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Cidades

Mudança em regra de transferências a estados divide debatedores

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A possibilidade de estados e Distrito Federal retirarem do teto de gastos dos estados recursos de emendas parlamentares e parte das transferências da União dividiu a opinião de participantes de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta quarta-feira (24).

Representantes dos estados e do governo federal entendem que a medida, prevista no PLP 123/2021, é uma “flexibilização responsável” e permitirá a ampliação dos investimentos. Já o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) e a Instituição Fiscal Independente (IFI) temem que a aprovação da proposta abra mais uma brecha para irresponsabilidade fiscal. O relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse que vai considerar as ponderações dos debatedores na elaboração de seu relatório.

Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto prevê que estados que celebraram acordo com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, poderão deduzir do teto de gastos transferências da União aos estados e ao Distrito Federal vinculadas a gastos específicos, como a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A proposta também livra do teto os valores oriundos de emendas das bancadas estaduais. Hoje, transferências previstas na Constituição e as emendas parlamentares individuais já estão fora do limite para as despesas nos estados.

Responsabilidade fiscal

Autor do requerimento para o debate, Zequinha Marinho avalia que a proposta pode trazer mais problemas do que benefícios em médio e longo prazo.

— Em que pese a reconhecida dificuldade dos estados se ajustarem, é necessário o comprometimento com a responsabilidade fiscal — alertou o senador. 

A secretária de Fazenda do estado de Goiás, Cristiane Schmidt, afirmou que os estados têm preocupação com a responsabilidade fiscal, mas ponderou que esses entes federados não podem emitir moeda nem dívidas. Segundo ela, o principal objetivo do projeto é livrar emendas parlamentares em geral e transferências da União do teto de gastos dos estados e, assim, permitir investimentos locais. 

— Isso não vai fazer o estado ser mais ou menos responsável. É uma transferência. Quando estamos falando de transferências federais, acaba sendo um desserviço tê-las dentro do meu teto. Se hoje deputados e senadores conseguem emendas para seus estados, eu digo que não quero porque tenho que colocar isso dentro do teto de gastos — apontou. 

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto, apontou que o projeto não deve produzir uma “deterioração do quadro fiscal”, mas a principal preocupação é começar “a retirar coisas do teto” e acabar com o objetivo central de controle fiscal. 

— Não são todas as transferências que estão sendo liberadas no PLP, mas a preocupação é abrir a “caixa de pandora”. Se o teto é uma boa medida, é preciso preservá-la. O projeto não significa acabar com o teto necessariamente, mas abre uma brecha importante. E há estados e estados. Estados mais responsáveis que outros — avaliou.

A opinião de Salto foi reforçada pelo consultor legislativo do Senado Josué Alfredo Pellegrini. Ele avaliou que o projeto não terá aparentemente impacto significativo na situação fiscal, mas sinaliza que gestores podem descumprir regras.

— O projeto cria a percepção de que não precisa cumprir a regra atual e que virá uma mudança lá na frente — assinalou.

De acordo com a subsecretária especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Pricilla Santana, é uma flexibilização responsável, e não uma “ruptura do teto”. 

— É uma flexibilização que eu entendo como responsável para atender os pleitos dos estados. O que estamos tirando agora não chega a 5% das transferências — afirmou.  

Pandemia

Após ouvir todos os debatedores, Vanderlan Cardoso reconheceu que “mexer no teto de gastos” é um tema polêmico, mas apontou que ninguém esperava que o país atravessaria uma crise sanitária quatro anos depois da promulgação da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto, limitando os gastos públicos por 20 anos.

— Quando foi feito o teto de gastos, ninguém pensava que teríamos uma pandemia. Tem que ter alguns ajustes — argumentou o relator.

Ele afirmou que, ao elaborar o relatório, vai analisar emendas e considerar as preocupações dos participantes da audiência.

Fonte: AMM

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Cidades

Programa Médicos pelo Brasil: portarias definem regras de execução e participação dos Municípios

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Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias 3.352/2021 3.353/2021, que tratam do Programa Médicos pelo Brasil (PMB). A Confederação Nacional de Municípios (CNM) detalha as regras de execução e a relação de Municípios elegíveis do PMB.

De acordo com a Portaria 3.353/2021, o PMB será executado pela Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), com orientação técnica e supervisão do Ministério da Saúde. Já a Portaria 3.352/2021 traz a relação dos Municípios elegíveis. A CNM destaca que, em relação às etapas do processo, o Ministério da Saúde é o responsável pela publicação da relação dos Municípios elegíveis e também pela publicação do edital.

Também é atribuição da Pasta estabelecer as condições para manifestação de interesse, as obrigações e os deveres das partes, bem como minuta do Termo de Adesão e Compromisso, que deve ser assinado pelo gestor municipal.

Termos de adesão e compromisso
O Termo de Adesão e Compromisso a ser celebrado com o Município deve conter os direitos e os deveres de cada parte contratante, a vigência do contrato pelo prazo de cinco anos e as penalidades em caso de infração. Os médicos selecionados para o programa serão os médicos de família, comunidade e tutores médicos e serão contratados pela Adaps.

O Anexo I disponibiliza a metodologia de priorização de locais para participação no Programa Médicos pelo Brasil e dimensionamento de vagas. Por sua vez, o Anexo II apresenta a relação de 3.999 Municípios elegíveis para participação no Programa Médicos pelo Brasil e o quantitativo máximo de vagas por Ente elegível.

O Ministério da Saúde ressalta que o preenchimento das vagas para a participação dos Municípios no Programa Médicos pelo Brasil fica condicionado ao número de vagas ofertadas no edital publicado pela Adaps e à disponibilidade orçamentária, observada a existência de vagas ociosa em equipes de saúde da família validadas no sistema de informação oficial.

A CNM considera que o problema do provimento de profissionais médicos é crônico no Brasil e presente em todas as regiões, não sendo problema apenas nos Municípios elencados pelo Ministério da Saúde como mais vulneráveis, mas também presente em todos os demais Entes locais, em especial os de pequeno porte.

Criado pella Lei 13.958/2019, O PMB tem como o objetivo incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: AMM

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Cidades

Organizadores da Campanha Natal Solidário realizam live para anunciar ganhadores dos prêmios

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Nesta quarta-feira, dia 8 de dezembro, será realizado o sorteio dos prêmios da campanha Natal Solidário 2021, realizada pelo Instituto Cometa de Cáceres, em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM, Associação para o Desenvolvimento Social dos Municípios-APDM e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social-Coegemas. O sorteio será através da loteria federal, por meio de uma live, ás 17h,  transmitida pelo canal da AMM no youtube.

Entre os prêmios estão: 01 Carro HB20 Hyundai, 01 Motocicleta Honda CG 160, 01 Geladeira, 01 Fogão e 01 TV Smart de 50 polegadas, doados pelo Grupo Cometa. Para concorrer aos prêmios, os participantes trocaram 5 quilos de alimentos não perecíveis por cada cupom da campanha.  

Com o tema ‘ajude a construir um Natal mais solidário’, a campanha avançou dentro de um cronograma cumprido pelos municípios, desde o seu lançamento em abril em Cuiabá. O projeto recebeu a adesão de 116 municípios de diferentes regiões do Estado, que realizaram parcerias com os estabelecimentos comerciais e instituições locais, visando a arrecadação dos alimentos para atender as comunidades em situação de vulnerabilidade.

A participação dos municípios ocorreu por meio de um termo de parceria, assinado pelos prefeitos e o Instituto Cometa. As prefeituras tiveram um longo período de arrecadação dos alimentos nos municípios e as Secretarias de Assistência Social, ficaram responsáveis pela organização e a distribuição dos alimentos em cada município.

A campanha chegou na sua 8ª edição, com o objetivo de arrecadar alimentos para serem distribuídos. A cada ano, a campanha promovida pelo Instituto Cometa vem evoluindo, com as parcerias de entidades, clubes de serviços e empresas. Conforme o calendário, após o sorteio a distribuição das cestas básicas será realizada até o dia 22 de dezembro em cada município.

Fonte: AMM

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