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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

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Pauta de julgamentos do STF para esta quinta-feira (11)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de hoje (11) traz a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450, que pede a suspensão de dispositivos do Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/2003) que condicionam a participação de times em campeonatos à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, concedeu liminar e suspendeu normas introduzidas no estatuto pela Lei 13.155/2015, que criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut). A ação é de autoria do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e Sindicato Nacional das Associações de Futebol Profissional e suas Entidades Estaduais de Administração e Ligas.

Subsídios

Também na pauta estão as ADIs 4183 e 4237, que questionam dispositivo de lei estadual que não teria observado a diferença salarial máxima de 10% entre entrâncias da magistratura. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora das ações, afirma que as normas estaduais violam a Constituição Federal ao não observarem a estrutura judiciária nacional para estabelecer o valor dos subsídios da magistratura local. Acrescenta que a lei estabelece quatro níveis abaixo do cargo de desembargador para a magistratura estadual, com diferença de 10% entre eles.

Pedágio

Outro tema pautado está presente no Recurso Extraordinário (RE) 645181. Com repercussão geral reconhecida, o processo paradigma discute a legalidade de cobrança de pedágio em rodovia federal que corta bairros do Município de Palhoça (SC). Como não há pista alternativa para trafegar, os habitantes da cidade ingressaram com uma ação popular solicitando que os veículos emplacados em Palhoça fossem liberados de pagar o pedágio.

O pedido foi negado em primeira e segunda instâncias. Para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), a cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa. O Ministério Público Federal (MPF) recorreu dessa decisão ao STF alegando que a cobrança é inconstitucional porque impõe empecilhos aos moradores de Palhoça de terem livre acesso, em sua própria cidade, ao trabalho e a serviços públicos, comércio e familiares sem que tenham que pagar tarifas.

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para hoje. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5450

Relator: ministro Alexandre de Moraes
Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e outro x Presidente da República e Congresso Nacional
A ação questiona dispositivos da Lei 13.155/2015, que estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol. A norma também institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União.
Dispõe ainda sobre a gestão temerária no âmbito das referidas entidades e cria o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), a Autoridade Pública de Governança do Futebol (Apfut) e a Loteria Exclusiva (Lotex).
Os requerentes sustentam que a lei impugnada autoriza a ingerência e coerção do Estado sobre entidade de prática desportiva envolvida em competições de atletas profissionais e que institui meios oblíquos à cobrança de débitos das entidades que optaram por não participar do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro.
Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos para a concessão da medida cautelar.
PGR: pela procedência parcial do pedido, apenas para declaração de inconstitucionalidade do artigo 40 da Lei 13.155/2015, na parte em que alterou o artigo 10, parágrafos 1º, 3º e 5º, da Lei 10.671/2003.

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4183
Relator: ministro Edson Fachin
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) x Governador e Assembleia Legislativa de Pernambuco
A ação tem por objeto o artigo 3º da Lei 12.861/2005, o artigo 2º da Lei 13.093/2006 e o artigo 143 da Lei Complementar 100/2007, todas de Pernambuco, que dispõem sobre o escalonamento dos subsídios dos magistrados estaduais.
A AMB sustenta que os dispositivos não observam o disposto no inciso V do artigo 93 da CF no ponto em que exige, para a fixação do subsídio da magistratura, que a lei observe entre as categorias da carreira a diferença máxima de 10% e mínima de 5%, considerada a estrutura judiciária nacional, que possui apenas três categorias (juiz substituto, juiz de Direito e desembargador), e não a estrutura judiciária estadual, que em Pernambuco possui quatro categorias (juiz de 1ª entrância, de 2ª entrância, de 3ª entrância e desembargador). Assevera que a existência de diversos pisos para a magistratura estadual, inferiores ao piso constitucional, a depender de cada lei de cada estado, coloca a magistratura estadual em situação de inferioridade remuneratória à magistratura federal, o que é incompatível com a estrutura constitucional do próprio Poder.
Em discussão: saber se os dispositivos impugnados ofendem determinação constitucional de que os subsídios dos magistrados sejam escalonados conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%.
PGR: pela improcedência do pedido. 
*Sobre o mesmo tema será julgada a ADI 4237.

