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Jurídico

Ministros da Terceira Seção manifestam preocupação com proposta que altera o CNMP

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Ao final da sessão de julgamento desta quarta-feira (13), os integrantes da Terceira Seção – especializada em direito penal – externaram sua preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 5/2021 no Congresso Nacional, a qual altera a composição e o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).​​​​​​​​​

Os membros do colegiado de direito penal expressaram o receio de que as alterações em debate no Congresso possam comprometer a independência funcional do Ministério Público. | Foto: Lucas Pricken / STJ

Para o ministro Rogerio Schietti Cruz, que integrou o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios por 26 anos, a proposta objetiva modificar um mecanismo de controle institucional que tem a importante tarefa de, eventualmente, reparar a atuação de um ou outro membro do MP brasileiro.

“Sabemos que o Ministério Público, desde a Constituição de 1988, assumiu um papel destacado e fundamental, não apenas para a manutenção da ordem jurídica, mas para a própria preservação da ordem democrática, do regime democrático. Para tanto, a própria Constituição, em seu artigo 127, parágrafo 1°, menciona como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”, lembrou.

Segundo o magistrado, vários membros do MP estão preocupados com a possibilidade de que a PEC, da maneira como tem sido debatida, venha a fulminar o princípio da independência funcional, na medida em que sujeitaria a uma revisão externa a atuação de promotores e procuradores em investigações e processos judiciais. Atualmente, o controle do CNMP se dá apenas nos aspectos administrativo, financeiro e disciplinar.

MP é instituição necessária para a democracia

Na avaliação de Schietti, o que está em jogo é a própria democracia, pois o MP tem prestado um serviço fundamental para a sua consolidação, a despeito de eventuais falhas que possam ser atribuídas a um ou outro de seus integrantes isoladamente.

De acordo com o ministro, a hipótese de interferência na atuação funcional dos membros do MP poderá trazer de volta um período em que promotores de Justiça eram perseguidos politicamente caso, no cumprimento de seu dever, afetassem os interesses de altas autoridades da República. “Não precisamos mais disso. Vivemos em uma outra era, e os mecanismos atualmente existentes já permitem a correção de rumos, tanto pelo próprio CNMP quanto pelo Poder Judiciário”, concluiu.

Conceito de justiça desejado por todos

O presidente da Terceira Seção, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, afirmou que todos os integrantes do colegiado compartilham da mesma preocupação e do mesmo conceito a respeito do Ministério Público, instituição garantidora da democracia e da República. Ele lembrou que o colegiado tem em sua composição três ministros vindos do MP, que representam a instituição no Tribunal da Cidadania: Felix Fischer, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz.

Reynaldo Soares da Fonseca disse acreditar que o parlamento saberá valorizar o papel do MP, importante e fundamental, na construção do conceito de justiça desejado por todos.

Também egressa do Ministério Público, a ministra Laurita Vaz aderiu às considerações de Rogerio Schietti e Reynaldo Soares da Fonseca. “Nós devemos levar a conhecimento de toda a classe a nossa preocupação. O que não está funcionando deve ser combatido de outra forma, e não tirando essa independência, que é de suma importância para o Ministério Público agir em benefício da sociedade e da democracia”, afirmou.

A subprocuradora-geral da República Julieta de Albuquerque, que participava da sessão, reiterou as palavras dos ministros e reforçou a importância da independência funcional do MP para a sua “profícua atuação no cenário nacional”.

Fonte: STJ

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STJ define retorno de sessões presenciais para fevereiro de 2022 e dia de eleição para ministros

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O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quinta-feira (21), por unanimidade, que as sessões de julgamento na modalidade presencial serão retomadas no início do próximo semestre forense, em fevereiro de 2022.

O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, citou o avanço da vacinação contra a Covid-19 e a queda no número de infectados e mortos como fatores que permitem o retorno, aguardado por advogados e partes.​​​​​​​​​

A partir da sala vazia do Pleno do STJ, o ministro Humberto Martins presidiu, por videoconferência, a sessão que marcou para fevereiro o retorno dos trabalhos presenciais.

