conecte-se conosco



Jurídico

Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

Publicado

Ministro suspende decisão do TCU sobre aposentadorias de servidores transpostos para regime estatutário

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares nos Mandados de Segurança (MS) 35819, 35984 e 35988 para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegais aposentadorias concedidas a servidores públicos federais que haviam sido transpostos do regime celetista para o estatutário. O ministro verificou, no caso, a relevância dos fundamentos apresentados e o risco de ineficácia da medida caso fosse concedida somente ao final do processo.

Os servidores em questão foram dispensados de empresas públicas extintas durante a reforma administrativa promovida pelo governo Collor, mas posteriormente reintegrados ao serviço público pela anistia promovida pela Lei 8.878/1994. Mais tarde, foram transpostos do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para o Regime Jurídico Único (RJU), no qual permaneceram até suas aposentadorias. No entanto, o TCU assentou a ilegalidade dos atos de concessão das aposentadorias em razão do entendimento por ele fixado no Acórdão 303/2015, segundo o qual é irregular a transposição de servidores anistiados com base na Lei 8.878/1994.

Os autores dos mandados de segurança alegam, entre outros pontos, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que não puderam participar do processo que deu origem ao Acórdão 303/2015 do TCU. Sustentam também a decadência do direto de a administração anular o ato de transposição, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos previsto artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Leia mais:  Processos contra condenação de senador Acir Gurgacz e deputado João Rodrigues estão na pauta desta quinta-feira (8)

Decisão

Em sua decisão, o ministro Edson Fachin explicou que o TCU, ao julgar a matéria, afastou a decadência por reconhecer existir, no caso, violação do princípio constitucional do concurso público. Ele lembrou que o Supremo, por sua vez, reconheceu repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 817338, que trata da possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela administração pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999. Segundo Fachin, apesar de o relator do RE não ter determinado a suspensão nacional de processos (artigo 1.035, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), a pendência de exame, pelo Supremo, da questão objeto do mandado de segurança confere plausibilidade às alegações dos servidores. “Ademais, a iminência de instauração de processos administrativos tendentes a rever situações já consolidadas representa, em tese, ameaça à eficácia ulterior de eventual ordem concessiva”, destacou.

A liminares concedidas pelo ministro suspendem, em relação aos autores dos mandados de segurança, os efeitos da decisão do TCU.

SP/CR

05/10/2015 – STF vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

 

Comentários Facebook
publicidade

Jurídico

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

Publicado

por

Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para quarta-feira (12)

10h – Encontro preparatório da Reunião Nacional sobre juízes e mídias sociais e assinatura do termo de cooperação entre CNJ/Enfam/Enamat
Local: Auditório da Enamat (TST)

12h – Almoço institucional com o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e demais ministros do STF
Local: Salão Nobre

14h – Sessão Plenária do STF

16h – Audiência com a coordenadora da Escola de Formação da Sociedade Brasileira de Direito Público, Mariana Vilella, e alunos da USP, PUC-SP, FGV-SP, Damásio, Mackenzie e São Judas
Local: Salão Branco

17h15 – Audiência com o governador eleito de São Paulo, João Dória (PSDB)
Pauta: Visita de cortesia
Local: Salão Nobre

18h – Audiência com o senador Magno Malta (PR-ES) e o senador eleito Eduardo Girão (Pros-CE)
Pauta: ADPF 442 e MI 4733
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h10 – Audiência com o presidente do Conselho Executivo da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto
Pauta: Reforma tributária solidária
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h30 – Audiência com a procuradora da AGU Meire Mota
Pauta: Parceria com o CNJ para atendimento gratuito de mulheres em situação de risco
Local: Gabinete do Anexo II-A

18h40 – Lançamento da obra "O controle judicial da autonomia partidária", de Rafael Moreira Mota
Local: Carpe Diem (104 Sul)

Leia mais:  Vigilante que recolhia restos mortais de acidentados em linhas da CPTM será indenizado

19h – Audiência com Gerardo Alves Lima Filho e Saul Arcangeli (Fenajufe)
Pauta: Reivindicações da categoria
Local: Gabinete do Anexo II-A

Comentários Facebook
Continue lendo

Jurídico

Plenário julga improcedente ação de investigação contra Bolsonaro por abuso de poder econômico

Publicado

por

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade, julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) que pedia a declaração de inelegibilidade, por oito anos, do presidente eleito, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, pela suposta prática de abuso de poder econômico nas Eleições 2018.

Os ministros seguiram o entendimento do corregedor-geral da Justiça Eleitoral e relator do processo, ministro Jorge Mussi. Ao proferir seu voto na sessão plenária desta terça-feira (11), Mussi afirmou que o processo não reúne “provas robustas” capazes de demonstrar a existência de grave abuso de poder suficiente a ensejar as rigorosas sanções da cassação do registro do diploma, do mandato ou inelegibilidade, previstas em uma condenação em Aije.

Na ação, protocolada em outubro deste ano, a Coligação o Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS) alegou que os então candidatos a presidente e vice-presidente da República, bem como o empresário Denisson Moura de Freitas, dono da Komeko, empresa nacional que atua no ramo de ar-condicionado, teriam cometido abuso de poder econômico porque Freitas teria emitido comunicado pedindo que seus funcionários utilizassem adesivos e camisetas de apoio ao candidato Jair Bolsonaro. Segundo a acusação, a empresa teria contribuído de forma pecuniária para a compra do material, e todos os funcionários teriam trabalhado durante a “semana Bolsonaro” uniformizados com as camisetas.

A coligação sustentou que o caráter eleitoral do comunicado teria potencial suficiente para comprometer o equilíbrio do pleito de 2018, uma vez que se tratava de propaganda eleitoral em favor do candidato Jair Bolsonaro, realizada fora do orçamento da sua campanha. Assim, em razão dos benefícios usufruídos pelo candidato, bem como por sua conduta omissiva frente ao ilícito, a coligação pediu ao TSE que instaurasse a Aije e declarasse a inelegibilidade de Bolsonaro e Mourão para as eleições a serem realizadas nos oito anos subsequentes ao pleito deste ano, nos termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei Complementar n° 64/90 (Lei das Inelegibilidades).

Leia mais:  Escola é condenada por manter vídeos na internet com imagem de professora demitida

O Ministério Público Eleitoral (MPE) concluiu, em seu parecer, pela improcedência da Aije em razão da não comprovação dos ilícitos imputados ao empresário, e por não haver evidência segura de cometimento, participação ou, ao menos, anuência dos candidatos à prática do suposto ilícito.

Também para o relator do processo não há provas seguras nos autos que evidenciem a prática de ação no sentido de constranger os funcionários a votar em determinado candidato. “Não configura prática abusiva o engajamento de empresário na campanha de determinado candidato mediante o encaminhamento de mensagem a seus funcionários, no qual se limita a convidá-los a participar de ato de campanha, sem exteriorizar ameaças ou retaliações aos que não aderirem à iniciativa”, afirmou o ministro Mussi.

Ao votar, o ministro Edson Fachin salientou acompanhar o relator na parte em que ele reconhece a ausência de anuência ou participação do candidato a presidente na prática do ato alegadamente ilícito.

JP/RR

Processo relacionado: Aije 060157558

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana