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Política Nacional

MPF abre inquérito contra Pazuello por improbidade administrativa; entenda

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Ministro da Saúde Eduardo Pazuello
Reprodução: iG Minas Gerais

Ministro da Saúde Eduardo Pazuello

A Procuradoria da República do Distrito Federal abriu nesta segunda-feira (22) inquérito civil para apurar suposta improbidade administrativa por parte do  ministro da Saúde, Eduardo Pazuello em relação às ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2).

O Ministério Público Federal ( MPF ) irá investigar se houve irregularidades no uso de recursos públicos para comprar medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19, como a Cloroquina e ivermectina, e omissão da pasta na compra de vacinas.

Por ser um inquérito civil, Pazuello pode inclusive perder o cargo, ter suspensão dos direitos políticos e até ser obrigado a ressarcir os cofres públicos. O ministro já é investigado pela Polícia Federal em outro inquérito, determinado pelo Supremo Tribunal Federal ( STF ).

A decisão foi assinada pela procuradora da República Luciana Loureiro.

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Entre as informações pedidas uma delas está endereçada ao Conselho Federal de Medicina ( CFM ), que tem até 10 dias para manifestar sua posição sobre o aplicativo TrateCov, disponibilizado pelo Ministério da Saúde , para apresentar seu parecer se há violação da ética e responsabilidade médica.

Retirado do ar, o aplicativo recomendava o ‘ tratamento precoce ’ contra Covid, que incluia remédios como a cloroquina, hidroxicloroquina e ivermectina, todos eles em eficácia comprovada.

Segundo o MPF, a intenção da ação é detalhar “aspectos relacionados aos fatos que já são objeto de outros procedimentos em tramitação nesta Procuradoria da República, que tratam de temáticas relativas à Covid-19”.

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Política Nacional

Daniel Silveira, na cadeia, se filia ao PTB de Roberto Jefferson

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Roberto Jefferson, presidente do PTB, anuncia em seu twitter a filiação de Daniel Silveira realizada na cadeia
Reprodução/Twitter

Roberto Jefferson, presidente do PTB, anuncia em seu twitter a filiação de Daniel Silveira realizada na cadeia

Roberto Jefferson, presidente do PTB, anunciou em sua rede social que o deputado federal Daniel Silveira assinou a sua filiação ao Partido Trabalhista Brasileiro. Veja a publicação:


*Mais informações em instantes

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Política Nacional

PEC da Imunidade: texto vai se ater a excessos de opinião, voz e voto, diz Lira

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PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

PEC sobre imunidade parlamentar foi desenvolvida por grupo indicado pelo presidente da Câmara



O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) disse nesta quinta-feira (25) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 que trata da imunidade parlamentar deve se restringir apenas ao artigo 53 da Constituição Federal, que disciplina as regras sobre excessos “por opiniões, voz e votos”.

O texto da PEC , que teve sua admissibilidade aprovada nesta quarta-feira (24) na Casa, também previa a alteração de outros artigos da Constituição Federal, que garantem aos parlamentares direito a recursos no Supremo Tribunal Federal ( STF ) e no Superior Tribunal de Justiça ( STJ ), o que gerou críticas de parlamentares, com o argumento de que as alterações favoreciam a impunidade.

A proposta em discussão diz que caberá somente aos conselhos de ética do Congresso responsabilizar os parlamentares por procedimento ético-disciplinar incompatível com o decoro.

Lira disse que diversos textos repercutiram na imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade parlamentar, mas que o texto final que vai a Plenário será definido na reunião do Colégio de Líderes, nesta quinta-feira.

“Diversos textos, em formação, vazaram ontem para a imprensa, com alterações nos artigos 51, 52, 102, 105 e todos estes, ao meu ver, não devem estar presentes nesta discussão”, disse Lira ao chegar na Câmara. “O foco da comissão – e o que vai ser discutido no Colégio de Líderes e o texto que pode toda hora ser aprimorado – deverá se ater ao artigo 53 da Constituição ”, completou.

Questionado se concordava com o teor da proposta, Lira disse que não tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar e que sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido.

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“Essa presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o resultado, que pode ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para discussão”, apontou.

Lira afirmou ainda que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado. Ele afirmou que, na ocasião, a Câmara fez um corte em “uma perna, um braço”, para deixar isso evidente. A Câmara manteve a prisão do deputado por 364 votos a favor, 130 contra e 3 abstenções. 

“A Câmara se posicionou, na semana passada, deixando claro que a inviolabilidade da fala do deputado não é plena, não é total, com relação, principalmente, aos princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro: inviolabilidade com relação a imunidade parlamentar não será plena quando for contra a democracia”, afirmou.

Segundo Lira, a prisão de Daniel Silveira , por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar. Segundo o presidente da Câmara, o STF foi levado a utilizar a Lei de Segurança Nacional para prender o deputados pela inexistência de um regramento específico.

“Eu quero deixar claro para todos que é culpa do Congresso quando ele deixa lacunas na legislação que permitam esse tipo de debate. Quando o Congresso não se reúne, não debate, não modifica, não regulamenta, o erro é do Congresso”, disse. “A gente tem que fazer a discussão sem compromisso de resultado, nem compromisso de mérito. O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado para que fatos como aquele da inviolabilidade absoluta não aconteçam”, acrescentou.

Caso Flordelis

Deputada federal Flordelis (PSD-RJ)
Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputada federal Flordelis (PSD-RJ)

Lira criticou o afastamento da  deputada Flordelis (PSD-RJ) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e disse entender que a Corte não teria competência para afastar a deputada. Segundo ele, a questão ainda requer a análise de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.

“Justamente agora, que a Mesa encaminhou o processo contra Flordelis ao Conselho de Ética, vem decisão suspendendo a parlamentar. A consultoria jurídica [da Câmara] está analisando para se posicionar sobre situação de afastamento de parlamentar por instância inferior”, disse.

Comissões

Arthur Lira anunciou ainda que os líderes vão se reunir na semana que vem para definir a volta das comissões permanentes, que devem ser instaladas a partir de 4 de março.

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