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Na 16ª reunião, a CCJR vai debater três projetos de emenda constitucional

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Foto: Fablício Rodrigues / Secretaria de Comunicação Social

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) já definiu a pauta da 16ª reunião ordinária desta terça-feira (2). Na Ordem do Dia, constam 18 proposições para serem analisadas pelos deputados membros da CCJR. Entre eles têm três projetos de emenda constitucional. A reunião está marcada para começar às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares, 201, na sede da Assembleia Legislativa.

É na CCJR que os deputados dão parecer a todos os projetos quanto ao aspecto constitucional e sobre todas as proposições sujeitas à apreciação do Plenário. O presidente e o vice-presidente da CCJR são, respectivamente, Dilmar Dal Bosco (DEM) e Sebastião Rezende (PSC). Os outros titulares são Dr. Eugênio (PSB), Lúdio Cabral (PT) e Sílvio Fávero (PSL).

Abaixo segue a relação das proposições e dos vetos que serão analisados e votados na CCJR:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco (DEM)

Projeto de Lei n.º 40/2017 – autor ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Dispõe sobre a implantação do programa “Segurança nos Ônibus”, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Projeto de Emenda Constitucional nº 1/2019 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Altera o ato das Disposições Constitucionais Transitórias que versa acerca da Composição da Receita Ordinária Líquida do Tesouro.

Projeto Emenda Constitucional nº 4/2019 – autor deputado Lúdio Cabral (PT). Ementa: Revogar os artigos 50, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias inseridos pela Emenda Constitucional n° 81/2017.

Relator deputado Dr. Eugênio (PSB)

Projeto de Lei n.º 61/2018 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento da vacina BCG aos hospitais mato-grossenses.

Projeto de Lei n.º 208/2018 – autor ex-deputado Adalto de Freitas. Ementa: Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Registro do Câncer – SISCAN.

Projeto de Emenda Constitucional n.º 8/2019 (com substitutivo integral) – autor deputado Dr. João (MDB). Ementa: “Modifica dispositivos da Constituição do Estado”

Projeto de Lei n.º 300/2019 “Dispensa de Pauta” – autor deputado Ulysses Moraes (DC). Ementa: Dispõe, no âmbito do Estado do Mato Grosso, sobre a isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e isenção do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS, na compra de veículos novos que atuam no transporte privado através de aplicativos no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Relator deputado Lúdio Cabral (PT)

Projeto de Lei n.º 421/2017 (com emenda) – autor: ex-deputado Oscar Bezerra. Ementa: Institui o Programa Estadual de incentivo ao cultivo de hortas domésticas em áreas urbanas e rurais do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Veto Total n.º 66/2019 (Mensagem n.º 74/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 190/2017 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n.º 190/17, que estabelece a necessidade de publicação de Relatório de Viagem Oficial pelo Governo do Estado de Mato Grosso.

Veto Total nº 67/2019 (Mensagem n.º 75/2019) – autor Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 313/2017 – autora deputada Janaina Riva (MDB). Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n.º 313/17, que torna obrigatório a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados, estabelecimentos comerciais e similares no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

11 – Projeto de Lei n.º 604/2019 (Mensagem n.º 99/2019) “Dispensa de Pauta” – autor: Poder Executivo. Ementa: Autoriza a criação do serviço Disque – Denúncia de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes no Estado de Mato Grosso.

Relator deputado Sebastião Rezende (PSC)

Projeto de Lei n.º 197/2018 – autor: deputado Wilson Santos (PSDB). Ementa: Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas com deficiência em competições de corrida de rua realizada no Estado de Mato Grosso.

Veto Total nº 17/2019 (Mensagem n.º 17/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 515/2017 – autor deputado e presidente Eduardo Botelho (DEM). Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n.º 515/17, que dá o nome de Paulo Maria Ferreira Leite à Escola Estadual do Bairro São Simão, no município de Várzea Grande.

Relator deputado Sílvio Fávero (PSL)

Projeto de Lei n.º 325/2017 – autor ex-deputado Wagner Ramos. Ementa: Assegura aos trabalhadores e trabalhadoras assalariados, portadores de deficiência visual, o direito de receber os contracheques e comprovantes de rendimentos no sistema Braille.

Veto Total nº 18/2019 (Mensagem n.º 18/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 520/2017 – autor deputado e presidente Eduardo Botelho (DEM). Ementa: Veto Total aposto ao projeto de lei n.º 520/17, que denomina Professor Lídio Modesto da Silva a Escola Estadual do Bairro Parque do Sabiá/São Mateus, no Município de Várzea Grande.

Projeto de Lei n.º 30/2019 “Dispensa de Pauta” – autor: deputado Delegado Claudinei (PSL). Ementa: Dispõe sobre a criação da federação dos conselhos de segurança pública do Estado de Mato Grosso.

Veto Total nº 85/2019 (Mensagem n.º 103/2019) – autor: Poder Executivo (Projeto de Lei n.º 386/2017 – autor ex-deputado Wagner Ramos. Ementa: Veto Total aposto ao Projeto de Lei n° 386/17, que dispõe sobre afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

Projeto de Lei n.º 157/2019 – autor ex-deputado Guilherme Maluf. Ementa: Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos, inativos, e pensionistas do Executivo estadual.

O conteúdo desta ordem do dia pode, por decisão do presidente da CCCJR, sofrer alterações.

Fonte: ALMT
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Xuxu Dal Molin acompanha andamento das obras de reforma e ampliação do Hospital Regional de Sorriso

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Foto: KATIANA PEREIRA

Foto: KATIANA PEREIRA

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC-MT) acompanhou, na quarta-feira, dia 19,  a visita técnica do secretário de Saúde o Estado Gilberto Figueiredo ao Hospital Regional de Sorriso (396 km de Cuiabá), que está em fase de obras. O investimento do governo do estado é na ordem de R$ 8,4 milhões em reforma, construção da cozinha e refeitório, e readequação do lactário, banco de leite, recepção, ambulatórios, unidade de terapia intensiva e centro cirúrgico.

Ao todo, conforme a Secretaria de Estado de Saúde (SES) será realizada obra para a recuperação da fachada, recepções, salas de espera, cozinha, refeitório, consultórios, enfermarias, centro cirúrgico, Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e salas de urgência e emergência. Assim, a unidade passará a contar com mais 38 leitos de pronto atendimento, duas salas de parto e 12 leitos para maternidade, mais uma sala de centro cirúrgico e sala de recuperação anestésica.

Xuxu Dal Molin foi um dos grandes articuladores junto ao Governo para dar agilidade a todo o processo e tem acompanhado de perto os trabalhos. “A reforma do hospital regional é uma das minhas grandes metas de trabalho parlamentar. Tenho acompanhado de perto tudo. As pessoas me perguntam qual o andamento, como as obras estão, quando será entregue, então é uma prestação de contas também à sociedade. Esse hospital é primordial para moradores de 15 cidades do Vale do Teles Pires. E estamos realizando um sonho, que antes era só promessa”, disse o deputado.

O secretário Gilberto Figueiredo esteve com sua equipe técnica em Sorriso, visitou canais da imprensa, fez vistoria na unidade de Saúde para acompanhar o cronograma de execução da obra. “Já fizemos o processo licitatório, finalizamos todas as etapas burocráticas, assinamos o contrato e já emitimos ordem de fornecimento. Agora a obra já está andando. É importante frisar que não se trata apenas da conclusão de uma cozinha iniciada há 10 anos, mas sim da reforma completa do Hospital Regional”, declarou o secretário Gilberto Figueiredo à imprensa.

Conforme o secretário, os trabalhos de readequação predial preveem substituição da cobertura, com a troca de todo o telhado, piso, pintura das paredes, instalações elétricas e a inclusão do Programa de Combate ao Incêndio e Pânico.

A SES afirmou que o cronograma da obra não vai interferir no atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), que continuará realizando os serviços de referência para 15 municípios da região. A previsão da secretaria é concluir o cronograma da obra em abril de 2021.

Fonte: ALMT
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Deputado Ulysses Moraes alerta para que prefeituras parem de exigir alvarás

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Buscando ampliar as disposições contidas na Lei Federal e adequá-las à realidade mato-grossense, o deputado estadual Ulysses Moraes apresentou o Projeto de Lei Complementar 61/2019 para que seja instituída da Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso, bem como orientou os municípios mato-grossenses a editarem seus próprios atos normativos, a fim de garantir a autonomia local. Para tanto, foi encaminhado um anteprojeto da lei da liberdade econômica para os 141 municípios, para que os representantes municipais adaptem a lei a sua realidade local.

Em que pese a Lei Federal 13.874/2019 seja de aplicabilidade imediata, dispensando, desde sua vigência, a exigência de quaisquer atos públicos de liberação para as 287 atividades econômicas classificadas de baixo risco pela Resolução nº 51 da CGSIM, as prefeituras municipais continuam cobrando taxas e alvarás de funcionamento para atividades já dispensadas, conforme alertou o deputado Ulysses Moraes na sessão ordinária desta terça-feira, 18.

“Todos os prefeitos do estado de Mato Grosso devem se abster de cobrar alvará, previsto na Lei de Liberdade Econômica Federal, independente de lei estadual ou municipal, pois a Lei federal já desobrigou a prática desta atividade. Neste primeiro mês as prefeituras estão regularizando os empreendimentos, mas quero que fique claro que estamos enviando os requerimentos de informação aos 141 municípios para que se abstenha da cobrança, e que seja retirada das licitações a exigência do alvará”, alerta o parlamentar.

A Lei Federal determina o fim do alvará e qualquer tipo de autorização emitida pelo poder público para quem exerce ou pretende exercer atividades classificadas como de baixo risco.

A Declaração Estadual de Direitos da Liberdade Econômica em Mato Grosso, de autoria do Deputado Ulysses Moraes, amplia a lista de atividades classificadas como de baixo risco, dispensando 297 atividades econômicas da exigência de qualquer ato público de liberação. Atualmente, o PLC, após aprovado em primeira votação, está sob análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação desde o mês de novembro de 2019, aguardando parecer para então ser encaminhada para segunda votação em Plenário.

Fonte: ALMT
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