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Ouvidoria do TSE passa a ser encarregada da proteção dos dados pessoais no âmbito do Tribunal

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Atendendo à determinação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) passa a ter uma unidade encarregada do assunto. Com a publicação da Portaria TSE nº 14/2021 nesta terça-feira (12), a Ouvidoria do TSE passa a ser o órgão responsável por receber e encaminhar os questionamentos e reclamações de pessoas que tiveram seus dados pessoais tratados pelo TSE.

Segundo a ouvidora do TSE e juíza auxiliar da Presidência, Simone Trento, a Unidade Encarregada pela Proteção dos Dados Pessoais também deve manter um canal de comunicação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável, entre outras atribuições, por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil.

Quaisquer comunicações sobre o tratamento de dados pessoais pelo TSE devem ser encaminhadas pelos canais de comunicação da Ouvidoria. Devido às limitações impostas pela pandemia de Covid-19, o atendimento ao público está sendo feito por meio dos telefones (61) 3030-7575, 3030-7576, 3030-9273, 3030-7578 e 3030-7579, ou ainda pelo preenchimento do formulário eletrônico na página da Ouvidoria no Portal do TSE.

LGPD

A Lei nº 13.709/2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a norma brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, alterando os artigos 7º e 16 da Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

RG/LC, DM

Fonte: TSE

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“Impeachment é julgamento político e cessa com renúncia ao cargo”, analisa desembargador em artigo

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Foi publicado nesta segunda-feira (25/1), na seção Direito Hoje do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o artigo de autoria do desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores sobre os efeitos jurídicos da renúncia durante um processo de impeachment.

Citando diversos juristas, o magistrado esclarece que o impeachment é um julgamento político e, como tal, cessa de imediato quando ocorre a renúncia por parte da autoridade em julgamento por crime de responsabilidade.

“Verificando-se a renúncia do acusado ao cargo, impõe-se o arquivamento do processo, se antes do seu julgamento pelo Senado, ou do seu trancamento, se já iniciado, em razão da perda de seu objeto, pois renúncia e impeachment são coisas que hurlent de se trouver ensemble (em tradução livre: coisas que gritam ao se encontrarem ou opostas), visto que, despido de sua condição oficial, perdeu a sua qualidade de agente político, e, ademais, inexiste a pena de inabilitação para exercer qualquer outra função pública por oito anos separada da pena de perda do cargo, sendo aquela acessória desta”, argumenta o autor.

No artigo, o desembargador traz ainda uma interpretação do falecido ministro do Supremo Tribunal Federal Paulo Brossard sobre os riscos do processo de impeachment na atual sociedade, de comunicação simultânea. Conforme o jurista, por sua estrutura processual rígida e demorada, o julgamento político da autoridade pode tornar-se um risco às instituições.

Fonte: Escola da Magistratura (Emagis) do TRF4

Fonte: TRF4

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Inscrições para estágio em Publicidade e Design Gráfico ou Visual no TRF4 estão abertas

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) abriu hoje (25/1) as inscrições para o processo seletivo de duas vagas de estágio, uma para Publicidade e Propaganda e outra para Design Gráfico ou Design Visual. Os estudantes interessados poderão se inscrever até às 18h do dia 29/1 pelo portal do tribunal, na página de Concursos e Estágios.

Depois de realizar a inscrição, é necessário que o candidato envie a documentação comprobatória até o dia 2/2 para que a inscrição seja homologada. Os documentos devem ser enviados para o e-mail [email protected]. Somente depois dessa etapa serão homologadas as inscrições, cuja divulgação está prevista para acontecer até 5/2, na página www.trf4.jus.br/estagios.

O programa de estágios do TRF4 tem carga horária de 20 horas semanais, no turno da tarde. A remuneração é de R$ 833 acrescida do valor de R$ 9,40 de auxílio-transporte por dia efetivamente trabalhado.

Provas

As provas serão aplicadas no dia 9/2, a partir das 14h30min, em ambiente online. A divulgação do resultado final do processo seletivo deverá ocorrer até o dia 17/2, com início do ingresso dos aprovados em 8/03. Para que possa realizar a prova, o candidato deverá estar previamente cadastrado nos softwares Illustrator e Photoshop ou no site gratuito https://designer.gravit.io/.

Dois dias antes da data da prova, serão enviadas por e-mail as informações para acesso à plataforma institucional do TRF4. O funcionamento do software ou site escolhido pelo candidato (Illustrator, Photoshop ou Gravit Designer) deverá ter sido previamente testado.

Edital

Para concorrer, o estudante deverá ter cursado, até o momento da inscrição, um mínimo de 25% e um máximo 70% dos créditos disciplinares do curso superior da área de Publicidade e Propaganda ou Design Visual ou Design Gráfico, independentemente do semestre em que esteja formalmente matriculado.

Somente poderão participar do processo seletivo os estudantes devidamente matriculados em uma das instituições de ensino superior conveniadas com o Tribunal. Para acessar a lista de instituições, clique aqui.

Acesse aqui o edital completo do processo seletivo.

Fonte: TRF4

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