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Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

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Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, a federação sustentou, entre outros pontos, que a extinção, fragmentação ou redução da eficácia das funções do Ministério do Trabalho revela “nítida violação dos primados basilares do trabalho”, previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Alegou também desrespeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, à justiça e à solidariedade sociais e ao primado do trabalho como base da ordem social.

Em sua decisão, tomada no plantão do Tribunal durante o recesso, o ministro Toffoli não analisou o mérito da controvérsia, pois verificou que a autora da ADPF não tem legitimidade para propor esta ação perante o STF. Segundo explicou o presidente do STF, a autora qualifica-se como entidade sindical de segundo grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura, mas também por seu próprio estatuto. A legislação não confere legitimidade para propositura da ação de controle concentrado de constitucionalidade a essa espécie de entidade.

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De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, somente podem propor ação direta de Inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e, por extensão (Lei 9.882/1999), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, os governadores dos estados e do DF, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

“Em diversos precedentes, esta Corte reafirmou o que consta de modo expresso na legislação: no âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, enfatizou o ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento à ADPF ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados.

ADI

A extinção do Ministério do Trabalho também é questionada no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057. Nela, o partido pede liminar para suspender os efeitos da MP 870/2019.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD

 

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Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado

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Governador de Roraima questiona norma que trata do limite mínimo de gastos com saúde no estado

O governador de Roraima, Antônio Oliverio Garcia de Almeida (Antônio Denarium), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6059 contra a Emenda Constitucional (EC) 48/2016, que alterou a Constituição do estado e estabeleceu percentual mínimo de 18% do orçamento estadual a ser aplicado nas despesas com ações e serviços de saúde em Roraima. ADI foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

O governador aponta vício de iniciativa no processo legislativo da emenda. Segundo ele, a Constituição da República, em seu artigo 61, confere aos chefes dos Executivos federal, estadual e municipal a iniciativa de proposta de lei que trate de matéria orçamentária e de direito financeiro. No caso, a emenda, de iniciativa parlamentar, “interferiu na gestão orçamentária do Executivo e engessou o orçamento do estado”, invadindo domínio constitucionalmente reservado à atuação do governador.

Ainda segundo Denarium, a vinculação orçamentária destinada à saúde superior aos índices estabelecidos nacionalmente, embora nobre em sua finalidade, inviabiliza a gestão administrativa e financeira do Poder Executivo estadual. Além de ter aumentado despesa obrigatória de caráter continuado, ressaltou, a emenda tramitou desacompanhada de nota técnica com estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que afrontaria o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Para o chefe do Executivo roraimense, não se está negando a possibilidade de o estado realizar gastos com saúde em limites superiores aos 12% da Receita Corrente Líquida, conforme prevê a Lei Complementar federal (LC) 141/2012, mas tal hipótese deve ser realizada em cada exercício financeiro e de acordo com a realidade econômica e financeira do ente federado. “A conjuntura poderá exigir o aumento de gasto essencial, desde que devidamente prevista e planejada”, explica.

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Por fim, destaca que, de acordo com o artigo 198, parágrafo 3º, da Constituição Federal, no que diz respeito aos estados e ao Distrito Federal, cabe a lei complementar nacional fixar os percentuais da receita a serem aplicados aos serviços públicos de saúde. Tal competência, afirma, foi instrumentalizada por meio da edição da LC 141/2012.

Pedidos

Antônio Denarium pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do artigo 138 da Constituição de Roraima, incluído pela EC estadual 48/2016. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade da norma.

SP/AD

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

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Confira a programação da Rádio Justiça para esta quarta-feira (23)

Revista Justiça
No quadro Direito Constitucional, o advogado constitucionalista Aragonê Fernandes fala sobre o caso do italiano Cesari Battisti. O programa também conversa com os idealizadores do projeto “Parada Sociocultural”, que apresenta um documentário para usuários do transporte público sobre os artistas independentes nos ônibus e os direitos de acessibilidade e de inclusão social. No quadro Dicas do Autor, conversamos com a advogada Irene Patrícia Nohara, uma das autoras da obra “Governança, Compliance e Cidadania”. E a advogada tributarista Cecilia Monte fala sobre o planejamento tributário como ponto estratégico na redução de custos nas empresas. Quarta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
Senadores das Filipinas se opõem a projeto para reduzir maioridade penal para nove anos. Destaque, também, para o jogador de futebol Cristiano Ronaldo, que paga multa milionária por deixar de cumprir pena de prisão de quase dois anos por fraude fiscal. Enquanto isso, ONG contabiliza 30 manifestações antigoverno somente na capital venezuelana nos últimos dias. Com informações diretamente de Portugal, o Giro pelo Mundo mostra que brasileiros passam noite à porta do consulado para serem atendidos. Quarta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos
Quarta maior companhia aérea do país, a Avianca entrou com pedido de recuperação judicial no mês passado, após anos de crescentes prejuízos e de atrasos em pagamentos de aeronaves. Na última semana, a empresa conseguiu manter 10 aeronaves no Registro Aeronáutico. Se as aeronaves tivessem sido retiradas do registro, a Avianca não poderia mais operar os aviões, o que poderia afetar o transporte de passageiros. Avianca Brasil também informou que encerrará os voos diretos que partem de Guarulhos para Santiago, no Chile, e para Miami e Nova York, nos EUA, a partir de 31 de março. A companhia aérea diz que entrará em contato com todos os clientes que compraram bilhetes para voos posteriores à data mencionada e que os casos serão resolvidos individualmente. Quem comenta o assunto é o advogado Vitor Guglinski, especialista em direito do consumidor e membro do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Brasilcon. Quarta-feira, às 13h.

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Justiça na Tarde
A distância entre os mais ricos e os mais pobres aumentou ainda mais no ano passado, segundo recente relatório global divulgado pela Organização Não Governamental Oxfam. De acordo com o estudo, a fortuna dos bilionários do mundo cresceu 12%, ou US$ 2,5 bilhões por dia, enquanto a metade mais pobre do planeta viu sua riqueza reduzida em 11%. Quarta-feira, às 14h10.

Direito Direto
Recente levantamento divulgado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) revela que cerca de 2.800 municípios brasileiros gastaram menos de R$ 403,37 na saúde de cada habitante durante o ano de 2017. De acordo com os números, municípios menores, em termos populacionais, arcam proporcionalmente com uma despesa per capita maior. O programa repercute o assunto em entrevistas com especialistas. Quarta-feira, às 17h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

 

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