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Partes e interessados apresentam alegações no julgamento de ações sobre legalidade de transporte individual por aplicativos

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Partes e interessados apresentam alegações no julgamento de ações sobre legalidade de transporte individual por aplicativos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (6) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, com repercussão geral reconhecida, que tratam da legalidade do transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Após a leitura do relatório pelos ministros Luiz Fux, relator da ADPF, e Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário, representantes das partes e dos amici curiae apresentaram suas alegações nas sustentações orais.


A ADPF foi ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra a Lei 10.553/2016 de Fortaleza (CE), que, segundo a legenda, teria sido “encomendada” por associações de taxistas para conter o avanço dos serviços de transporte por aplicativos na capital cearense. Argumenta que a lei estabeleceu uma reserva de mercado para a categoria, em afronta aos princípios constitucionais do valor social do trabalho, da livre iniciativa, da livre concorrência, da defesa do consumidor e da busca do pleno emprego. Já o recurso extraordinário servirá de paradigma para efeitos de repercussão geral. No caso concreto, a Câmara Municipal de São Paulo questiona decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SP) que declarou a inconstitucionalidade da Lei paulistana 16.279/2015, que proibia o transporte nesta modalidade na capital paulista.

Partes

Representando o PSL, o advogado Rodrigo Saraiva Marinho afirmou que as legislações municipais questionadas nos processos estão disfarçadas de proibição. “Isso viola qualquer aspecto da nossa Constituição, viola a liberdade e a livre iniciativa, valor constitucional que precisa ser preservado”, disse. Segundo Marinho, na atual crise vivida no país, é preciso abrir o mercado, e não fechá-lo, como pretendem as normas municipais. “Temos a chance nesse julgamento de não só permitir o funcionamento dos aplicativos de transporte, mas de valorizar o primado constitucional que diz que aquilo que não é proibido é permitido”.

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Para Orlando Maia Neto, representante da Confederação Nacional de Serviços (CNS), recorrida no recurso extraordinário, os processos em julgamento tratam da liberdade ampla de escolha individual. “Da liberdade de escolha de milhares de profissionais que decidem fazer de seus próprios veículos uma fonte legítima de ocupação e renda. Estamos a lidar com milhões de usuários ávidos a escolher uma forma nova e inegavelmente mais eficiente de transporte urbano”. A realidade de mercado proporcionada por esses aplicativos, acrescentou Maia, não só não ofende a conformação constitucional da ordem econômica “como a vitaliza, vitaliza a livre iniciativa, a liberdade concorrencial, o interesse jurídico dos usuários e a busca por ocupação profissional”.

Amici curiae

Segundo Flávio Unes, advogado do Partido Novo, quaisquer leis que pretendem ir além das regras já estabelecidas pela Lei Federal 13.640/2018 “são uma ameaça à efetividade da atividade econômica exercida por meio dos aplicativos de transporte”.

Carlos Mario Velloso Filho, em nome da Uber do Brasil, apresentou números referentes ao serviço. Segundo o advogado, a Uber está presente em 600 cidades de 60 diferentes países do mundo. No Brasil, funciona em 100 municípios e conta com 500 mil motoristas credenciados e 20 milhões de usuários cadastrados. Pagou, em 2017, mais de R$ 972 milhões em tributos. Os benefícios sociais trazidos pela Uber e similares, afirma, são incontroversos: geração de renda, incremento da mobilidade urbana, garantia de acesso a transporte individual em regiões mais carentes das cidades e não servidas pelos táxis, desestímulo à aquisição de automóveis e expressiva diminuição nos acidentes de trânsito. Esse tipo de serviço, acrescentou, “representa verdadeira revolução no setor de transporte individual”.

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Em nome da 99 Tecnologia Limitada e da Associação Brasileira das Empresas de tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), André Zonaro Giacchetta explicou que as empresas que ofertam aplicativos de mobilidade urbana oferecem serviços de informática e não de transporte público propriamente dito. Estes são oferecidos pelas pessoas físicas, os motoristas particulares. Giacchetta ressaltou ainda que as normas municipais, ao argumento de que regulamentariam a lei federal, estão efetivamente regulando a oferta do serviço das plataformas de tecnologia. “A regulação do Estado deve ser voltada ao incentivo e à renovação, com a criação de um ambiente de escolha pelo consumidor”.

Já segundo o advogado José Alexandre Ferreira Sanches, representante da Cabify, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), pelo seu departamento de estudos econômicos, foi taxativo em dizer que os aplicativos de transporte individual de passageiros favorecem uma concorrência salutar entre dois modais – os táxis e os motoristas que utilizam as plataformas de agenciamento de serviços –, propiciam melhora do serviço de táxi e uma salutar concorrência entre as diversas plataformas. Diante disso, acredita que “faz cada vez menos sentido a regulação desse mercado”.

