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Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus

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Ministro explicita competência de estados e municípios no combate ao coronavírus

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte pedido de liminar do Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 para explicitar que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de providências normativas e administrativas pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

Na ação, o PDT pedia a suspensão da eficácia de diversos dispositivos da MP 926/202. No entanto, para o ministro, a norma, diante do quadro de urgência e da necessidade de disciplina, foi editada a fim de mitigar a crise internacional que chegou ao Brasil. Essa parte do pedido foi indeferida.

Para o relator, a distribuição de atribuições prevista na MP não contraria a Constituição Federal, pois as providências não afastaram atos a serem praticados pelos demais entes federativos no âmbito da competência comum para legislar sobre saúde pública (artigo 23, inciso II). “Presentes urgência e necessidade de ter-se disciplina geral de abrangência nacional, há de concluir-se que, a tempo e modo, atuou o presidente da República ao editar a Medida Provisória”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

SP/AS//CF

 

Fonte: STF
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STJ tem atendimento em regime de plantão durante Semana Santa; prazos processuais seguem suspensos

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Nos dias 8, 9 e 10 de abril, em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão, conforme previsto pelo artigo 81, parágrafo 2º, inciso II do Regimento Interno do Tribunal.

Durante o plantão judiciário, o peticionamento deve ser realizado das 9h às 13h, exclusivamente de forma eletrônica. Em cumprimento à Instrução Normativa STJ 6/2012, a atuação do STJ no plantão está restrita à prestação de tutelas de urgência, com a possibilidade do exame de matérias como habeas corpus contra prisão, mandado de segurança e suspensão da execução de liminar e de sentença.

Também nos dias da Semana Santa, a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal informa que não haverá o atendimento telefônico pelo Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) para suporte de Tecnologia da Informação.

Por causa da epidemia do novo coronavírus (Covid-19), os prazos processuais do tribunal e as sessões presenciais de julgamento na corte já estão suspensos até o dia 30 de abril,  nos termos da Resolução STJ/GP 6, que ampliou os prazos estipulados na Resolução STJ/GP 5, publicada no dia 18 de março. 

Fonte: STJ
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Serviços informatizados ficarão suspensos na tarde deste sábado (11)

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​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que no próximo sábado (11), devido a manutenção em seu ambiente de infraestrutura tecnológica, os serviços de tecnologia da informação e comunicação relacionados à atividade judiciária ficarão indisponíveis no horário das 14h às 20h.

Os principais serviços afetados são:

Central do Processo Eletrônico

Consulta de Jurisprudência

Sistema Justiça

Baixa e Remessa de Processo

Guia de Recolhimento da União (GRU)

Diário de Justiça

Consulta Processual

Ambiente de Teletrabalho RDS e Metaframe

Fonte: STJ
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