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Jurídico

Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

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Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, a federação sustentou, entre outros pontos, que a extinção, fragmentação ou redução da eficácia das funções do Ministério do Trabalho revela “nítida violação dos primados basilares do trabalho”, previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Alegou também desrespeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, à justiça e à solidariedade sociais e ao primado do trabalho como base da ordem social.

Em sua decisão, tomada no plantão do Tribunal durante o recesso, o ministro Toffoli não analisou o mérito da controvérsia, pois verificou que a autora da ADPF não tem legitimidade para propor esta ação perante o STF. Segundo explicou o presidente do STF, a autora qualifica-se como entidade sindical de segundo grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura, mas também por seu próprio estatuto. A legislação não confere legitimidade para propositura da ação de controle concentrado de constitucionalidade a essa espécie de entidade.

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De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, somente podem propor ação direta de Inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e, por extensão (Lei 9.882/1999), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, os governadores dos estados e do DF, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

“Em diversos precedentes, esta Corte reafirmou o que consta de modo expresso na legislação: no âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, enfatizou o ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento à ADPF ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados.

ADI

A extinção do Ministério do Trabalho também é questionada no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057. Nela, o partido pede liminar para suspender os efeitos da MP 870/2019.

Leia a íntegra da decisão.


VP/AD

 

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Economia

Energisa é condenada a pagar indenização por cobrança abusiva em fatura

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Uma ação de indenização por danos morais, em virtude de cobranças abusivas que tramita desde setembro de 2015 contra a Energisa Mato Grosso, concessionária dos serviços de Energia Elétrica, foi julgada procedente pelo juiz Yale Sabo Mendes, da Sétima Vara Cível de Cuiabá.  Com isso, a empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 12 mil para a autora, M.B.O,  que após um reajuste de 27,06%, passou a receber faturas com valores correspondentes ao dobro de seu consumo.

Pela sentença condenatória, a ré terá que readequar as faturas de energia da unidade consumidora referente aos meses de março a junho de 2015, para pagamento no valor correspondente à média de consumo de 74 KWH, devendo o valor excedente ser restituído em dobro, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do desembolso de cada pagamento. Terá ainda que efetuar o pagamento da indenização por danos morais acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento do processo.

Notificada no decorrer do andamento processual, a Energisa alegou que não houve nenhuma ilegalidade nas cobranças feitas pela distribuidora de energia. Sustentou que apesar de não ter sido realizada vistoria técnica no local também não foi localizada qualquer inversão, desvio de vazamento ou interligação no sistema de medição. Assim, sustentou ausência dos pressupostos do dever de indenizar e pediu que a ação fosse julgada improcedente.

Porém, ao julgar o mérito do processo no dia 12 deste mês o juiz Yale Sabo desconsiderou os argumentos da empresa e deu ganho de causa à autora.

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DANOS MORAIS CONFIRMADOS 

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, o magistrado ressaltou que o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e a manter a continuidade quanto aos essenciais, que é o caso do fornecimento de energia elétrica.

“Além disso, as prestadoras de serviço público, como é o caso da requerida, respondem objetivamente por eventuais danos ocasionados por seus serviços, sendo prescindível a necessidade de se comprovar culpa ou dolo por parte da mesma, bastando, para configurar a responsabilidade, a demonstração do nexo causal entre o evento e o dano” afirmou o magistrado ao estipular o valor de R$ 12 mil a ser pago a título de danos morais. Ele ainda condenou a ré ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios arbitrados em 20% do montante da condenação. Cabe recurso da sentença de primeira instância.


 

 

 

Fonte:FolhaMax

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Jurídico

Acordo proposto para a Ebserh prevê reajuste retroativo e manutenção de cláusulas sociais

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A proposta foi apresentada nesta quarta-feira (19) pelo vice-presidente do TST.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou, nesta quarta-feira (19), proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e as entidades sindicais que representam os empregados. As sugestões de reajuste salarial e de cláusulas sociais se referem somente à data-base de 1º/3/2019. O ministro leu a proposta, ao vivo, durante transmissão no canal do TST no YouTube.

A proposta foi formulada porque os empregados da Ebserh haviam acolhido o pedido do vice-presidente para adiar a greve marcada para a terça-feira (18). Assim, o ministro pode dar continuidade ao procedimento de mediação e conciliação pré-processual requerido pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Fenadsef). “Procurei buscar o ponto de equilíbrio mais ajustado possível”, afirmou o vice-presidente, ao apresentar os pontos do possível acordo.

Reajuste

O reajuste salarial proposto correspondente a 70% da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre 1º/3/2018 e 28/2/2019. Além dos salários, o aumento incidiria sobre as vantagens de natureza salarial, exceto a assistência médica e odontológica, o auxílio pré-escolar, o auxílio-alimentação e o auxílio à pessoa com deficiência. “Procurou-se recompor os salários ao menos de forma parcial, pois não se pode ignorar que a inflação do período sofreu elevação significativa”, assinalou o ministro.

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Cláusulas sociais

Sobre esse ponto, ele propõe a manutenção de quase todas as cláusulas previstas no acordo anterior. No entanto, sugere ressalvas sobre a licença para acompanhar pessoa da família (cláusula 18ª), a remuneração do trabalho em dia não útil para os empregados em jornada especial (inciso II da cláusula 15ª) e o abono de faltas (cláusula 16ª). Nesses casos, o ministro considerou as pretensões da Ebserh, mas limitou-as com base nos pedidos dos empregados. No texto da proposta, o vice-presidente apresenta e justifica, detalhadamente, as alterações.

Por fim, o ministro solicitou que os empregados votem em assembleias a possibilidade de incluir no acordo cláusula de custeio sindical (assistencial), nos termos do pactuado pela Vale S/A e o Sindicato dos Ferroviários do Maranhão, Pará e Tocantins no PMPP 1000191-76.2018.5.00.0000. A inserção de cláusula nesse sentido ocorrerá somente se a Medida Provisória 873/2019 sofrer caducidade ou tiver inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

Prazo para votação

A Condsef e a Fenadsef têm até o dia 26/6/2019 para manifestar a aceitação da proposta pelos empregados. A resposta da Ebserh deve ocorrer até 27/6/2019. O vice-presidente do TST pediu a análise minuciosa da proposta por parte das entidades sindicais, dos empregados e da empresa pública, responsável por gerir os hospitais universitários federais.

(GS/CF. Foto: Giovanna Bembom)


Processo: PMPP-1000399-26.2019.5.00.0000

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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