Recurso Extraordinário (RE) 976566 – Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Domiciano Bezerra Soares x Ministério Público Federal
O recurso discute o processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/1992.
O acórdão recorrido entendeu que os prefeitos, ainda que sejam agentes políticos, estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa, conforme o disposto no artigo 2º dessa norma, e nos artigos 15, inciso V, e 37, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Também estão sujeitos à ação penal por crime de responsabilidade, na forma do Decreto-Lei 201/1967, em decorrência do mesmo fato.
A parte recorrente sustenta que, por ser agente político, o prefeito deve ser processado obedecendo aos procedimentos previstos no Decreto Lei 201/1967.
Afirma ser indispensável que o agente político fique sujeito, única e exclusivamente, a lei que rege os crimes de responsabilidade, não podendo ser aplicado aos agentes políticos as penalidades previstas na Lei 8.429/1992, que trata dos delitos de improbidade, sobe pena de bis in idem.
Em discussão: saber se os prefeitos podem ser processados e julgados por atos de improbidade administrativa com fundamento na Lei 8.429/1992.
PGR: pelo desprovimento do recurso extraordinário.


Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1764 – Medida cautelar
Relator: ministro Gilmar Mendes
Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Democrático dos Trabalhadores (PDT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) x Presidente da República
A ação questiona a Lei 9.601/1998, que dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado. Sustenta ofensa ao princípio da igualdade, já que a norma trata desigualmente trabalhadores em situações idênticas, bem como ao artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV, que estabelecem as hipóteses que se pode flexibilizar o contrato. Os autores sustentam, também, ofensa ao princípio da continuidade do vínculo empregatício.
Em discussão: saber se é inconstitucional norma que flexibiliza as relações de trabalho ao disciplinar o contrato por prazo determinado.
O julgamento será retomado após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Recurso Extraordinário (RE) 645181
– Repercussão geral
Relator: ministro Alexandre de Moraes
Ministério Público Federal e outro x Autopista Litoral Sul S/A e União
O recurso discute a possibilidade de cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo poder público nos casos em que não são disponibilizadas estradas alternativas.
O acórdão recorrido entendeu que a cobrança de pedágio não está condicionada à existência ou não de via alternativa e que a cobrança pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público está ressalvada da limitação ao poder de tributar consistente no estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens.
Os recorrentes alegam que, para que a cobrança de pedágio seja viável, sem ferimento do artigo 5º, inciso XV, da CF, deve-se dar ao morador a possibilidade de via alternativa, uma vez que este fica impossibilitado de se deslocar dentro de sua própria cidade.
PGR: pelo provimento parcial do recurso, de sorte que o julgamento seja retomado em primeiro grau com o exame da matéria de fato, para se determinar se há via capaz de, em padrões de normalidade, permitir o tráfego normal demandado pelo funcionamento urbano em causa. Excluem-se desse campo, naturalmente, vias que importem desvios e percalços de tal monta que nulificariam, na prática, o transcurso trivial do município.

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Fonte: STF
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Obra sobre licitações sustentáveis ressalta papel de liderança da administração pública

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O Estado tem um grande poder de compra com suas licitações e deve dar o exemplo para fornecedores e produtores se conscientizarem sobre a sustentabilidade. Essa é a tese da obra Licitações Sustentáveis no Brasil: Um breve ensaio sobre ética ambiental e desenvolvimento, de autoria de Teresa Villac Pinheiro, advogada da União e doutora em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).

O lançamento ocorreu na noite desta quarta-feira (26), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao final do primeiro dia do VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, que reuniu autoridades e especialistas de todo o país. O evento será concluído nesta quinta (27).

Agenda 2030

Teresa Villac observou que os órgãos públicos do Brasil aderiram à Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), e que isso é muito significativo. “O Judiciário e, em especial, o STJ têm feito um esforço significativo para aumentar a sustentabilidade”, afirmou. A autora lembrou que a Agenda traz uma série de diretrizes para o desenvolvimento sustentável.

Segundo Villac, o livro, que surgiu de sua tese de doutorado, enfatiza a necessidade da ética para o desenvolvimento sustentável. “Compromissos de longo prazo, mudanças de mentalidade e um esforço comum exigem um cometimento no qual a ética com os outros e o meio ambiente é essencial”, destacou. Ela disse que preservar é um dever do Estado previsto na Constituição Federal. “O uso do poder de compra das grandes licitações da administração pública é uma ferramenta essencial para isso”, asseverou.

