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Cidades

Parecer Jurídico da CNM alerta sobre os efeitos da LC 173/2020 nas contratações de pessoal neste ano

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Atendendo a diversas demandas dos gestores em relação aos efeitos da Lei Complementar (LC) 173/2020 para a contratação de pessoal neste primeiro ano de mandato, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou na Biblioteca Digital o Parecer Jurídico 1/2021. O documento elaborado por consultores jurídicos da entidade trata pontos como a impossibilidade absoluta de criação de cargos no exercício de 2021 e as vedações às contratações nesse mesmo período. 

Em relação ao primeiro ponto, o parecer da CNM destaca que a partir de janeiro de 2021 não há nenhuma exceção que autoriza a criação de cargos, empregos ou função pública. Até 31 de dezembro do ano passado, com a vigência do Decreto 6/2020, ainda havia a exceção em relação a cargos envolvendo a pandemia, o que inexiste no atual exercício.

Outro ponto muito questionado pelos gestores e foi tratado no parecer diz respeito à possibilidade de extinção de cargos com remuneração maior substituindo por outro com menor valor. Nesse aspecto, a CNM reforça que não é permitido realizar esse ato e pede aos prefeitos que interpretem a legislação de forma literal e sigam a diretriz do Supremo Tribunal Federal (STF) na análise cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.422/2020, que destacou a necessidade do administrador atuar segundo os princípios da prevenção e da precaução. “Havendo dúvida faça a interpretação mais conservadora e restritiva possivel”, direciona o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany.

Contratações
Também é vedada neste primeiro ano de mandato a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas exceções em alguns casos de reposição abordados no parecer ou de contratação emergencial. Exemplo da primeira hipótese seria a nomeação de um secretário municipal que vai substituir outro na troca da gestão.

Concurso público
Em relação aos concursos públicos, a Nota Técnica reforça que o gestor não pode publicar edital até dezembro deste ano e aprovados de outros certames, ainda vigentes, estão impossibilitados de nomeação pelo mesmo período, salvo a reposição por vacância definitiva do cargo, por exemplo, em caso de falecimento ou aposentadoria de algum servidor.

Alertas e Novos Gestores
O descumprimento dos dispositivos da LC 173/2020 pode implicar nas mesmas sanções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dentre elas, a cassação de mandato, multa, ressarcimento, inabilitação para a gestão pública e ainda outras penalidades no Direito Penal. A CNM lembra que enquanto o STF não decidir contrariamente, a LC 173/2020 é considerada constitucional. O parecer da Confederação também sugere que o gestor procure o Tribunal de Contas do seu Estado para posicionamentos específicos.

A entidade continua acompanhando ações judiciais que questionam a LC 173/20. Esse tema e outros assuntos jurídicos fazem parte da programação dos seminários Novos Gestores promovidos pela CNM a partir da próxima semana. Confira abaixo o calendário da sua região e faça a sua inscrição aqui

18 e 19 de janeiro: Região Nordeste;
21 e 22 de janeiro: Regiões Norte e Centro-Oeste;
25 e 26 de janeiro: Região Sudeste; e
27 e 28 de janeiro: Região Sul.

Fonte: AMM

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Cidades

Campanha Natal solidário realizará o sorteio de prêmio na quarta-feira na AMM

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Na próxima quarta-feira, dia 8 de dezembro, será realizado o sorteio dos prêmios da campanha Natal Solidário 2021, realizada pelo Instituto Cometa de Cáceres, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social-Coegemas. O sorteio será através da loteria federal, por meio de uma live, ás 17h,  transmitida pelo canal da AMM no youtube.

Entre os prêmios estão: 01 Carro HB20 Hyundai, 01 Motocicleta Honda CG 160, 01 Geladeira, 01 Fogão e 01 TV Smart de 50 polegadas, doados pelo Grupo Cometa. Para concorrer aos prêmios, os participantes trocaram 5 quilos de alimentos não perecíveis por cada cupom da campanha.  

