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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (14)

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue nesta quinta-feira (14) com o julgamento do quarto agravo regimental interposto no Inquérito (INQ) 4435, instaurado contra o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ) e o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes. O parlamentar responde por suposto recebimento de doações ilegais para campanhas que teriam ocorrido em 2010, 2012 e 2014.

O agravo pede a manutenção da investigação no STF, sob a alegação de que Pedro Paulo, na época da maior parte dos fatos, ocupava o cargo de deputado federal. Pede ainda, caso não se entenda que o foro deve permanecer no Supremo, que o processo seja remetido para Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro. Em discussão está a competência para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Ainda na pauta estão ações que tratam de atribuições de integrantes do Ministério Público (MP), como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838, que ataca a Lei Complementar 119/2002, a qual criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) em Mato Grosso, e a ADI 2854, que questiona dispositivo da Lei Orgânica do MP (Lei 8.625/1993), na parte que autoriza o procurador-geral de Justiça a designar integrantes do Ministério Público para substituir as funções processuais de outro, mediante autorização do Conselho Superior do MP.

Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento nesta quinta-feira (14), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Inquérito (Inq) 4435 – Quarto agravo regimental
Relator: ministro Marco Aurélio
Pedro Paulo Carvalho Teixeira e Eduardo da Costa Paes x Ministério Público Federal
Agravo em inquérito aberto para investigar a suposta prática, pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira e pelo ex-prefeito Eduardo Paes, dos delitos tratados nos artigos 317 (corrupção passiva), combinado com o 327 (parágrafos 1º e 2º), e 333 (corrupção ativa) do Código Penal.
A decisão agravada declinou da competência para a primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro por entender que os delitos imputados teriam sido cometidos parte em 2010, quando o investigado Pedro Paulo Carvalho Teixeira exercia mandato de deputado estadual, bem como em 2014. Nesse último período, apesar de supostamente praticados quando já ocupava o cargo de deputado federal, não estão a este relacionados, porque ligados ao suposto recebimento de R$ 300 mil de maneira oculta, para a campanha à Prefeitura do Rio de Janeiro.
Os agravantes sustentam que a suposta doação feita em 2014 diz respeito à campanha de reeleição de Pedro Paulo ao cargo de deputado federal, e não à campanha para a Prefeitura do Rio de Janeiro. Afirmam que se Pedro Paulo exerce mandato de deputado federal desde 2011 até hoje, a investigação merece permanecer sob a jurisdição do STF.
Em discussão: saber qual o órgão jurisdicional competente para processar e julgar os crimes comuns conexos a crimes eleitorais.

