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Cidades

Orçamento Impositivo para emendas de bancada será votado nesta quarta

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O relatório da proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019) que determina a execução obrigatória de emendas de bancadas parlamentares ao Orçamento da União deve ser apresentado nesta quarta-feira (3) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e deve seguir no mesmo dia para votação em Plenário.

A matéria foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados no final de março e encaminhada ao Senado, onde é relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O senador sinalizou que deve retirar do texto a proposta de alteração do artigo 165 da Constituição.

— Eu acho que será muito difícil aprovar o texto como ele veio da Câmara. Tem três parágrafos que tentam, na prática, transformar em impositivo o Orçamento como um todo e isso é parlamentarismo. Nós não elegemos um presidente no sistema parlamentarista. A impressão que eu tenho é que as questões relacionadas ao artigo 165 vão provocar muito debate político, e nós estamos no começo de um governo que tem só 90 dias. Então, nesse momento, seria uma “pauta-bomba” — avaliou Esperidião Amin em entrevista à Rádio Senado.

Emendas coletivas

O senador, então, vai priorizar a alteração proposta no artigo 166, que trata das emendas coletivas, para ampliar o Orçamento Impositivo.

— Esta proposta pretende estender o caráter de impositivo também para as emendas coletivas, ou seja, as de bancadas estaduais. Essas emendas são muito maltratadas pela União, e foi em decorrência disso que foi apresentada esta PEC na Câmara pelo deputado Hélio Leite — disse.

A execução das emendas se limita a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício financeiro anterior. A manutenção desse percentual deve ser negociada entre parlamentares e o Executivo. O governo já anunciou o contingenciamento de R$ 29,792 bilhões nas despesas discricionárias (não obrigatórias) do Orçamento deste ano.

— Tem mais uma particularidade: se [o orçamento impositivo] for adotado à semelhança da emenda individual, que é de 1,2%, pode haver corte, mas o contingenciamento é linear, ou seja, assim que o governo estabelece um contingenciamento para as outras despesas discricionárias, é aplicado também às emendas individuais. Hoje já é assim. Se não dá para pagar, joga para o próximo ano — explicou o relator.

Para o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a CCJ deve aprimorar o texto aprovado pela Câmara. Ele defendeu que a execução das emendas de bancada seja feita de forma escalonada, crescendo 0,1 ponto percentual a cada ano. O senador também alertou o Congresso para não criar uma “fábrica de obras inacabadas”.

— Ou seja, o compromisso de que as bancadas repitam as emendas de obras que já tenham sido iniciadas ou obras que se iniciem, para que a bancada, ao repetir essas emendas, possa garantir a conclusão daquela obra que foi definida como prioritária — explicou Bezerra Coelho.

Tramitação acelerada

A expectativa é de que a tramitação da matéria seja rápida no Senado. Por decisão das lideranças, assim que passar na CCJ, o relatório deve ser votado em Plenário logo em seguida, com a dispensa dos cinco dias úteis de interstício, que é o intervalo de tempo necessário entre a votação do primeiro e do segundo turno de uma proposta de emenda à Constituição.

Prevista para ser aprovada com alteração, a PEC volta para a análise da Câmara dos Deputados, conforme entendimento entre os presidentes das Casas legislativas.

— Temos um acordo. Mais importante ainda, esperamos que o texto possa representar, acima de tudo, a unidade das duas Casas do Congresso, e uma solução que seja um jogo de “ganha-ganha”, ou seja, ganha o país, ganha o Congresso, ganha a responsabilidade fiscal — resumiu Espiridião Amin.

Nota técnica

Estudo da Consultoria de Orçamentos do Senado, que subsidia o relatório na CCJ, destaca os principais pontos da proposta, de forma a oferecer uma visão geral das alterações sugeridas ao texto constitucional e de seus possíveis impactos na elaboração e na execução do Orçamento.

Entre as conclusões apresentadas, os consultores consideram que a PEC 34/2019 não resulta, necessariamente, em aumento de despesas. Isso porque as emendas parlamentares não são capazes de elevar o montante de despesas do Orçamento, por conta dos cancelamentos que devem ser efetuados em outras programações constantes do projeto do Orçamento para o cumprimento da Emenda Constitucional que estabelece o Teto de Gastos (EC 95/2016).


Ocorre uma espécie de “efeito-substituição”, com a troca de despesas propostas pelo Executivo por despesas propostas pelo Legislativo. Em resumo, há somente um deslocamento de parcela do poder decisório sobre o Orçamento para um montante fixo de recursos.

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Cidades

Semana Nacional da Conciliação será realizada de 4 a 8 de novembro em Tangará da Serra

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O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) realiza a XIV Semana Nacional de Conciliação de 4 a 8 de novembro. Os esforços estarão concentrados em Tangará da Serra, e outras 78 comarcas do Estado, através Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) e da Central de Conciliação de Segundo Grau.

 

A ação é proposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para fomentar e divulgar os métodos autocompositivos. Conforme solicitação da presidente do Nupemec, desembargadora Clarice Claudino da Silva, o foco desta edição será a mediação familiar para dar oportunidade de diálogo mais humanizado em busca da solução adequada para seus conflitos.  As solicitações para envio dos processos em tramitação no Tribunal de Justiça para mediação familiar na Central de Segundo Grau (Nupemec) devem ser enviadas até o dia 14 de outubro, relativos a pedidos de divórcio, regulamentação de visitas, guarda de filhos, pensão alimentícia, reconhecimento espontâneo de paternidade e outros conflitos afetos à questão familiar.

A juíza coordenadora do Nupemec, Cristiane Padim da Silva destacou o foco da campanha, voltada para as questões familiares e disse que quando a comunicação em meio ao conflito de família é restabelecida, todos tendem a sair mais satisfeitos. “Com a mediação familiar eles são empoderados e decidem seus destinos, resolvendo conflitos e evitando outros, contribuindo tanto para a pacificação social quanto para o fortalecimento da política nacional autocompositiva”, explica.


Quaisquer outras ações passíveis de conciliação também poderão ser inclusas em pautas, desde que já estejam ajuizadas e em andamento nas Varas Cíveis e nos Juizados Especiais Cíveis. A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo CNJ desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais. Mais informações sobre a Semana Nacional de Conciliação podem ser obtidas diretamente nos Fóruns de cada comarca e também no Nupemec pelos telefones: (65) 3617-3658/3659.

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Barra do Bugres

Motorista perde o controle e capota em estrada rural de Barra do Bugres

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Um homem ficou ferido após capotar o carro que dirigia na tarde deste domingo (13), por volta das 14h30, em uma estrada rural de Barra do Bugres.

Fotos: Armando Paulo

Segundo informações, o motorista identificado como “professor Santos”, teria perdido o controle do veículo ao trafegar pela pista cascalhada, saiu da via e tombou o carro em um terreno às margens da estrada. A vítima foi socorrida por populares e levado ao hospital de Barra do Bugres. A equipe médica constatou ferimentos leves e liberou o paciente, após constatarem a estabilidade do quadro clínico.


A ocorrência foi registrada na delegacia de Barra do Bugres.

 

 

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