conecte-se conosco


Jurídico

Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

Publicado

Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou o trâmite da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados para questionar a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas. A alteração na estrutura do Executivo federal foi feita por meio da Medida Provisória (MP) 870/2019, editada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Na ação, a federação sustentou, entre outros pontos, que a extinção, fragmentação ou redução da eficácia das funções do Ministério do Trabalho revela “nítida violação dos primados basilares do trabalho”, previstos nos artigos 6º a 11 da Constituição Federal. Alegou também desrespeito à dignidade humana, aos valores sociais do trabalho, à justiça e à solidariedade sociais e ao primado do trabalho como base da ordem social.

Em sua decisão, tomada no plantão do Tribunal durante o recesso, o ministro Toffoli não analisou o mérito da controvérsia, pois verificou que a autora da ADPF não tem legitimidade para propor esta ação perante o STF. Segundo explicou o presidente do STF, a autora qualifica-se como entidade sindical de segundo grau, constituindo-se federação sindical, o que se pode observar não apenas por sua nomenclatura, mas também por seu próprio estatuto. A legislação não confere legitimidade para propositura da ação de controle concentrado de constitucionalidade a essa espécie de entidade.

De acordo com o artigo 103 da Constituição Federal, somente podem propor ação direta de Inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e, por extensão (Lei 9.882/1999), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas, os governadores dos estados e do DF, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partido político com representação no Congresso Nacional, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

Leia mais:  Ministro concede prazo para Município de Tietê (SP) reverter migração de regime jurídico de servidores

“Em diversos precedentes, esta Corte reafirmou o que consta de modo expresso na legislação: no âmbito das organizações sindicais, apenas as confederações sindicais estão legitimadas à propositura de ações de controle concentrado. Sindicatos e federações, ainda que possuam abrangência nacional, não se inserem no rol dos legitimados a tanto”, enfatizou o ministro Dias Toffoli, ao negar seguimento à ADPF ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados.

ADI

A extinção do Ministério do Trabalho também é questionada no STF pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057. Nela, o partido pede liminar para suspender os efeitos da MP 870/2019.

Leia a íntegra da decisão.

VP/AD

 

Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Permanência em subestação da CPTM garante adicional a motorista

Publicado

por

A área é considerada de risco

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e a TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. ao pagamento do adicional de periculosidade a um motorista que atuava em área considerada de risco. Segundo a jurisprudência do TST, o adicional é devido ainda que o empregado não atue diretamente na rede elétrica

O empregado, que transportava e aguardava as equipes de manutenção de linhas elétricas da CPTM, sustentou que estava exposto a riscos elétricos. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com base na descrição das atividades executadas, concluiu que o simples fato de aguardar o pessoal no pátio da subestação não justifica a condenação ao adicional de periculosidade.

Área de risco

No recurso de revista, o motorista argumentou que o Decreto 93.412/86 estabelece como área de risco geradora do adicional de periculosidade os “pátios e salas de operações de subestações, inclusive consumidoras”. Acrescentou ainda que o pedido diz respeito ao trabalho em área de risco, e não ao contato com energia elétrica.

A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, ressaltou que, para o recebimento do adicional, a jurisprudência do TST não exige o enquadramento do empregado na categoria dos eletricitários, nem a relação das atividades desenvolvidas por ele com os serviços de manutenção no sistema elétrico de potência. Assim, constatado que o empregado realizava suas atividades em área de risco, a Turma restabeleceu a sentença em que a empresa havia sido condenada a pagar o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o salário-base.

Leia mais:  Senado aprova indicação do desembargador Luiz José Dezena da Silva para o TST

(MC/CF)

Processo: RR-238500-75.2009.5.02.0384

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Publicado

por

Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 22/3

20h30 – Iluminuras
Esta semana o tema são as biografias, gênero literário que mistura jornalismo, literatura e história. O programa detalha as características do texto, o trabalho de apuração das informações e dois princípios fundamentais importantíssimos: o direito à intimidade e a liberdade de expressão. Participam da conversa a advogada Heloisa Korb Bondan e o jornalista Carlos Marcelo, biógrafo do cantor Renato Russo.
Reapresentação: 23/3, às 20h30; 24/3, às 20h30; 25/3, às 18h; 26/3, às 22h; e 27/3, às 13h.

21h30 – Em Cartaz – Veneno da Jararaca – acesso ao patrimônio genético brasileiro
A biodiversidade é um tesouro desconhecido. De todas as espécies da fauna e da flora existentes nos biomas brasileiros, apenas 11% estão catalogadas. “O Veneno da Jararaca – acesso ao patrimônio genético brasileiro” provoca uma reflexão sobre os processos legais, sociais e científicos que permitem o acesso a essa que pode ser considerada a maior riqueza do país: o patrimônio genético. O documentário busca encadear opiniões e conhecimentos sobre os temas relacionados: legislação de acesso, acordos internacionais, entraves à pesquisa científica, bioprospecção industrial, registro de patentes, inovação tecnológica, biopirataria, conhecimento tradicional e repartição de benefícios. O filme traz depoimentos de cientistas como Sergio Ferreira, da USP de Ribeirão Preto; Ana Marisa Chudzinski-Tavassi, do Instituto Butantan; Lauro Barata, da Unicamp; Rute Andrade, da SBPC; representantes dos órgãos reguladores como Eliana Fontes, secretária-executiva do CGen; e do deputado Márcio Macedo, da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados.
Reapresentações: 23/3, às 22h30; e 24/3, às 22h30.

