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Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra presidente Jair Bolsonaro

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Ministro Luiz Fux determina suspensão temporária de ações penais contra presidente Jair Bolsonaro

Em razão da imunidade temporária atribuída ao presidente da República para responder a fatos de natureza criminal anteriores ao mandato, prevista no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou a suspensão do trâmite das Ações Penais (APs) 1007 e 1008, abertas contra Jair Bolsonaro. As ações foram instauradas, respectivamente, a partir de recebimento de denúncia pela Primeira Turma do STF de queixa-crime (Petição 5243) apresentada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e de Inquérito (INQ) 3932, de autoria do Ministério Público Federal pela prática, em tese, de crimes de injúria e de incitação ao crime de estupro.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux observa que Bolsonaro tomou posse em 1º de janeiro de 2019 na Presidência da República e, em razão do fato, “aplicam-se as normas da Constituição Federal relativas à imunidade formal temporária do chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção ao cargo”. Significa, segundo Fux, que nas hipóteses que envolvam atos estranhos ao exercício das funções, é constitucionalmente vedado processar e julgar o presidente da República durante o exercício do mandato, conforme previsto no artigo 86, parágrafo 4º, bem como em jurisprudência firmada pela Suprema Corte.

Ao dispositivo constitucional que trata da imunidade formal provisória do presidente da República, o ministro Luiz Fux combinou, por analogia já reconhecida pelo STF, o disposto no artigo 53, parágrafo 5º, da CF, que permite a suspensão do prazo prescricional contra parlamentar quando suspenso o andamento da ação. Assim, explica que tanto a norma constitucional quanto a jurisprudência do STF também determinam a suspensão do prazo prescricional dos processos enquanto durar o mandato.

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O relator explicou que “a medida não estabelece a imunidade material do presidente da República, mas tão-somente sua imunidade processual temporária, com a qual não se coadunaria a possibilidade de os fatos, em tese, criminosos, serem atingidos pela prescrição, com a consequente extinção da punibilidade”. Diante do exposto, o ministro Luiz Fux suspendeu o processamento das APs 1007 e 1008, com a suspensão também dos respectivos prazos prescricionais, retroativamente a 1º de janeiro de 2019, data da posse de Bolsonaro na Presidência da República, com base nos dispositivos constitucionais mencionados.

Veja a íntegra das decisões, de igual teor, na AP 1007 e AP 1008


21/06/2016 – STF recebe denúncia contra deputado Jair Bolsonaro por incitação ao crime de estupro

Fonte: STF
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Obra sobre licitações sustentáveis ressalta papel de liderança da administração pública

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O Estado tem um grande poder de compra com suas licitações e deve dar o exemplo para fornecedores e produtores se conscientizarem sobre a sustentabilidade. Essa é a tese da obra Licitações Sustentáveis no Brasil: Um breve ensaio sobre ética ambiental e desenvolvimento, de autoria de Teresa Villac Pinheiro, advogada da União e doutora em ciência ambiental pela Universidade de São Paulo (USP).

O lançamento ocorreu na noite desta quarta-feira (26), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao final do primeiro dia do VI Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, que reuniu autoridades e especialistas de todo o país. O evento será concluído nesta quinta (27).

Agenda 2030

Teresa Villac observou que os órgãos públicos do Brasil aderiram à Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), e que isso é muito significativo. “O Judiciário e, em especial, o STJ têm feito um esforço significativo para aumentar a sustentabilidade”, afirmou. A autora lembrou que a Agenda traz uma série de diretrizes para o desenvolvimento sustentável.

Segundo Villac, o livro, que surgiu de sua tese de doutorado, enfatiza a necessidade da ética para o desenvolvimento sustentável. “Compromissos de longo prazo, mudanças de mentalidade e um esforço comum exigem um cometimento no qual a ética com os outros e o meio ambiente é essencial”, destacou. Ela disse que preservar é um dever do Estado previsto na Constituição Federal. “O uso do poder de compra das grandes licitações da administração pública é uma ferramenta essencial para isso”, asseverou.

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Sustentabilidade e desenvolvimento

O livro conta com prefácio do advogado, ambientalista e ex-deputado Fabio Feldmann, que também apresentou uma palestra no seminário. “Hoje, sustentabilidade e desenvolvimento não podem mais ser dissociados, e as instituições públicas têm um grande papel nessa mudança de atitude”, comentou Feldmann. Ele acrescentou que o livro é uma obra compacta, mas boa referência sobre o tema, muito bem fundamentada.


Feldmann salientou também o papel de liderança do exemplo do poder público. “O caso da China, que hoje é um dos maiores emissores de poluentes, é emblemático. Os chineses declaram guerra à poluição e estão investindo maciçamente em sustentabilidade. Eles devem assumir a liderança desse segmento em dez ou 15 anos”, previu. O ambientalista afirmou que, levando em conta o valor de uma grande licitação pública, exigências de sustentabilidade não chegam a ser gravosas.

Fonte: STJ
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Aplicativo JTe será adotado como modelo pelo CNJ para o Poder Judiciário

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A ferramenta permite que magistrados façam assinatura digital no PJe por meio de smartphones.

O aplicativo Justiça do Trabalho Eletrônico (JTe), desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e utilizado por toda a Justiça do Trabalho, será adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como modelo para o Poder Judiciário. Essa e outras novidades foram apresentadas nesta quarta-feira (26) na 5ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor).

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a adoção do modelo do JTe para o Judiciário mostra a relevância e a eficiência da Justiça do Trabalho. “Como ferramenta de comunicação instantânea, o aplicativo permitirá que os diversos ramos da Justiça atuem com cada vez mais celeridade e transparência”, afirmou. O ministro também destacou as inovações da versão 2.4 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que permitem a realização de diversos procedimentos pelo celular.

Novidades do JTe

O aplicativo JTe foi desenvolvido para smartphones, e o usuário pode verificar a movimentação de processos, acompanhar notícias, pesquisar a jurisprudência, acessar pautas de audiências e de sessões e até emitir boletos bancários, entre outras facilidades.

Segundo o ministro do TST Cláudio Brandão, que participou da reunião do Coleprecor, uma das novidades para os magistrados é a assinatura digital no PJe por meio do aplicativo a partir da utilização de QR Code e token, sem a necessidade do certificado digital. Os processos do TST que estão disponíveis no PJe também podem ser consultados. “Agilidade e portabilidade são as palavras que definem o aplicativo JTe e a versão 2.4 do PJe”, afirmou.

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Popularidade

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do TST e do CSJT Fabiano Pfeilsticker, coordenador nacional do PJe, o JTe é o aplicativo mais baixado nas principais lojas de apps (Apple Store e Google Play Store) na categoria do Poder Judiciário. Segundo ele, já foram feitos mais de 300 mil downloads na Play Store e mais de 60 mil na Apple Store. Nos últimos 30 dias, estão ativos mais de 130 mil usuários, e a avaliação na Play Store atualmente é de 4,5 estrelas.

QR Code

O juiz explica que o funcionamento do código será simples e descomplicado. O primeiro passo é entrar no aplicativo e abrir a ferramenta de leitor de QR Code. Em seguida, o usuário deve acessar o PJe na área que gera o código e fazer a leitura. Depois, ele receberá, por e-mail, um código para a liberação do aparelho móvel. Com a inserção do código enviado, o telefone funcionará como uma ferramenta para a assinatura digital.

Quando o magistrado entrar no PJe e clicar na assinatura de despacho, será gerado um token no aplicativo JTe para liberar a assinatura eletrônica. “É similar à utilização do QR Code pelo banco”, explica o magistrado.

Andamento processual

O aplicativo permite que o usuário esteja sempre atualizado sobre o andamento dos processos. No JTe, o jurisdicionado tem a possibilidade de receber notificações a cada tramitação e poderá saber, em primeira mão, se houve decisão.

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Business Inteligence

Outra inovação apresentada durante o Coleprecor foi o Aplicativo Maria, ferramenta de Business Inteligence (BI) que auxilia nas correições e no planejamento de ações futuras nos tribunais. Além de agrupar diferentes bases de dados (inclusive do PJe) sobre as ações no primeiro e segundo graus, o aplicativo também tem indicadores visuais (velocímetros) do grau de efetividade dos diversos índices utilizados no planejamento estratégico da Justiça do Trabalho.


(NV, VC, LA/AJ/CF)

Fonte: TST
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