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Ministro Tarcisio Vieira lança livro sobre liberdade de expressão na propaganda eleitoral

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O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tarcisio Vieira de Carvalho Neto lançou o livro “Liberdade de expressão e propaganda eleitoral”, que propõe uma reflexão crítica sobre o exercício da liberdade de expressão em tempos de campanha.

A publicação analisa a jurisprudência da Justiça Eleitoral sobre o assunto e é estruturada em três capítulos. A pesquisa foi realizada a partir das leis e princípios constitucionais de Brasil e de Portugal, uma vez que a obra faz parte da pesquisa originada a partir das teses de pós-doutorado do ministro na Universidade de Coimbra.

Entre os temas abordados, estão os efeitos específicos de conteúdos veiculados sobre candidatos na imprensa escrita, em outdoors e na televisão. Ele também trata do tema sob o aspecto da fake News, do humor, da sátira e da religião, dentre outros.

Fonte: TSE

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Prisão de Eduardo Cunha, Comissão da Verdade e quilombo em Florianópolis são temas da 214ª edição do Boletim Jurídico

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Foi publicada hoje (4/8) a 214ª edição do Boletim Jurídico da Escola da Magistratura (Emagis), que reúne uma seleção de ementas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). As decisões são classificadas em matérias como Direito Administrativo e diversos, Direito Previdenciário, Direito Tributário e Execução Fiscal, Direito Penal e Direito Processual Penal.

Clique aqui para ler a publicação.

A 214ª edição do Boletim Jurídico traz, neste mês, 145 ementas disponibilizadas pelo TRF4 entre junho e julho de 2020. Elas retratam o que de novo e diferente acontece e as matérias controvertidas julgadas por esta Corte. Abaixo, seguem alguns destaques da publicação.

Prisão de Eduardo Cunha

O réu Eduardo Cunha obteve liminar permitindo o uso de tornozeleira eletrônica para cumprir medidas cautelares em domicílio durante a pandemia, por conta da suspeita de contágio pela Covid-19. A 8ª Turma entendeu que a gravidade dos crimes por ele cometidos e os riscos apresentados por sua possível soltura justificam a manutenção da prisão preventiva.

Comissão Nacional da Verdade

A 4ª Turma deste Tribunal entende que não cabe ao Poder Judiciário intervir na atuação da Comissão, revalorando provas ou reinterpretando os fatos investigados, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. Portanto, deve ser mantido o nome do General Etchegoyen no relatório que identifica diversos agentes públicos responsáveis pela gestão e pela administração de unidades militares e policiais que se notabilizaram por graves violações dos direitos humanos.

Quilombo Vidal Martins

O procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de comunidade remanescente de quilombo é complexo e sua finalização depende de vários fatores, razão pela qual não é possível estabelecer um cronograma exato. Por outro lado, a ausência de fixação de um prazo, como pretende a autarquia, equivale a indeferir a pretensão antecipatória, uma vez que acaba por retirar do provimento jurisdicional toda e qualquer eficácia. Nesse sentido, a 3ª Turma manteve o prazo fixado de 300 dias para a conclusão das diligências pelo Incra.

Benefício assistencial

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade. Devem ser levados em conta também a situação de vulnerabilidade social, o valor elevado de despesas médicas e todas as circunstâncias que comprovem a hipossuficiência da parte. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Reclamação nº 4.374 e o Recurso Extraordinário nº 567.985, este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Loas), por considerar que o critério ali previsto – ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo – está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

Condenação de ex-coordenador da Funai

A 7ª Turma do TRF4 manteve a sentença condenatória por corrupção passiva de um agente público que recebeu dinheiro para permitir arrendamentos ilegais na Reserva Indígena Ivaí (PR). As vantagens indevidas foram recebidas enquanto ele ocupava o cargo de coordenador técnico da Funai de Guarapuava.

Fonte: Emagis

Fonte: TRF4

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Edson Fachin recebe parlamentares e lideranças evangélicas para discutir abuso de poder religioso

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O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, se reúne virtualmente nesta quarta-feira (05) com representantes da Frente Parlamentar evangélica do Congresso Nacional e com a Associação Nacional de Juristas Evangélicos no Brasil (Anajure) para falar sobre a ação que trata de abuso de poder religioso – Fachin é relator do tema na Corte.

Em junho de 2020, o plenário do TSE iniciou a discussão sobre o tema com a análise do Recurso Especial Eleitoral (Respe 8852), de Goiás, relatado pelo ministro Edson Fachin, que foi interrompida por um pedido de vista do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho.

Em seu voto, o ministro Fachin destacou que a separação entre Estado e Igreja não anula a importância das visões religiosas na arrumação do viver comunitário, pois influenciam no desenvolvimento individual e na definição dos valores da sociedade.

Entretanto, ele enfatizou que a Constituição alcança todos os projetos políticos, desde que observem as premissas que balizam o jogo democrático. “Por tal razão, a intervenção das associações religiosas nos processos eleitorais deve ser observada com zelo, visto que as igrejas e seus dirigentes possuem um poder com aptidão para enfraquecer a liberdade de voto e debilitar o equilíbrio entre as chances das forças em disputa”.

A fim de enfrentar os desafios lançados pelas novas formas de domínio social, o ministro relator propôs a inclusão de investigação do abuso de poder de autoridade religiosa no âmbito das Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes). Ele sustenta que este tipo de ação tem caráter tutelar, e não punitivo, e auxilia a normalidade e legitimidade das eleições.

Ainda durante a votação, o ministro Alexandre de Moraes divergiu do relator e pontuou que as religiões não são “movimentos absolutamente neutros sem participação política e sem legítimos interesses políticos na defesa de seus interesses assim como os demais grupos que atuam nas eleições”.

Neste mês, o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho apresentou seu voto-vista, liberando o processo para julgamento. Com isso, a presidência do TSE deve colocar o tema em votação nos próximos dias.

Fonte: TSE

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