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Sustentabilidade e desenvolvimento

O livro conta com prefácio do advogado, ambientalista e ex-deputado Fabio Feldmann, que também apresentou uma palestra no seminário. “Hoje, sustentabilidade e desenvolvimento não podem mais ser dissociados, e as instituições públicas têm um grande papel nessa mudança de atitude”, comentou Feldmann. Ele acrescentou que o livro é uma obra compacta, mas boa referência sobre o tema, muito bem fundamentada.


Feldmann salientou também o papel de liderança do exemplo do poder público. “O caso da China, que hoje é um dos maiores emissores de poluentes, é emblemático. Os chineses declaram guerra à poluição e estão investindo maciçamente em sustentabilidade. Eles devem assumir a liderança desse segmento em dez ou 15 anos”, previu. O ambientalista afirmou que, levando em conta o valor de uma grande licitação pública, exigências de sustentabilidade não chegam a ser gravosas.

Fonte: STJ
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Aplicativo JTe será adotado como modelo pelo CNJ para o Poder Judiciário

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A ferramenta permite que magistrados façam assinatura digital no PJe por meio de smartphones.

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônico (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e utilizado por toda a Justiça do Trabalho, será adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como modelo para o Poder Judiciário. Essa e outras novidades foram apresentadas nesta quarta-feira (26) na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a adoção do modelo do JTe para o Judiciário mostra a relevância e a eficiência da Justiça do Trabalho. “Como ferramenta de comunicação instantânea, o aplicativo permitirá que os diversos ramos da Justiça atuem com cada vez mais celeridade e transparência”, afirmou. O ministro também destacou as inovações da versão 2.4 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permitem a realização de diversos procedimentos pelo celular.

Novidades do JTe

O aplicativo JTe foi desenvolvido para smartphones, e o usuário pode verificar a movimentação de processos, acompanhar notícias, pesquisar a jurisprudência, acessar pautas de audiências e de sessões e até emitir boletos bancários, entre outras facilidades.

Segundo o ministro do TST Cláudio Brandão, que participou da reunião do Coleprecor, uma das novidades para os magistrados é a assinatura digital no PJe por meio do aplicativo a partir da utilização de QR Code e token, sem a necessidade do certificado digital. Os processos do TST que estão disponíveis no PJe também podem ser consultados. “Agilidade e portabilidade são as palavras que definem o aplicativo JTe e a versão 2.4 do PJe”, afirmou.

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Popularidade

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT Fabiano Pfeilsticker, coordenador nacional do PJe, o JTe é o aplicativo mais baixado nas principais lojas de apps (Apple Store e Google Play Store) na categoria do Poder Judiciário. Segundo ele, já foram feitos mais de 300 mil downloads na Play Store e mais de 60 mil na Apple Store. Nos últimos 30 dias, estão ativos mais de 130 mil usuários, e a avaliação na Play Store atualmente é de 4,5 estrelas.

QR Code

O juiz explica que o funcionamento do código será simples e descomplicado. O primeiro passo é entrar no aplicativo e abrir a ferramenta de leitor de QR Code. Em seguida, o usuário deve acessar o PJe na área que gera o código e fazer a leitura. Depois, ele receberá, por e-mail, um código para a liberação do aparelho móvel. Com a inserção do código enviado, o telefone funcionará como uma ferramenta para a assinatura digital.

Quando o magistrado entrar no PJe e clicar na assinatura de despacho, será gerado um token no aplicativo JTe para liberar a assinatura eletrônica. “É similar à utilização do QR Code pelo banco”, explica o magistrado.

Andamento processual

O aplicativo permite que o usuário esteja sempre atualizado sobre o andamento dos processos. No JTe, o jurisdicionado tem a possibilidade de receber notificações a cada tramitação e poderá saber, em primeira mão, se houve decisão.

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Business Inteligence

Outra inovação apresentada durante o Coleprecor foi o Aplicativo Maria, ferramenta de Business Inteligence (BI) que auxilia nas correições e no planejamento de ações futuras nos tribunais. Além de agrupar diferentes bases de dados (inclusive do PJe) sobre as ações no primeiro e segundo graus, o aplicativo também tem indicadores visuais (velocímetros) do grau de efetividade dos diversos índices utilizados no planejamento estratégico da Justiça do Trabalho.


(NV, VC, LA/AJ/CF)

Fonte: TST
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