STF também determina a intimação das partes envolvidas na ação – PGR, Itaipu Binacional, União, Fundação Nacional do Índio (Funai) e os caciques Fernando Lopes e Florentino Mbaraka Poty Ocampo Benites – para que se manifestem sobre o interesse na realização de audiência de conciliação.

Caso

Na origem, a empresa obteve tutela de urgência, deferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu (PR), para reintegração de posse da área ocupada pelos indígenas, sob a alegação de ser legítima proprietária e possuidora das terras desapropriadas para a formação do reservatório de Itaipu Binacional. Afirmou, ainda, que as áreas não inundadas pelo reservatório são, em sua maioria, de preservação permanente, como a faixa de proteção do reservatório e as reservas e refúgios biológicos criados e por ela mantidos. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

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No pedido ao STF, a PGR sustenta a tradicionalidade da ocupação indígena na área e aponta que a cidade de Santa Helena é território de ocupação tradicional da etnia Avá-Guarani, que desde 2009 aguarda regularização fundiária a ser concluída pela Funai. Afirma também que ações desse tipo, envolvendo discussões sobre os direitos de comunidades indígenas sobre a posse e propriedade de terras, são marcadas por severos conflitos, o que demanda uma condução cautelosa de todo o processo, a fim de se resguardar, no máximo possível, os direitos e a integridade de todos os envolvidos na demanda.

A PGR pondera que seria prudente manter inalterado o estado atual dos fatos, garantindo, por ora, a permanência das famílias indígenas no local em que se encontram, pois o cumprimento da medida liminar determinada pela Justiça Federal “gerará sérios efeitos sobre os integrantes do grupo indígena ali presente, individual e coletivamente e, sem dúvida, será causa de significativa intensificação de conflitos, com risco de grave lesão à segurança pública de todos os envolvidos, indígenas, não indígenas e agentes do Estado”.

Presidente

Segundo o ministro Dias Toffoli, a complexidade da controvérsia é “fator determinante para a proposta de busca de uma solução consensual, por meio de mecanismos de negociação que se baseiem em princípios e em padrões justos, aptos a assegurar a mais extensa satisfação dos interesses de ambas as partes”. Ele lembrou ainda que, em ação com objeto semelhante (Suspensão de Tutela Provisória – STP 109), determinou que os interessados fossem ouvidos para melhor apreciação do caso. Tal como a diligência adotada naquele caso, o ministro entendeu pertinente ouvir as partes envolvidas para que se manifestem quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação no STF.

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Diante da iminência do cumprimento da ordem de reintegração de posse e a fim de resguardar a providência por ele adotada nos autos, o presidente do STF suspendeu a decisão tomada na instância de origem.

PR/AD

Fonte: STF
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1ª Turma: Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei da Ficha Limpa

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1ª Turma: Suspenso julgamento sobre aplicação da Lei da Ficha Limpa

Nesta terça-feira (26), pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de um recurso (agravo regimental), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre aplicação do entendimento do Plenário do STF sobre a Lei Complementar (LC) 135/2010 (Lei da Ficha Limpa). A matéria, tema do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1180658, começou a ser analisada em julgamento virtual, mas a ministra Rosa Weber pediu destaque do processo para julgamento presencial da Turma.

O agravo regimental foi interposto pela “Coligação Juntos para Vencer” contra decisão do relator, ministro Alexandre de Moraes, que deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) para restabelecer o julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), mantendo o deferimento do registro de candidatura do prefeito do município de Alto Rodrigues, Abelardo Rodrigues. Segundo os autos, em 2009, ele foi condenado por abuso de poder e captação ilícita de votos.

Em 2016, Abelardo Rodrigues concorreu ao cargo com o registro sub judice, com base na Lei da Ficha Limpa. Segundo a norma, o prazo da inelegibilidade passou a ser de oito anos. A coligação sustenta que Abelardo estava inelegível no pleito de 2016, tendo em vista a contagem do lapso temporal da eleição de 2008, em que ocorreram os fatos ilícitos.

Durante a análise do tema, os ministros lembraram que, em março de 2018, ao analisar o RE 929670, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei da Ficha Limpa.
No entanto, o ministro Alexandre de Moraes salientou que o caso do ARE 1180658 é distinto do que foi julgado pelo Plenário. Segundo o relator, com autorização da Justiça Eleitoral, Abelardo Rodrigues já havia concorrido em 2012, quando foi afastada a aplicação da Lei Complementar. “Ele concorreu, mas perdeu”, lembra o ministro.

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Outro ponto citado pelo relator é o fato de que no momento em que Abelardo concorreu nas eleições de 2016, já havia uma decisão de mérito impugnando sua candidatura. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, em 2016 o registro foi deferido e Abelardo disputou a candidatura com base em decisões de mérito da primeira e segunda instância da Justiça Eleitoral “que reprisaram o mesmo tema em relação à mesma pessoa e aos mesmos fatos discutidos quatro anos antes".

Assim, o relator votou no sentido de negar provimento ao agravo, mantendo a decisão monocrática que restabeleceu a decisão do TRE-RN. Abriu divergência a ministra Rosa Weber, que deu provimento ao agravo para negar provimento ao RE e manter a decisão do TSE que havia declarado sua inelegibilidade. Em seguida, a análise do recurso foi interrompida pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

EC/CR

19/11/2018 – Liminar mantém no cargo prefeito de município do RN e suspende eleições suplementares
 

Fonte: STF
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