Com o tema ‘ajude a construir um Natal mais solidário’, a campanha avançou dentro de um cronograma cumprido pelos municípios, desde o seu lançamento em abril em Cuiabá. O projeto recebeu a adesão de 116 municípios de diferentes regiões do Estado, que realizaram parcerias com os estabelecimentos comerciais e instituições locais, visando a arrecadação dos alimentos para atender as comunidades em situação de vulnerabilidade.

A participação dos municípios ocorreu por meio de um termo de parceria, assinado pelos prefeitos e o Instituto Cometa. As prefeituras tiveram um longo período de arrecadação dos alimentos nos municípios e as Secretarias de Assistência Social, ficaram responsáveis pela organização e a distribuição dos alimentos em cada município.

A campanha chegou na sua 8ª edição, com o objetivo de arrecadar alimentos para serem distribuídos. A cada ano, a campanha promovida pelo Instituto Cometa vem evoluindo, com as parcerias de entidades, clubes de serviços e empresas. Conforme o calendário, após o sorteio a distribuição das cestas básicas será realizada até o dia 22 de dezembro em cada município.

Fonte: AMM

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Cidades

Novo Geo-Obras amplia controle do TCE-MT e da administração pública sobre obras

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Moderno, funcional e ainda mais seguro, o novo Sistema Geo-Obras do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) foi lançado em evento híbrido realizado nesta quinta-feira (2). A interface do software passou por completa reestruturação e ganhou funções complementares que auxiliarão na sua utilização por parte dos jurisdicionados, operadores e controladores internos.

É o que explica o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf. “O sistema, que já é case de sucesso desde 2008, quando lançado na gestão do conselheiro Antonio Joaquim, passou por completa modernização, ficando mais rápido e dinâmico.  Tenho certeza que, além de melhorar nossa atuação, trará muitos benefícios aos  fiscalizados e à sociedade, que também terá o controle social à mão.”

Isso porque, a partir de agora,  por meio da combinação das opções de filtros disponíveis, o gerenciamento de informações gerais ou específicas sobre as obras será facilitado. O objetivo é fortalecer a administração pública frente aos desafios que se apresentam no planejamento, execução de obras, gestão de processos e fiscalização. O sistema ficará disponível ao público a partir de janeiro de 2022.

“Estamos verificando uma grande transformação na gestão pública, uma vez que o Geo-Obras deixou de atender apenas ao controle interno, externo e social, mas  foi apropriado pelos Poderes Executivos municipais e estadual, que passaram a utilizá-lo como ferramenta de gestão”, avalia o secretário de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, Emerson Augusto de Campos.

Neste sentido, a ferramenta amplifica o acesso à informação, oferecendo suporte no controle das obras públicas e outros serviços de engenharia realizados pelo Governo do Estado e pelas 141 prefeituras mato-grossenses. “Eles podem utilizar o banco de dados para a tomada de decisões e isso é algo que engrandece muito o projeto. Podemos dizer que é um sistema não só do tribunal, mas de todo o estado”, avalia ele.

Vale ressaltar que a equipe responsável pelas alterações considerou, desde a concepção da proposta, sugestões trazidas ao conhecimento da Corte de Contas pelas Unidades Gestoras. Aproveitando a reestruturação, foram incorporadas ao sistema as exigências da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações, no que diz respeito ao planejamento de obras públicas, etapa que também poderá ser gerenciada a partir do Geo-Obras.

A subsecretária de Sistemas da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), Giulla Handa, conta que, para isso, o trabalho começou em 2019, quando foi feito um levantamento aprofundado sobre a evolução do sistema desde seu lançamento. “Foram anos de experiência do usuário com a plataforma, por isso eles também foram ouvidos para verificarmos o que poderia ser melhorado nas áreas de tecnologia e usabilidade.”

De acordo com ela, com base nesse amplo estudo, a STI iniciou o trabalho de levantamento de requisitos e desenvolvimento do sistema. “Contamos com uma equipe de desenvolvedores fortemente qualificada e isso pode ser comprovado agora, com os ótimos resultados apresentados por um sistema tecnologicamente avançado, consonante com o perfil do tribunal”, concluiu.

Fonte: AMM

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