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Cidades

Municípios em situação de inadimplência poderão receber as transferências voluntárias da União

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Municípios com população até 50 mil habitantes poderão receber transferências voluntárias mesmo que passem por situação de inadimplência. A medida, já promulgada, é considerada uma importante conquista municipalista, articulada pelo movimento nacional em parceria com as entidades estaduais. No último dia primeiro de junho, senadores e deputados federais derrubaram veto presidencial ao item que constava no Projeto de Lei (PLN) 2/2021, proposta que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021.

Com a derrubada do veto, o Congresso retoma a inclusão do § 2º do art. 84 da Lei 14.116/2020. O texto diz que “a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos de transferências voluntárias, e também de doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do município de até 50.000 habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais”. O total de 88% dos municípios brasileiros possui até 50.000 habitantes.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, ressalta que a conquista institucional é muito importante neste momento de crise fiscal e econômica, agravada pela pandemia da covid-19. “Certamente a crise atingiu de maneira mais acentuada os pequenos municípios que não dispõem de significativas transferências de recursos federais. Com o agravamento da situação econômica, houve um crescimento da inadimplência e, por isso, essa medida é tão importante, pois possibilita que as prefeituras recebam recursos da União para atender demandas e viabilizar investimentos”, assinalou.

Fraga, que integra o Conselho Político da Confederação Nacional dos Municípios-CNM e participou da mobilização junto aos parlamentares para que o pleito fosse atendido, ponderou que a aprovação da medida vai permitir que os prefeitos possam executar convênios com o governo federal, visando a execução de obras e outros investimentos necessários para atendimento das demandas locais.

O presidente da AMM destacou, ainda, que o Congresso atuou em sintonia com os municípios, que estão ainda mais fragilizados em sua autonomia financeira considerando os impactos da pandemia nas administrações municipais. “A emergência em saúde trouxe a necessidade de mais investimentos e de respostas rápidas do poder público”, frisou.

Fonte: AMM

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Cidades

Municípios com dados pendentes no Siope terão transferência de recursos federais suspensas

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Dos 141 municípios de Mato Grosso, 100 ainda não registraram as informações sobre receitas e despesas em educação referentes ao segundo bimestre de 2021 no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e 68 ainda não transmitiram os dados do primeiro bimestre do ano. Os registros bimestrais são obrigatórios e as pendências no envio dos dados ocasionam a suspensão das transferências voluntárias e das contratações de operações de crédito.

Os municípios têm até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para transmitir os dados relativos a despesas e receitas em educação. A obrigação é determinada pela Lei 14.113/2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse é importante que os gestores se atentem ao cumprimento dos prazos para evitar a suspensão dos repasses. “Boa parte dos municípios depende das transferências voluntárias, sendo assim é importante que priorizem o envio dos dados sobre a educação para atender a exigência legal e garantir o recebimento dos recursos”, frisou.

O atraso no encaminhamento das informações se estende a prefeituras de  várias regiões do país. De acordo com levantamento da Confederação Nacional dos Municípios, com base em dados retirados do site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 3.464 municípios (62%) ainda não enviaram ao Siope as informações sobre os investimentos em educação referentes a janeiro e fevereiro de 2021. Esses municípios já estão negativados pelo não atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, os quais constam espelhados no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc).

O Siope é uma ferramenta eletrônica criada para coleta, processamento, divulgação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Por seu intermédio, são fornecidos dados atualizados sobre as receitas públicas e os correspondentes recursos vinculados à educação.

Desde 2017, o Siope capta bimestralmente os dados sobre investimentos em educação, em cumprimento aos artigos 165, § 3º, da Constituição Federal e 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determinam a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

Desde 1º de janeiro, quando iniciou a vigência da Lei do Fundeb, a ausência de registro dessas informações sobre a aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, já impede os municípios de receberem recursos federais à conta das transferências voluntárias.

Fonte: AMM

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Cidades

Municípios terão restos a pagar de 2019 bloqueados no dia 30 de junho

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Diante de dúvidas de gestores municipais sobre os restos a pagar (RAPs) de 2019, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) preparou material explicativo. Segundo a legislação em vigor, os valores serão bloqueados por regra orçamentária. O Decreto 10.535/2020 definiu que os empenhos dos contratos de repasse celebrados em 2019 serão bloqueados automaticamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 30 de junho de 2021. Assim, os Entes têm até o fim de 2021 para resolver cláusulas suspensivas e evitar o cancelamento do recurso.

A medida valerá para empenhos em resto a pagar classificados em “não processados”. Para que isso não ocorra, eles precisam ser reclassificados, o que ocorre quando há o reconhecimento da dívida que antigamentese dava pela medição da obra ou aquisição. Com o Decreto 10.535/2020 é verificado se o instrumento possui condição de eficácia, ou seja, se não tem cláusula suspensiva.

A CNM ressalta que os empenhos da saúde e os de emendas impositivas não sofrem bloqueios.

Passo a passo
Sob o risco de os Municípios perderem, após 31 de dezembro, os recursos que serão bloqueados agora em 30 de junho, a área técnica de Estudos Técnicos da CNM explica as etapas para reclassificar empenhos:
– Após solucionar cláusulas suspensivas, é necessário solicitar o desbloqueio do empenho até 31 de dezembro de 2021.
– Os empenhos com cláusulas suspensivas e bloqueadas sem resolução terão empenhos cancelados no final deste ano.
– Com o instrumento desbloqueado, o Município tem até o fim de 2022 para cumprir os requisitos necessários do contrato para receber os recursos, e com isso terá a liquidação e pagamento.

A CNM acompanha o comportamento dos RAPs inscritos no Orçamento Geral da União (OGU) de cada ano, em relação ao total de RAPs relacionados às transferências de recursos aos Municípios. Em 2021, a soma de repasses pendentes de realização ultrapassa R$ 25,4 bilhões. Desse total, os restos a pagar total (não processados) são de R$ 25 bilhões até 2020.

O que são RAPs
Por definição, os RAPs são despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de cada ano. O conceito tem relação com os estágios da despesa pública, representados pelo empenho, liquidação e pagamento. Quando o pagamento deixa de ser efetuado no exercício do empenho, procede-se à inscrição em restos a pagar, que podem ser processados ou não processados.

Os processados referem-se às despesas empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas no exercício, enquanto os não processados são aquelas despesas apenas empenhadas, que sequer chegaram a ser liquidadas (efetivamente realizadas).

Mudanças na legislação
O Decreto 10.535/2020 manteve a regra de bloqueio dos RAPs após 18 meses como regra orçamentária. A verificação, no entanto, ocorre agora sobre as pendências e não pelo início da execução do convênio – ou seja, não deve ter cláusulas suspensivas. Assim, o repasse não é automaticamente cancelado. No caso dos RAPs de 2019, os Municípios têm até 31 de dezembro de 2021 para o desbloqueio (ou seja, 24 meses).

Acesse aqui o material explicativo na íntegra.

Fonte: AMM

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