Único amicus curiae a se manifestar pela improcedência dos pedidos, Alexandre Camargo, pelo Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre (Sintaxi), defendeu que cabe aos poderes Executivos e Legislativos municipais, que estão mais próximos da população, a regularização desse tipo de serviço. Alegou que as normas questionadas nos processos não proíbem os aplicativos, mas o uso de veículos privados para os serviços oferecidos pelas plataformas. Para Camargo, ao colocarem nas ruas motoristas não profissionais, esses serviços colocam em risco as vidas de motoristas e usuários.

SP/CR

 

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Ministro Dias Toffoli defende desburocratização no país

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Ministro Dias Toffoli defende desburocratização no país

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quarta-feira (20) que é necessário “destravar e desburocratizar o país”. A declaração foi dada em encontro com dirigentes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), na sede da entidade em Brasília. A reunião também contou com a presença da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.


O presidente da CNA, João Martins da Silva Junior, e a ministra apresentaram as demandas do setor, especialmente em relação ao registro fundiário, à demarcação de terras indígenas e ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). “O Supremo Tribunal Federal vem dando norte para dar mais segurança jurídica nessa área, estabelecendo marcos temporais”, destacou o presidente do STF.

Em relação às questões de terras de quilombolas e indígenas, o ministro Dias Toffoli ressaltou que é preciso respeitar o direito das minorias, sem desmerecer os produtores rurais. “No Poder Judiciário, temos grande respeito ao setor do agronegócio e tenho certeza de que esses diálogos são extremamente importantes para que possamos ter melhores condições de decidir. Para termos segurança jurídica, temos que ouvir os segmentos da sociedade”, disse.

O presidente do Supremo lembrou que o STF, no julgamento das ações que questionavam o novo Código Florestal, respeitou a negociação envolvendo todos os setores no Congresso Nacional. “Tivemos um posicionamento muito positivo no que diz respeito ao Código Florestal. Foi mínima a intervenção do Supremo Tribunal Federal na legislação, exatamente na perspectiva de não criminalizar o produtor que está conservando o meio ambiente”, afirmou.

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Lembrando que seu pai era cafeicultor e que morou na área rural por alguns anos, o ministro Dias Toffoli elogiou o agronegócio no país. “É uma atividade de coragem e dedicação, pois as pessoas apostam naquilo que é incerto. Enquanto outros setores acabaram tendo situações de perda de investimento e de não crescimento, o agronegócio continuou sendo o carro-chefe do desenvolvimento do Brasil”, sustentou.

RP/EH

Fonte: STF
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Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração

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A decisão segue entendimento do TST sobre a responsabilidade do substabelecente.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar mediante substabelecimento, não atendia à exigência constante na procuração. A decisão fundamentou-se na jurisprudência do TST, que considera válidos os atos processuais em que o advogado constituído nos autos não tem poderes expressos para delegar a representação a outro (substabelecer).


Procuração

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um empregado contratado pela Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. para prestar serviços à estatal na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, e dispensado em 2012 junto com mais de cem terceirizados. Ao outorgar a procuração ao advogado para atuar na ação, a Petrobras facultou poderes para substabelecer apenas aos titulares das Gerências do Jurídico da empresa. No entanto, o advogado substabeleceu poderes a um gerente de Gestão de Desempenho, que não detinha a qualificação exigida na procuração, que, por sua vez, substabeleceu poderes a um terceiro advogado, que assinou eletronicamente o recurso ordinário.

Irregularidade de representação

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação. Para o TRT, o item III da Súmula 395 do TST, que considera válidos os atos praticados pelo substabelecido ainda que não haja, na procuração, poderes expressos para substabelecer, não abrange situações de expressa proibição, como no caso.

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No recurso de revista, a Petrobras argumentou que, de acordo com o Código Civil, a questão referente à irregularidade de representação é própria do contrato de mandato e ocasiona efeitos entre as partes contratantes, como a responsabilidade do substabelecente por prejuízos decorrentes da atuação do substabelecido.

Responsabilidade

No julgamento do recurso, a Sexta Turma destacou que o entendimento do TST é de que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, prevista na súmula, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, mas também o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. Isso porque, de acordo com o colegiado, a inobservância à vedação prevista na procuração acarreta a responsabilidade do advogado que outorgou poderes pelos prejuízos decorrentes da atuação do outro a quem os poderes foram outorgados, mas não há previsão quanto à ineficácia dos atos por ele praticados, conforme dispõe o artigo 667, parágrafo 1º, do Código Civil.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a irregularidade de representação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

(LT/CF)

Processo: RR-1121-17.2014.5.05.0161 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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