Ação Penal (AP) 891
Relator: ministro Marco Aurélio
Ministério Público Federal x Ivo Narciso Cassol
Ação penal contra o senador Ivo Cassol em que se apura a prática do delito tipificado no artigo 138, por duas vezes, combinado com os artigos 71 e 141 (incisos II e III), do Código Penal.
Afirma a denúncia que o réu, na época em que era governador de Rondônia, teria caluniado procurador da República. Aduz que “o denunciado, referindo-se a fatos específicos amplamente divulgados por órgãos de imprensa que lhe eram favoráveis, repercutiu em diversas entrevistas falsas imputações de fatos definidos como crimes ao procurador da República”.
A defesa do réu sustenta a inépcia da denúncia, por falta de necessária descrição pormenorizada das circunstâncias em que o crime supostamente ocorreu. Requer a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta prevista no artigo 138 do Estatuto Penal e ausência de dolo específico referente à vontade do requerido em ofender a honra do representante.
Alega a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. Caso assim não se entenda, requer a “absolvição do requerido dos crimes a ele imputados, tendo em vista a atipicidade das condutas a ele atribuídas e a ausência de elementos probatórios para a sua condenação”.
Em discussão: saber se é constitucional a causa de aumento de pena do crime contra a honra cometido contra funcionário público e se estão presentes os pressupostos de materialidade e autoria para a condenação do réu.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2838
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Social Liberal (PSL) x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso
A ação questiona dispositivos da Lei Complementar 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso) e também da Lei Complementar 119/2002, que norma criou o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). O artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do MP nomeado pelo procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento vinculado à proposta orçamentária do Ministério Público.
Segundo o PSL, a lei que institui o Gaeco seria inconstitucional por estabelecer um poder hierárquico do MP sobre as Polícias Civil e Militar – não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça. Questiona ainda a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, que seriam atribuições policiais.
Em discussão: saber se os atos normativos impugnados usurpam competência privativa do Poder Executivo; se estabelecem subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público e se é constitucional a atuação investigatória de membros do MP.
PGR: pela procedência parcial da ação com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “serviços temporários de servidores civis ou policiais militares e" constantes do inciso VIII do artigo 23 da Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2854
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: ministro Marco Aurélio
A ação tem por objeto a alínea “g” do inciso IX do artigo 10 da Lei 8.625/1993, a qual estabelece que “compete ao procurador-geral de Justiça designar membros do Ministério Público para, por ato excepcional e fundamentado, exercer as funções processuais afetas a outro membro da instituição, submetendo sua decisão previamente ao Conselho Superior do Ministério Público”.
A parte requerente afirma que “esse poder avocatório do chefe, ainda que excepcional e com a prévia aprovação do Conselho Superior, afronta a independência funcional e a prerrogativa da inamovibilidade, inerentes a cada um dos membros do Ministério Público, tal como assegurado pelos artigos 127 (parágrafo 1º) e 128 (parágrafo 5º, inciso I, alínea b), da Constituição Federal”.
Em discussão: saber se o dispositivo impugnado ofende a independência funcional e a prerrogativa da inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
PGR: pela improcedência do pedido.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3034
Relator: ministro Marco Aurélio
A ação questiona a expressão “ou criminal” constante no artigo 35, inciso XII, da Lei Complementar 106/2003, do Estado do Rio de Janeiro, que possui a seguinte redação:
Artigo 35 – No exercício de suas funções, cabe ao Ministério Público:
XII – representar ao órgão jurisdicional competente para a quebra de sigilo, nas hipóteses em que a ordem judicial seja exigida pela Constituição da República, sempre que tal se fizer necessário à instrução de inquérito policial e à investigação cível ou criminal realizada pela Ministério Público, bem como à instrução criminal.
O recorrente afirma que a expressão em relação ao tema “investigação criminal a cargo do Ministério Público” não tem correspondência na Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Sustenta que não cabe ao membro do MP realizar, diretamente, diligências investigatórias produzindo provas na área penal, e muito menos presidir autos de prisão em flagrante, ou ainda instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais, mas lhe incumbe tão somente requisitar à autoridade policial competente diligências investigatórias e a instauração de inquéritos policiais, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais, podendo acompanhá-los.
Em discussão: saber se o Ministério Público possui legitimidade para conduzir diligências investigatórias criminais.
PGR: pela improcedência do pedido.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3329
Relator: ministro Gilmar Mendes
Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) x Governador e Assembleia Legislativa de Santa Catarina
A ação questiona a Lei Complementar 197/2000, de Santa Catarina, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, e, por arrastamento, do Ato 1/2004 do procurador-geral de Justiça e do corregedor-geral do Ministério Público estadual.
A requerente sustenta que “caracteriza ofensa frontal à Constituição o ato normativo que atribua a órgão do Ministério Público as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais”. Sustenta, ainda, que o ato caracteriza usurpação de competência do Legislativo e que ofende os princípios da legalidade e da separação de poderes.
Em discussão: saber se o Ministério Público detém poderes investigatórios criminais.
PGR: pela improcedência do pedido.
*Sobre o mesmo tema será julgada também a ADI 3337, ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) contra lei do Estado de Pernambuco


Recurso Extraordinário (RE) 382928
Relator: ministro Marco Aurélio
Banco Nordeste do Brasil S/A x Edertrudes Veloso Rocha – Firma Individual
O recurso ataca acórdão que declarou inconstitucional o artigo 3º do Decreto-lei 911/1969, que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente. Afirma-se que o mencionado decreto não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por ofender os princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório.
Em discussão: saber se norma que prevê a possibilidade de concessão de liminar de busca e apreensão dos bens alienados fiduciariamente foi recepcionada pela Constituição Federal
PGR: pelo provimento do recurso.