De acordo com o Pleno do STJ, o ministro que não puder comparecer à sessão presencial deverá comunicar o fato ao presidente do colegiado e, excepcionalmente, poderá participar de forma virtual, o que ocorrerá também com os advogados e membros do Ministério Público.

As sessões de julgamento continuarão sendo transmitidas pelo YouTube, no canal do STJ.

O Comitê de Saúde do tribunal, coordenado pelo ministro Gurgel de Faria, vai elaborar proposta de regras sanitárias para preservar a segurança no retorno das atividades presenciais, que será submetida ao Pleno ainda neste ano.

Escolha dos novos ministros da corte

O Pleno aprovou, por unanimidade, a proposta do presidente Humberto Martins de que a sessão destinada à formação das listas para a escolha dos novos ministros do STJ seja realizada em 23 de fevereiro, de forma presencial, abrindo-se os procedimentos preliminares de inscrição dos candidatos às vagas destinadas a desembargadores federais em novembro.

As vagas na composição do STJ, reservadas a desembargadores federais, foram abertas com a aposentadoria dos ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Nefi Cordeiro.

O postulante a ministro deve ter entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada. Após a escolha dos candidatos, as listas são enviadas ao presidente da República, a quem cabe fazer a indicação de um nome ao Senado.

Para ser nomeado, o candidato precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, após sabatina, e pela maioria absoluta dos senadores, no plenário. A composição do tribunal está definida no artigo 104 da Constituição.

Fonte: STJ

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Selo de Boa Prática: projeto do TRE-MS agiliza pedidos de correção de dados no Cadastro Eleitoral

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Idealizado com o objetivo de padronizar as solicitações de correção de dados do Cadastro Nacional de Eleitores (CNE) e reduzir o tempo de tramitação desses pedidos, o projeto “Conase – Controle de ASEs Lançados”, da Corregedoria Regional Eleitoral (CRE) e Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) será um dos agraciados com o Selo de Boa Prática da Justiça Eleitoral de 2021. A premiação é uma iniciativa da Corregedoria-Geral Eleitoral (CGE) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será realizada na próxima segunda-feira (25), às 16h.

O projeto da Corregedoria Eleitoral sul-mato-grossense, implementado em agosto de 2015, vai além da padronização das solicitações feitas no CNE e da diminuição do tempo gasto na tramitação: ela evita prejuízos ao eleitorado e traz importante economia de papel e insumos. Para o vice-presidente da Corte estadual, o corregedor e desembargador Julizar Barbosa Trindade, a conquista do Conase premia o “trabalho desenvolvido junto com os cartórios eleitorais na manutenção da confiabilidade dos dados presentes no Cadastro Eleitoral”.

Na prática, há três tipos de pedidos que podem ser feitos pelo cartório por meio do Conase: a exclusão de Atualização da Situação do Eleitor (ASE), de competência da CGE; a alteração de complemento, de responsabilidade da CRE; e a alteração de motivo/forma e/ou data de ocorrência, também de competência da Corregedoria Regional.

A padronização ocorre de imediato quando é feita a escolha de que tipo de alteração será realizada para o preenchimento do respectivo formulário Conase. Encerrada essa etapa, junta-se o formulário – já devidamente assinado pelo magistrado e chefe de cartório – com os documentos que comprovem a alteração pretendida, sendo remetido à CRE para a análise devida.

O prêmio

O Selo foi criado em maio deste ano pela CGE do TSE. Além do reconhecimento oferecido, a ideia é que os projetos contemplados sirvam de modelo para a melhoria da eficiência na prestação jurisdicional em outros estados. Para isso, estarão disponíveis para consulta no Portal de Boas Práticas, que será inaugurado de forma simultânea à entrega do Selo.

A cerimônia de entrega do Selo de Boas Práticas da Justiça Eleitoral às corregedorias eleitorais premiadas ocorrerá a partir das 16h. Além da CRE de Mato Grosso do Sul, serão agraciadas com o Selo as Corregedorias Regionais Eleitorais de São Paulo, de Goiás, do Distrito Federal e do Rio de Janeiro, esta última com duas práticas premiadas.

JM/LC

Fonte: TSE

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