Sábado, 16/3

7h30 – Plenárias
O programa destaca a retomada do julgamento de embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual a Corte decidiu, por maioria de votos, que o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, deve ser o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais a Taxa Referencial (TR). O entendimento de que a correção deve ser feita pelo IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, acompanha o já definido pelo STF quanto à correção no período posterior à expedição do precatório. Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento. Até agora, há seis votos contrários à modulação de efeitos da decisão do STF no recurso em julgamento e dois favoráveis.
O Plenárias destaca ainda o início do julgamento sobre execuções trabalhistas contra empresas públicas do DF e do Pará. A controvérsia diz respeito à submissão de empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais ao regime de precatórios. O julgamento de referendo de liminares foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes na sessão desta quinta-feira.
Reapresentações: 24/3, às 7h30 e às 14h30; 25/3, às 4h30; e 27/3, às 4h30.

Leia mais:  Senado aprova indicação do desembargador Luiz José Dezena da Silva para o TST

8h – Saber Direito Profissão
O Professor Wallace França aborda aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente e fala também sobre a carreira e os desafios da profissão.
Reapresentações: 23/3, às 23h30; e 24/3, às 8h e às 23h30.

8h30 – Saber Direito Responde
O professor Wallace França tira dúvidas de estudantes no estúdio da TV Justiça e de outros que mandaram vídeos com perguntas para o programa. Os temas são conceito de criança e adolescente, autorização de viagem e hospedagem para criança, atos infracionais e até crimes previstos no ECA.
Reapresentações: 23/3, às 14h30; 24/3, às 8h30; e 25/3, à 0h.

9h – Academia
O programa debate o pertencimento do trabalhador terceirizado à empresa a qual presta serviços e o tratamento que recebe. A dissertação do mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas Moisés Nepomuceno Carvalho será debatida pela mestra em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas Carla Freitas Patzlaff e pelo o mestre em Direito, Estado e Constituição Jules Queiroz.
Reapresentações: 23/3, às 9h; 24/3, às 9h; 25/3, às 9h; 27/3, às 9h.

12h – Fórum
O alcoolismo responde por 50% das ausências ao trabalho. A medicina o define como um vício de ingestão incontrolável, que acarreta graves consequências para as relações familiares, a saúde e a vida pessoal e profissional. No trabalho, favorece acidentes e afastamentos por doenças. O Fórum desta semana você vai mostrar como os empregadores devem lidar com o assunto, com a participação de Fábio Ferraz dos Passos, mestre em Direito das Relações Trabalhistas, e Cláudia Mercon, mestre em Ciências da Saúde e Assistente Social.
Reapresentações: 23/3, às 2h30 e às 12h.

12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são áreas privadas que não podem ser desmatadas. O efeito dessa proteção garantida por lei é a manutenção de verdadeiros paraísos ecológicos espalhados pelo Brasil. A convivência entre a atividade empresarial e a preservação do meio ambiente é um dos temas abordados no programa.
Reapresentações: 24/3, às 11h; 25/3, às 12h; 26/3, às 13h30; 27/3, às 12h; 28/3, às 6h30; e 29/3, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
Anualmente, oito mil bebês nascem com Down no país. Vamos mostrar histórias comoventes de meninos e meninas que venceram as limitações e hoje fazem sucesso no mundo das artes e da fotografia. E mais: o mercado de trabalho para essas pessoas, o que diz a legislação sobre inclusão e o funcionamento do Crisdown, centro de referência para acompanhamento de casos de crianças, jovens e adultos com a síndrome.
Reprises: 24/3, às 18h30; 25/3, às 20h30; 26/3, às 21h.

Leia mais:  Pedreiro não receberá adicional de insalubridade por contato com cimento

Domingo, 24/3

12h30 – Link CNJ
O programa fala sobre a III Jornada Nacional da Saúde, realizada em São Paulo. O evento, que faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ para o monitoramento e a resolução das demandas no setor, reuniu magistrados de todo o país. Traz ainda entrevista com o conselheiro Arnaldo Hossepian sobre os esforços do Judiciário para assuntos que envolvem a saúde pública e complementar.
Reapresentação: 26/3, às 7h30;

21h – Reflexões
A publicidade da administração pública deve ser norteada pelos princípios descritos no artigo 37 da Constituição Federal. Ela tem caráter educativo, informativo e social. Desta forma, é necessária a participação da coletividade para fiscalizar e efetivar sua transparência. Em contrapartida, o gestor público deve tratar essa atribuição com ética e moralidade. Mas qual é o limite de gastos, e o que pode caracterizar abuso da administração pública? Esse é o tema do debate desta semana.

21h30 – Refrão
Quando materiais reciclados viram instrumentos, o resultado é muita música e ritmo. O grupo de percussão Patubatê é o convidado do Refrão. Formado pelos músicos Fred Magalhães, um dos fundadores, Rodolfo Muñoz e Felipe Fiúza, o grupo já tocou instrumentos feitos a partir de calhas, chapas de caminhão, escapamentos e até orelhões. Eles também gravaram clipes durante a construção do Estádio Mané Garrincha. A inspiração vem de grupos como o ‘Stomp’ e o Blue Man Group. Eles falam sobre experiências internacionais e também sobre a oficina para crianças.
Reapresentações: 25/3, às 13h30; 26/3, às 21h30; 28/3, às 22h; 29/3, às 13h30; e 30/3, às 21h30

22h – Documentário – “Uma pirueta pela história do Circo”
O programa vai para debaixo da lona e conversa com palhaço, trapezista, pesquisadora, professores e empresários do circo. Já parou para imaginar, por exemplo, como é escolhido um palhaço? Ou como alguém descobre a habilidade no trapézio? Mais ainda: como são registrados, legalmente, os trabalhadores no circo? E a lei de maus tratos aos animais interferiu no dia a dia da atividade? Não vão faltar boas histórias, lindas imagens e muita emoção!
Reapresentações: 25/3, às 22h30; 26/3, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

Fonte: STF
Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana