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Ministro Fachin mantém prisão preventiva de lobista condenado na Operação Lava-Jato

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Ministro Fachin mantém prisão preventiva de lobista condenado na Operação Lava-Jato

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 180197, em que a defesa do lobista João Augusto Rezende Henriques, condenado a 15 anos e 8 meses de prisão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais no âmbito da Operação Lava-Jato, pedia a revogação da sua prisão preventiva. Ele é apontado como operador do antigo PMDB (atual MDB) no esquema criminoso envolvendo a Petrobras.

A custódia cautelar foi decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisões monocráticas, negaram pedidos de liberdade apresentados pela defesa. No HC impetrado no Supremo, a defesa alegava, entre outros pontos, não existirem mais os requisitos da prisão preventiva, que, a seu ver, não apresenta contemporaneidade com os fatos atribuídos ao lobista. Também destacava a ausência de risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal e o excesso de prazo na custódia.

Fundamentos

O ministro Edson Fachin assinalou que, de acordo com o TRF-4, não houve mudanças nos fatos que levaram à decretação da prisão preventiva. O STJ, por sua vez, destacou a gravidade concreta do crime, caracterizada, entre outros elementos, pela utilização de diversas offshores e contas bancárias criadas em uma pluralidade de locais no exterior, pela elevada soma dos valores envolvidos nas operações pela provável existência de recursos no exterior que podem ser submetidos a novas condutas de dissimulação.

Outro ponto destacado pelo relator foi que o TRF-4, em decisão monocrática, não acatou o pedido de progressão de regime, pois o condenado ainda não reparou integralmente o dano, que era um dos requisitos para a concessão do benefício. Como não houve decisão colegiada, ele frisou que o STF não pode examinar a matéria, pois isso caracterizaria supressão de instâncias (julgar processo que ainda é de competência de outro juízo).

O ministro Edson Fachin não verificou, no caso, flagrante ilegalidade ou anormalidade nas decisões das instâncias inferiores que justifiquem a concessão da ordem de ofício.

RP/CR//CF

Fonte: STF

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Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

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Ministro Celso de Mello acolhe comunicação de crime atribuído ao deputado federal Eduardo Bolsonaro

O Ministro Celso de Mello, Relator da Pet 8.893/DF, acolheu comunicação de crime formulada contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro por suposta prática de crime contra a Segurança Nacional (Lei n. 7.170/83, art. 23, I). O conhecimento dessa decisão é possível mediante acesso ao link abaixo.

Íntegra da decisão.

//GCM

Fonte: STF

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

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Lei de Ipatinga (MG) que proibia ensino sobre gênero e orientação sexual é inconstitucional

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 3.491/2015 do Município de Ipatinga (MG) que excluem do ensino público municipal qualquer referência sobre diversidade de gênero e orientação sexual. Em sessão virtual do Plenário concluída na noite de ontem (28), os ministros julgaram procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 467, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

A decisão de mérito confirma o entendimento da medida cautelar deferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, que considerou a possibilidade de danos irreparáveis aos alunos, pois a lei municipal contraria o pluralismo de ideias e o fomento à liberdade e à tolerância. Em seu voto, o ministro lembrou que, recentemente, o STF deferiu pedido de declaração de inconstitucionalidade formulado pela PGR contra a Lei 1.516/2015 do Município de Novo Gama (GO), quando julgou a ADPF 457, com conteúdo semelhante.

Liberdade de ensinar e aprender

Segundo o relator, os dispositivos atacados afrontam as regras gerais e os direitos fundamentais à igualdade e à não discriminação. “As normas violam ainda a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, diretrizes fundamentais da educação, estabelecidas pelo artigo 206, inciso II, da Constituição Federal”, afirmou. “As restrições às liberdades de expressão e de ensino são características típicas de Estados totalitários ou autoritários”.

Por fim, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que o dever estatal de promoção de políticas públicas de igualdade e não discriminação impõe a adoção de um amplo conjunto de medidas, “inclusive educativas, orientativas e preventivas, como a discussão e conscientização sobre as diferentes concepções de gênero e sexualidade”.

Com a decisão colegiada, foram declarados inconstitucionais os artigos 2º (caput), e 3º (caput), da Lei 3.491/2015, segundo os quais o ensino público do Município de Ipatinga “não poderá implementar ou desenvolver nenhum ensino ou abordagem referente à ideologia de gênero e orientação sexual, sendo vedada a inserção de qualquer temática da diversidade de gênero nas práticas pedagógicas e no cotidiano das escolas”.

AR/CR//CF

 

Fonte: STF

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