Fonte: STF
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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (22)

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Consta da pauta da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (22), a partir das 9h30, recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que negou seguimento a uma ação movida pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra o então candidato à reeleição ao governo do estado em 2018, Camilo Sobreira de Santana (PT).

Na ação, o Pros aponta abuso do poder político e de autoridade do então governador do Ceará por veicular propaganda institucional, que foi considerada de cunho eleitoral. O TRE-CE negou seguimento à ação, uma vez que ela teria sido ajuizada antes mesmo da realização da convenção partidária que viria, então, a indicar Camilo Santana como o candidato do Partido dos Trabalhadores à reeleição.

Em dezembro de 2018, o relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu o pedido do MPE, não dando seguimento ao processo com base na Súmula/TSE nº 30, segundo a qual “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.

Prestação de contas

Há na pauta também dois recursos apresentados pelo Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) com relação a pontos do julgamento, pelo Plenário do TSE, da prestação de contas da legenda referente ao exercício financeiro de 2013. Na sessão de 25 de abril deste ano, o Tribunal decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do PHS relativas àquele período.

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Relator da prestação de contas, o ministro Jorge Mussi assinalou, entre as irregularidades praticadas pelo partido, que, do total de mais de R$ 3,9 milhões recebidos do Fundo Partidário, o partido deixou de comprovar a destinação de R$ 2,6 milhões, o que equivale a cerca de 84% do total dos recursos.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira. A pauta está sujeita a alterações.

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 9h30, pelo canal oficial do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RG/LC, DM


Processos relacionados: 0600361-64 (PJe) e PC 28244

 

Fonte: TSE
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Plenário homenageia decano Celso de Mello por 30 anos de atuação no STF

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Plenário homenageia decano Celso de Mello por 30 anos de atuação no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) homenagearam, no início da sessão extraordinária desta quarta-feira (21), o decano Celso de Mello pela passagem dos seus 30 anos como integrante da Corte. Nomeado em 30 de junho de 1989 pelo então presidente da República José Sarney, Celso de Mello tomou posse como ministro do STF em 17 de agosto daquele ano. O ministro Marco Aurélio saudou a formação técnica e humanística do decano, oriundo do Ministério Público de São Paulo, e registrou sua enorme contribuição ao colegiado. “Somos todos, no que nos completamos mutuamente neste colegiado, beneficiários do fato de o ministro Celso de Mello ocupar uma cadeira”, afirmando que sua presença é motivo de orgulho para a instituição Supremo Tribunal Federal.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou o conteúdo de artigo publicado na imprensa sobre os 30 anos do ministro Celso de Mello na Corte , em que apontou o quanto o decano honra a Nação, o próprio Supremo e a democracia brasileira. “Suas intervenções nas sessões são históricas. Seus densos votos no Supremo Tribunal Federal são a expressão de um magistrado comprometido com a melhor causa da Justiça e com o Estado democrático de Direito. Conviver com ele é saborear cultura, respeito e amizade”, escreveu o presidente do STF.

O ministro Alexandre de Moraes, que também publicou artigo sobre a data, enfatizou o ingresso do decano do STF no seleto grupo de ministros de supremas cortes mundiais com três décadas de atuação. No período republicano brasileiro, o decano Celso de Mello é o primeiro a completar 30 anos na função.  O ministro salientou que o tempo do decano no STF coincide com a idade da Constituição de 1988, por isso não é possível interpretá-la sem suas lentes. “Nessas três décadas de atividade judicante, a influência do ministro Celso de Mello para a concretização de um efetivo e justo Estado Democrático de Direito foi essencial, tanto no campo das definições de nosso controle de constitucionalidade, quanto na proteção dos direitos humanos fundamentais, dos ideais republicanos e no combate à corrupção”, salientou o ministro Alexandre de Moraes em artigo. 


VP/EH

Fonte: STF
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