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Jurídico

Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

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Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. Na sessão virtual encerrada em 18/12, o Plenário concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4914, ajuizada pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), e concluiu pela sua improcedência.

A entidade alegava usurpação da competência exclusiva da União para legislar sobre os serviços de energia elétrica (artigo 22, inciso IV, da Constituição Federal), argumentando que somente lei nacional poderia dispor sobre regime de concessionárias e permissionárias de serviço público federal e sobre os direitos dos consumidores desses serviços. Os distribuidores também sustentavam que a exigência afeta diretamente os custos de prestação do serviço.

Integridade dos usuários

Cinco ministros acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio, pela improcedência da ação, por entender que a norma trata de direito do consumidor, que tem o direito de ser avisado previamente da vistoria. Para ele, nesse caso, os estados têm competência concorrente.

Segundo o relator, a lei estadual não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços públicos. A imposição de informar previamente os consumidores da vistoria, a seu ver, buscou reduzir riscos à integridade dos usuários – destinatários finais, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) –, em razão do “atual contexto de escalada da violência já não mais restrita aos grandes centros urbanos, mas pulverizada por todo o território nacional”.

Por fim, o ministro Marco Aurélio salientou que, na medida do possível, a autonomia dos entes federados deve ser homenageada e observou que, no caso, o legislador estadual atuou de modo proporcional, “dentro da margem de ação versada pela Constituição Federal para promover a defesa e a proteção dos consumidores locais”.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques.

Apertada maioria

Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Para a corrente divergente, ao criar obrigações adicionais não previstas no contrato de concessão e impor ônus financeiros e sanções administrativas e pecuniárias em caso de descumprimento, a lei estadual interferiu indevidamente na relação contratual de terceiros, alterando ajustes cujas consequências econômicas e atuariais não podem prever, porque não conhecem a fundo a área afetada, e que não serão por eles suportadas. Essa corrente entendeu também que a matéria está inserida na competência legislativa privativa da União e concluiu pela inconstitucionalidade formal da lei do Amazonas na parte relativa à prestação do serviço de energia elétrica.

EC/CR//CF
Foto: MPGO

1/12/2019 – Suspenso julgamento de ação contra obrigação de avisar consumidor do AM sobre vistoria de medidor de energia

Fonte: STF

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Jurídico

Presidente do TSE participa da abertura do VIII Copeje

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A abertura do        VII Encontro Nacional do Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje), realizada nesta sexta-feira (3), contou com a participação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou a Palestra Magna. O evento, sediado pela Escola Judiciária Eleitoral do Espírito Santo (EJE-ES), acontece até amanhã (4) e pode ser acompanhado pelo YouTube

Ao falar sobre o poder da desinformação contra o processo democrático, Barroso disse “é preciso enfrentar os comportamentos inautênticos, que usam robôs, de perfis falsos e trolls, que são pessoas que reproduzem as provocações, que é uma forma artificial de fazer todo mundo pensar que só se fala naquilo. É para isso que se usa, para afogar a notícia verdadeira, desqualificar alguém que você não gosta e projetar uma ideia, geralmente falsa ou extremada, relativa a um determinado assunto. Essa é a principal forma de enfrentamento da desinformação: combater os comportamentos inautênticos”.

O tema escolhido para o Copeje deste ano foi “Reforma política, Justiça e defesa da democracia: desafios para as Eleições 2022” e o objetivo é fomentar a reflexão sobre práticas para a promoção da cidadania e fortalecimento da democracia, além de discutir temas ligados à reforma eleitoral.

Expectativa

No início do Encontro, o presidente nacional do Copeje; Vicente Lopes, falou sobre as expectativas em relação aos debates. “Teremos, aqui, palestras sobre inclusão, diversidade, violência política contra as mulheres, propaganda na internet, desinformação e ações de cassação de mandato. Espero que nós possamos sair daqui melhor do que chegamos, que nós possamos aprender e levar esses ensinamentos para as cortes eleitorais e colocarmos em prática”, declarou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, enviou homenagem por mensagem de vídeo. “O tema escolhido evidencia os muitos desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral do Brasil na defesa da cidadania, da democracia e do regime representativo, especialmente neste difícil período de pandemia da Covid-19 e dos excessos praticados através das redes sociais, não raro utilizadas para fins antidemocráticos, o que tem sido exigido firme respostas e posições dos juízes eleitorais capitaneados pelo Tribunal Superior Eleitoral”, esclareceu.

Também participaram da mesa de honra do evento a coordenadora-geral do VIII Copeje, Wilma Chequer Bou-Habib; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), Ronaldo Gonçalves de Sousa; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES), Marcello Maciel Mancilha; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), Samuel Meira Brasil Júnior; o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Rodrigo Chamoun; o presidente do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), Munir Abud; a vice-presidente da OAB-ES, Anabela Galvão. Participaram como convidados o ministro do TSE Carlos Mário Velloso Filho e a ministra Maria Claudia Bucchianeri, entre outras autoridades. 

AL/CM

Fonte: TSE

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Jurídico

TSE é finalista do 18º Prêmio Innovare com atuação contra a desinformação

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Os vencedores do 18º Prêmio Innovare, que tem como tema de destaque Defesa da Igualdade e da Diversidade, serão anunciados na próxima terça-feira (7), a partir das 11h, em uma cerimônia no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é um dos finalistas, na Categoria Tribunal, com o Programa de Enfrentamento à Desinformação com Foco nas Eleições 2020. O evento será transmitido ao vivo por meio do canal oficial do prêmio no YouTube.

Há 18 anos, o Prêmio Innovare ressalta as boas iniciativas da área jurídica, planejadas e colocadas em prática por integrantes da advocacia, da Defensoria, da Promotoria, da magistratura e por profissionais interessados em aprimorar a Justiça brasileira, facilitando o acesso da população ao atendimento.

O Programa de Enfrentamento à Desinformação

Lançado durante a Presidência da ministra Rosa Weber no TSE, o Programa se tornou permanente e foi fortalecido na atual gestão do ministro Luís Roberto Barroso no cargo. O objetivo é combater os efeitos negativos da desinformação no processo eleitoral e sobre a credibilidade da Justiça Eleitoral e do sistema eletrônico de votação, de modo a garantir que eleitoras e eleitores possam exercer o direito de voto de maneira consciente e com informações fidedignas.

O Programa foi estruturado em seis eixos: organização interna, alfabetização midiática, contenção da desinformação, identificação e checagem de desinformação, aperfeiçoamento do ordenamento jurídico e aperfeiçoamento de recursos tecnológicos.

 A ideia é combater a desinformação com informação verdadeira, capacitação e controle de comportamento e não de conteúdo. Mais de 60 organizações contribuíram para o projeto, executando ações concretas para diminuir os impactos da desinformação nas eleições, com destaque para algumas parcerias realizadas com instituições de checagem, mídias sociais, plataformas digitais e sociedade civil.

Desde a criação, o Programa trouxe uma série de inovações: uma rede formada por nove agências de checagem, para verificação de notícias falsas; uso de chatbots pelo WhatsApp, que permitiu aos leitores acessarem as notícias checadas e tirar dúvidas por telefone; e a campanha “Se for fake news não transmita”, que alcançou cerca de 130 milhões de cidadãos.

Também criou um canal de denúncias de disparo de mensagens em massa, em parceria com o WhatsApp, que chegou a banir mais de mil contas; e uma rede de monitoramento de práticas de desinformação danosas ao processo eleitoral que identificou conteúdos falsos e atuou para coibir a sua disseminação

Para implementar a prática, o TSE assinou um acordo com as operadoras de telefonia, os zero breakings, em que as pessoas poderiam ter essas informações sem gastar seus planos de internet.

Sobre o Prêmio Innovare

Criado em 2004, o Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare. Tem como objetivo o reconhecimento e a disseminação de práticas transformadoras que se desenvolvem no interior do sistema de Justiça do Brasil, independentemente de alterações legislativas.

Mais do que reconhecer os trabalhos executados, o Innovare busca identificar ações concretas que signifiquem mudanças relevantes em antigas e consolidadas rotinas e que possam servir de exemplos a serem implantados em outros locais.

O Prêmio Innovare recebe o apoio de instituições parceiras, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação Nacional dos Procuradores de República (ANPR), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e o Grupo Globo.

Confira a lista de todos os finalistas de 2021

EM/CM, com informações do site do Instituto Innovare

Fonte: TSE

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