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Nininho ressalta a transparência da elaboração do relatório final da CPI dos Fundos

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito dos Fundos, que investigou os repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), aprovou nesta quarta-feira (09), por unanimidade o relatório final apresentado pelo deputado Ondanir Bortolini – Nininho (PSD), relator da CPI. Os deputados Allan Kardec (PDT) e o presidente Mauro Savi (DEM) votaram de acordo com relator.

Criada em janeiro de 2018, a comissão foi designada para apurar e investigar a arrecadação dos recursos oriundos das contribuições do Fethab referente ao adicional e ao combustível, e como foram aplicados os recursos do Fundeb.

A CPI elaborou entre depoimentos e documentos anexos, 11 volumes, cada um com 200 páginas. De acordo com o relator, “o trabalho foi minuncioso e o relatório mostra a realidade do que ocorreu ao longo dos últimos quatro anos com os recursos. No relatório, foram apresentadas sete sugestões para o Fundeb e mais 13 para o Fethab”, explicou Nininho.

Conforme apurado durante os levantamentos, o Estado já tinha a prática de destinar os recursos para a conta única e o dinheiro era usado com desvio de finalidade “diante do demonstrativo financeiro no exercício financeiro de 2017, Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), procedeu à retenção de R$ 500.889.215,61 (quinhentos milhões e oitocentos e oitenta e nove mil e duzentos e quinze reais e sessenta e um centavos). Ressalta-se que foram consideradas, exclusivamente, as retenções de períodos superiores a 30 (trinta) dias”, diz trecho do relatório.

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O relator ressaltou a importância dos recursos serem devidamente aplicados. “Os recursos são pagos pela sociedade e não têm atingido o objetivo final. Isso acaba gerando um transtorno, a exemplo da Educação, onde prejudica o desenvolvimento do ensino”, ratificou o parlamentar.

Próximo passo

Conforme o regimento, o relatório final aprovado pelos membros da CPI será editado em projeto de resolução e passará por votação em plenário. Depois de aprovado, cabe a Mesa Diretora encaminhá-lo para autoridades do Ministério Público Estadual, em particular as promotorias com atribuições para atuação na Educação, na Infância e Juventude e no Patrimônio Público.

Uma cópia do documento será encaminhada ao Executivo para que adote providências de caráter disciplinar e administrativo e ainda, ao Tribunal de Contas do Estado. Já por meio eletrônico, o relatório será encaminhado à Controladoria-Geral do Estado, ao Conselho de Acompanhamento social do Fundeb e ainda ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação.


A comissão foi composta pelos deputados: Mauro Savi (DEM), presidente; Guilherme Maluf (PSDB) como vice-presidente; Nininho (PSD) como relator; Allan Kardec (PDT) como sub-relator, e Wilson Santos (PSDB) como membro.

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Lei que determina divulgação de notificações de casos de estupro e assédio é sancionada em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Lei nº 11.068/2019, de autoria do deputado Romoaldo Júnior (MDB), que obriga hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado a colocar em seus recintos, cartazes informativos, sobre a comunicação às autoridades competentes de casos de estupro e assédio sexual, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM). Os anúncios devem ter medidas mínimas de 500×250 mm e conter frase informativa nos seguintes termos: “Conforme o artigo 66, II, da Lei de Contravenções Penais, comete violação o profissional de saúde que deixar de comunicar à autoridade competente casos de estupro de que teve conhecimento no exercício da medicina ou de outra profissão sanitária”.

O deputado lembra que em setembro de 2018 entrou em vigor a Lei Federal nº 13.718/2018 que trouxe alterações no direito penal e processual penal, uma delas é a alteração do art. 225 do Código Penal que torna os crimes contra a dignidade sexual uma ação pública incondicionada, ou seja, nos casos de estupro e assédio sexual não mais necessita de autorização da vítima, mas sim, da iniciativa do Ministério Público.

“Ao identificar provável estupro e assédio sexual num atendimento médico, o profissional deverá fazer o registro policial. A denúncia vai permitir adequada investigação do caso e garantir apoio à vítima de violência, que será poupada de ter que relatar as agressões repetidamente em diferentes canais de atendimento do Estado”, explica.

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Romoaldo justifica que o valor da lei está no apoio em situações de agressão, uma vez que é sabido que muitos dos pacientes de crimes sexuais não informam às autoridades por receio de retaliação ou por estarem sob ameaças ou envolvidas em uma relação abusiva.


O que fazer em caso de estupro – Procure atendimento médico o mais rápido possível; as primeiras 72 horas são muito importantes para evitar doenças e gravidez. Não há necessidade do boletim de ocorrência para que o atendimento médico seja feito. Caso queira que o caso seja investigado, faça o boletim de ocorrência logo após o atendimento médico. Após o registro, a vítima é encaminhada para o Instituto Médico Legal (IML) para o exame de corpo de delito.

Fonte: ALMT
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Após anúncio de fechamento, parlamentar visita Escola Estadual Nilo Póvoas

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Foto: MARCOS LOPES / ALMT

No início de 2020, a direção da Escola Estadual Nilo Póvoas, no bairro Bandeirantes, em Cuiabá, foi informada de que o prédio será fechado e os alunos remanejados para a Escola Estadual Antônio Epaminondas, no bairro Lixeira. Mas, em inspeção na unidade, a partir do argumento de que não há alunos sufientes para justificar a ocupação das salas de aula local, o deputado estadual Ulysses Moraes ficou surpreendido ao constatar que a escola está com todas as salas ocupadas e que atualmente já é frequentada por alunos de três unidades fechadas na capital nos últimos anos.

A orientadora de Ciências Humanas, Lilian Novack Silva, informou que nenhuma portaria foi publicada sobre a decisão de fechar a escola; apenas uma conversa foi feita de forma informal com a direção. “As informações, que também não são oficiais, relatam que os alunos serão remanejados para outra escola que possui apenas oito salas, ou seja, não tem capacidade para atender nem os alunos que já estão lá. A estrutura interna e externa está comprometida, a locomoção dos alunos do Nilo Póvoas será dificultada, além da unidade ao qual citam como local de remanejamento estar com pendências administrativas. Estamos com a sensação de que seremos jogados na rua a qualquer momento, o sentimento é de velório”, falou emocionada a orientadora.

Das 20 salas que estão ocupadas na escola Nilo Póvoas, 12 delas são temáticas, a estrutura ainda possui dois laboratórios de informática, uma biblioteca, duas quadras esportivas, dois vestiários, cinco banheiros, dois auditórios e disciplina de robótica, que a diferencia de outros modelos de ensino.

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“No ano passado, fiquei afastado da escola porque tive que cuidar do meu avô e, quando retornei, não pensei em outro lugar, voltei aqui para a [escola] Nilo Póvoas. Não é falta de alunos como dizem, acredito que quem quer estudar está aqui porque o ensino é bom”, relatou o estudante João Henrique Aparecido Freitas, de 17 anos, estudante do 3° ano do ensino médio.

“Vamos encaminhar requerimento de informação para saber qual a justificativa para fechamento de uma unidade que está em pleno funcionamento e se a secretaria tem algum objetivo para querer este prédio que está em uma região central”, questiona Ulysses Moraes.

A Escola Nilo Póvoas está encerrando o ano letivo de 2019 devido às greves que ocorreram por mais de 70 dias no ano passado e acreditam que o comunicado de fechamento será feito assim que concluírem as atividades no próximo mês.


Pais e alunos ainda não foram comunicados oficialmente da decisão para realizar a matrícula do ano letivo de 2020. A escola possui 30 profissionais, destes, quatro são concursados e os demais contratados.

Fonte: ALMT
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