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Ministro Fux decidirá questões urgentes durante as férias forenses a partir do próximo domingo (19)

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Ministro Fux decidirá questões urgentes durante as férias forenses a partir do próximo domingo (19)

De domingo (19) até o próximo dia 29, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, será o responsável por decidir questões urgentes que forem encaminhadas à Corte durante as férias forenses. A autuação da Presidência no período é regulada pelo artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF).

Os prazos processuais estão suspensos desde o último dia 20/12 e assim ficarão até 31/1. De acordo com a Portaria 444/2019, nesse período o atendimento ao público funciona das 13h às 18h. A partir de 1º/2, os prazos processuais voltarão a ser contados normalmente com o fim do plantão judicial.

O Plenário do STF se reunirá em sessão solene no dia 3/2, às 10h, para a instalação do Ano Judiciário 2020, com a presença de autoridades dos três Poderes. Não haverá pauta de julgamentos nessa data. A primeira sessão de julgamentos será na quarta-feira (5), às 14h. As duas Turmas realizam as primeiras sessões do ano na terça (4).

VP//CF

Fonte: STF
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Justiça Eleitoral cede urna eletrônica para entidades realizarem suas eleições

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Desde 1997, a Justiça Eleitoral disponibiliza a urna eletrônica, bem como apoio e suporte, para que entidades públicas organizadas e instituições de ensino possam realizar as suas eleições. Conhecida como eleição comunitária, a iniciativa tem a finalidade de treinar mesários, eleitores e o corpo técnico da Justiça Eleitoral fora do período eleitoral, bem como de fazer a divulgação da urna eletrônica e de seus sistemas associados. Além disso, busca colocar à disposição das instituições um sistema de eleição comprovadamente rápido, seguro e imune a fraudes.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo (Confea) e o Conselho Tutelar são exemplos de entidades de classe que costumam utilizar as urnas eletrônicas em seus pleitos. Segundo o chefe da Seção de Integração de Sistemas Eleitorais da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alberto Cavalcante, quando as entidades solicitam o apoio para realizar as suas eleições, elas chancelam, mais uma vez, a segurança do processo de votação eletrônico e a rapidez na apuração dos votos.

A Justiça Eleitoral realiza gratuitamente a eleição comunitária, conhecida antigamente como eleição parametrizada. No entanto, quem a solicitar deve arcar com os custos referentes ao transporte das urnas, às passagens e diárias, ao material de expediente, à manutenção e à reposição de componentes.

Empréstimo

O empréstimo da urna eletrônica é regulamentado pela Resolução TSE nº 22.685/2007. De acordo com a norma, as eleições comunitárias podem ser realizadas até 120 dias antes de um pleito oficial ou 30 dias após as eleições municipais ou gerais.

O pedido de empréstimo deve ser encaminhado ao juiz eleitoral da cidade onde ocorrerá a eleição. Quando a votação abranger mais de uma zona eleitoral da mesma unidade da Federação, o pedido deve ser encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado. No caso de a eleição envolver mais de um estado, o pedido tem de ser encaminhado ao TSE.

Independentemente da abrangência da eleição, o pedido deve ser feito à autoridade competente até 60 dias antes do pleito. A solicitação será analisada pelo presidente do TSE ou do respectivo TRE, dependendo do tipo da eleição. A análise dos presidentes é feita com base em parecer do juiz eleitoral e no relatório técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação relativo às condições apresentadas pela entidade quanto à segurança e ao planejamento do pleito.

Software

O software desenvolvido pelo TSE é de uso obrigatório em todas as eleições comunitárias. Nele, são inseridos os dados específicos de cada eleição, como o universo de eleitores e as informações dos candidatos. A partir dessa definição de parâmetros, são geradas as mídias para a carga nas urnas eletrônicas. O controle do software e a guarda das mídias são restritos à Justiça Eleitoral.

IC/LC, DM

Fonte: TSE
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TRF4 confirma condenação de gaúcho por divulgar pornografia infantil

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação e a prisão preventiva de um homem de 22 anos, de Cerro Branco (RS), investigado por armazenar e distribuir conteúdos de pornografia infantil, incluindo imagens da então enteada, de 12 anos. Ele foi preso na quarta fase da Operação Luz na Infância, ocorrida em março de 2019. Em julgamento nesta terça-feira (18/2), a 7ª Turma da corte confirmou a pena de 12 anos, dois meses e 16 dias de reclusão.

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu a denúncia após a Polícia Federal (PF) apontar a participação dele em grupos virtuais que compartilhavam imagens de pornografia infantojuvenil entre membros de diversos países. Segundo a procuradoria, com a prisão em flagrante, foi descoberto o armazenamento de centenas de imagens de pedofilia, além do depoimento do investigado de que teria gravado sua enteada com câmera escondida pela casa.

A 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul (RS) reconheceu o risco apresentado pelo réu, decidindo pela condenação de pena privativa de liberdade com multa de R$ 5,3 mil e mantendo a prisão preventiva. Atualmente, ele se encontra no Presídio Regional em Cachoeira do Sul.

A defesa do homem recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando que ele desconhecia a ilicitude de alguns atos e teria colaborado com a investigação, até realizando confissão espontânea.

A relatora do caso no TRF4, desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, manteve o entendimento e a pena firmada em primeiro grau, ressaltando a responsabilidade criminal do acusado quanto às filmagens da adolescente menor de idade e o armazenamento das outras imagens. A partir da perícia do celular do réu, a magistrada observou que a distribuição do conteúdo pornográfico infantojuvenil ocorreu de forma voluntária e consciente, afastando o desconhecimento do teor delituoso dos atos.

Segundo a desembargadora, “a simples alegação de desconhecimento de que possuir e armazenar vídeos e fotografias de crianças em situações de erotização e sexo explícito se tratasse de conduta ilícita não exime o apelante de sua responsabilidade criminal, pois não se está a falar do enquadramento legal propriamente dito, mas de condutas que são repugnáveis e constituem crime em qualquer sociedade do mundo civilizado”.

Operação Luz na Infância

A Operação Luz Na Infância, que combate a pornografia infantil e a exploração sexual de crianças e adolescentes, é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e envolve as Polícias Civis estaduais, a PF e agências de segurança da Colômbia, Estados Unidos, Paraguai e Panamá. Nas seis fases já deflagradas da operação, 640 investigados foram presos em flagrante e 1.219 mandados de busca e apreensão foram cumpridos, desde outubro de 2017.

TRF4
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