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Cidades

Municípios devem enviar Declaração de Contas Anuais até 30 de abril

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que a Declaração de Contas Anuais (DCA) deve ser enviada por todos os Municípios brasileiros até o dia 30 de abril de cada ano. O prazo – previsto na Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) 1.168, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira, 29 de novembro – não sofreu alteração acerca do que já estabelecia a Portaria STN 642/2019 em relação aos Entes locais. A normativa, no entanto, reduziu o prazo antes previsto para o envio por Estados e Distrito Federal.

A Declaração de Contas Anuais foi criada com o objetivo de atender ao art. 51 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e possui informações contábeis e orçamentárias de todos os poderes e órgãos do Município. Importante destacar que o formato e a estrutura da DCA para o ano de 2022 seguem as regras estabelecidas na 9ª Edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), vigente no exercício a que se referem os dados.

A Portaria 1.168 considerou a necessidade de estabelecer a periodicidade, o formato e o sistema para que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizem suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. De acordo com a publicação, esses devem ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público, conforme disposto no § 2º do art. 48 da LRF, incluído pela Lei Complementar 156/2016 e no art. 163-A da Constituição Federal.

Fonte: AMM

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Cidades

Não facilitou: Fazendeiro atira e mata homem durante tentativa de assalto

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Um assaltante de 20 anos morreu após ser baleado pelo proprietário de uma fazenda durante uma tentativa de assalto. O fato aconteceu no município de Salto do Céu (143 km de Tangará da Serra). Não foi possível identificar o suspeito, pois o mesmo estava usando uma balaclava. O comparsa conseguiu fugir e até o momento não foi encontrado pela polícia.

O proprietário da fazenda relatou aos policiais que ouviu gritos de sua sogra, vindos dos fundos do imóvel. Ao perceber que a mulher e sua esposa foram feitas reféns, foi até o quarto, pegou sua pistola e permaneceu na residência.

Enquanto o primeiro assaltante rendia as mulheres, o segundo assaltante (que morreu) foi até a residência e pela janela do quarto o suspeito encapuzado e armado com um revólver, Cal.38 apareceu na janela e gritou “perdeu, perdeu”, tentando lhe render com a arma, porém, a vítima reagiu e revidou a ameaça atirando contra o suspeito que saiu correndo para os fundos da residência.

O assaltante tentando fugir caiu próximo a um cercado da residência, morrendo no local.

Segundo o dono da fazenda, sua arma é devidamente legalizada e registrada em seu nome. A pistola foi recolhida e entregue para a Polícia Civil que abriu um inquérito para investigar o caso. Ele ainda compareceu na delegacia em companhia do advogado para prestar depoimento sobre o caso.

Com Estadão de Mato Grosso

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Cidades

CNM compõe o novo Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito

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O Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito, instituído pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran/MInfra), prevê em sua composição a Confederação Nacional de Municípios (CNM), um pleito antigo do movimento municipalista, reforçado durante o último Seminário Técnico de Mobilidade e Trânsito da CNM, realizado entre os dias 28 e 29 de outubro. 

A Portaria Senatran 1.571, de 27 de dezembro de 2021, instituiu o Fórum Permanente dos Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios, composto por 38 integrantes do governo federal e entidades setoriais, como a CNM, o Secretário Nacional de Trânsito, que o presidirá; o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; seis Vice-Presidentes do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana; o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Trânsito (FOCOTRAN); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e um dirigente do órgão executivo de trânsito de um Município de cada Estado brasileiro.

O objetivo é promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e estreitar a relação institucional entre a Senatran e os órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, além de proposição de ações, programas, estudos e projetos e promoção de intercâmbio de informações relativas ao setor.

Pleitos Municipalistas

A gestão eficiente do trânsito é resultado de um planejamento em âmbito municipal e de um conjunto de políticas nos três níveis de governo, dentre elas a existência de programas e incentivos federais e estaduais que auxiliem os Municípios a implantarem os órgãos municipais de trânsito, para a execução da infraestrutura, sinalização, fiscalização, engenharia de tráfego, estatística e educação no trânsito.

A CNM acompanha o projeto-piloto do consórcio público municipal, citado pelo Secretário da Senatran no Seminário da CNM, que instituirá um órgão executivo de trânsito, viabilizando tal obrigação nos Municípios de pequeno e médio porte. 

O Fórum será um espaço para que o movimento municipalista leve as pautas e desafios que ocorrem lá na ponta. Além dos pleitos citados, a dificuldade de captação de recursos para gestão do trânsito em Municípios de pequeno e médio porte é essencial para viabilizar os serviços, já que mesmo a criação do órgão por meio de Consórcios Públicos Municipais, não permite a captação de recursos de financiamentos e nem por emenda parlamentar, uma vez que os parlamentares têm limitações de valores que não se encaixam às necessidades dos projetos de gestão do trânsito.

Desafios na mobilidade e os impactos na pandemia

A CNM publicou recentemente um estudo, na Revista Monitor, sobre os impactos na mobilidade durante a pandemia e os efeitos que podem permanecer posteriormente. Lembrando que a gestão do trânsito é primordial para a implantação de ações que visem reduzir os impactos e garantir a retomada de forma mais segura.

Acesse aqui a publicação. 

Fonte: AMM

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