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Cidades

Municípios beneficiários de emendas especiais são obrigados a preencher relatório para evitar apontamentos

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A Confederação Nacional de Municípios (CNM) faz um alerta aos gestores municipais: todos os beneficiários das emendas especiais, sejam de custeio ou investimento, devem proceder normalmente com o processo de licitação, com a contratação de fornecedores e a prestação de contas por meio do Relatório de Gestão (RG). A CNM alerta que mais de 70% dos Entes beneficiários ainda não fizeram essa prestação de contas.

A Transferência Especial surgiu com a Emenda Constitucional 105/2019, modalidade que permite a transferência direta de recursos por meio das emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados. O repasse que é entregue sem destinação específica para ações de investimento ou custeio e tem vedação apenas nos gastos de despesas com pessoal e encargos sociais relativos a ativos e inativos, com pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida. Saiba mais aqui 

A CNM lembra que, em 2020, foram mais de 1.700 indicados e em 2021 o número é ainda maior, mais de 4.500 Entes. Para que haja a transparência da execução, na Plataforma +Brasil o Ente beneficiário deve preencher o Relatório de Gestão indicando onde e como foram executadas as despesas referentes aos recursos recebidos na modalidade transferência especial.

A entidade ressalta, ainda, que a responsabilidade da fiscalização sobre a execução das transferências especiais fica a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria Geral da União (CGU) e dos órgãos de controle interno e Tribunais de Contas de cada ente e que essa modalidade de repasse de recursos das emendas individuais impositivas, trazidas pela EC 105/2019, visam dar celeridade aos investimentos destinados a Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio da desburocratização dos processos e que a transparência é fundamental para que o Ente possa ser novamente beneficiado com a indicação desse tipo de recurso.

Prestação de Contas
O relatório de gestão que é obrigatório, deve ser feito no módulo “transferências especiais” da Plataforma +Brasil e, quando realizado, automaticamente estará publicizado em que ações foram aplicadas o uso deste recurso permitindo a transparência a quem destinou e a quem que irá refletir no Painel Parlamentar +Brasil, de acesso livre.

Com a intenção de orientar e prevenir possíveis apontamentos por parte dos órgãos fiscalizadores, a CNM disponibiliza em seu site conteúdos técnicos sobre os recursos das emendas especiais, acesse aqui o arquivo Perguntas e Respostas e o passo a passo para o preenchimento do relatório de gestão.

Fonte: AMM

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Cidades

Congresso técnico sobre a Lei Geral ouvidoria controle interno e contratos é realizado em Sinop

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A Academy Brasil está realizando em Sinop o Congresso sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, Ouvidoria, Controle Interno, Termo de Referência, Gestão e Fiscalização de Contratos. O evento tem a parceria da Associação Mato-grossense de Municípios, da MPX Brasil e da New Consultoria Empresarial.

O Congresso é direcionado aos órgãos públicos e equipes das prefeituras, sendo os chefes de gabinete, secretários municipais de Administração, Planejamento, Finanças, além de procuradores, auditores, controladores internos e contadores. O objetivo da LGPD é proteger os dados dos servidores e dos munícipes.

A Lei 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, passou a ser aplicada na sua integralidade, a partir de agosto de 2021.

A legislação traz mudanças profundas nas condições para o tratamento de dados pessoais, o que inclui atividades como coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e eliminação de informações relacionadas a pessoas naturais identificadas ou identificáveis. 

O Congresso é de responsabilidade da Academy Brasil, especialista em desenvolvimento humano e treinamento multidisciplinar em parceria com a AMM e MPX Brasil, empresa mato-grossense que atua no segmento de sites institucionais, Portais da Transparência e demais serviços para área pública desde 2001. 

O diretor da MPX Brasil, Marcos Paulo explica que vem trabalhando há muito tempo com a Lei Geral de Proteção de Dados, para que ela seja aplicada na sua integralidade pelos municípios. “Estamos mostrando como é na prática para as equipes das prefeituras. Nosso foco é trabalhar com o conteúdo atual e relevante para os municípios de Mato Grosso”, assinalou.

Entre os temas abordados no Congresso estão: Processos internos;  Governança;    Classificação de dados; Processo de fiscalização e processo administrativo; Penalidades ao não cumprimento da Lei.

O Congresso conta com palestrantes renomadas como Juliani Duarte, Contadora, pós Graduada em Contabilidade Pública pelo Instituto Cândido Mendes, e MBA em Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade de Cuiabá. Outra palestrante é Juliana Borges, Advogada, Pós-graduada em Direito Público pela UFGRS, Pós-graduanda em Planejamento tributário pela Faculdade Brasileira de Tributação

Fonte: AMM

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Cidades

Campanha Natal solidário realizará o sorteio de prêmio na quarta-feira na AMM

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Na próxima quarta-feira, dia 8 de dezembro, será realizado o sorteio dos prêmios da campanha Natal Solidário 2021, realizada pelo Instituto Cometa de Cáceres, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social-Coegemas. O sorteio será através da loteria federal, por meio de uma live, ás 17h,  transmitida pelo canal da AMM no youtube.

Entre os prêmios estão: 01 Carro HB20 Hyundai, 01 Motocicleta Honda CG 160, 01 Geladeira, 01 Fogão e 01 TV Smart de 50 polegadas, doados pelo Grupo Cometa. Para concorrer aos prêmios, os participantes trocaram 5 quilos de alimentos não perecíveis por cada cupom da campanha.  

Com o tema ‘ajude a construir um Natal mais solidário’, a campanha avançou dentro de um cronograma cumprido pelos municípios, desde o seu lançamento em abril em Cuiabá. O projeto recebeu a adesão de 116 municípios de diferentes regiões do Estado, que realizaram parcerias com os estabelecimentos comerciais e instituições locais, visando a arrecadação dos alimentos para atender as comunidades em situação de vulnerabilidade.

A participação dos municípios ocorreu por meio de um termo de parceria, assinado pelos prefeitos e o Instituto Cometa. As prefeituras tiveram um longo período de arrecadação dos alimentos nos municípios e as Secretarias de Assistência Social, ficaram responsáveis pela organização e a distribuição dos alimentos em cada município.

A campanha chegou na sua 8ª edição, com o objetivo de arrecadar alimentos para serem distribuídos. A cada ano, a campanha promovida pelo Instituto Cometa vem evoluindo, com as parcerias de entidades, clubes de serviços e empresas. Conforme o calendário, após o sorteio a distribuição das cestas básicas será realizada até o dia 22 de dezembro em cada município.

Fonte: AMM

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