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Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito

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Ministro Dias Toffoli suspende efeitos de decisão que exigia quórum de 2/3 para recebimento de denúncia contra prefeito

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido de Suspensão de Segurança (SS) 5279 apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba (AM) e suspendeu os efeitos de decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM) que havia anulado portaria da Legislativo municipal que instalou comissão para processar o prefeito por prática de infração político-administrativa.

O desembargador do TJ-AM considerou que seria necessário o quórum qualificado de 2/3 para recebimento da denúncia contra o prefeito, o mesmo exigido para o processo de cassação de governador do estado e presidente da República, e não o quórum de maioria simples previsto no artigo 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967 (que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores).

O prefeito Francisco Gomes da Silva é acusado de não repassar contribuição previdenciária (patronal e servidor) ao Instituto de Previdência de Iranduba (INPREVI) nos exercícios de 2017 e parte de 2018. A denúncia contra ele foi recebida por maioria simples dos vereadores em sessão realizada em 13 de dezembro de 2018. Alegando que a denúncia somente poderia ter sido recebida por deliberação de 2/3 da Câmara Municipal, o prefeito impetrou mandado de segurança no TJ-AM e obteve decisão favorável.

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No Supremo, a Mesa Diretora da Câmara Municipal alegou que ao declarar a não recepção do dispositivo do Decreto-Lei nº 201/1967 pela Constituição Federal, o desembargador do TJ-AM impediu o regular exercício das funções constitucionais do Legislativo municipal, em ofensa à ordem pública jurídico-administrativa.

Ao acolher o pedido da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Iranduba, o ministro Toffoli afirmou que a manutenção da decisão proferida pelo desembargador do TJ-AM gera ameaça de grave lesão à ordem pública, na medida em que impede o exercício das prerrogativas da Câmara Municipal, em especial a possibilidade de instaurar processo de cassação de prefeito, nos termos delineados pelo Decreto-Lei nº 201/1967.

O presidente do STF acrescentou que a norma do artigo 86 da Constituição Federal – que exige o quórum de 2/3 da Câmara dos Deputados para o recebimento de denúncia contra o presidente da República – não é de reprodução obrigatória, mas sim de aplicabilidade restrita ao chefe do Poder Executivo Federal.


VP/CR

Fonte: STF
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Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta quinta-feira (22)

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Consta da pauta da sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) desta quinta-feira (22), a partir das 9h30, recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) que negou seguimento a uma ação movida pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros) contra o então candidato à reeleição ao governo do estado em 2018, Camilo Sobreira de Santana (PT).

Na ação, o Pros aponta abuso do poder político e de autoridade do então governador do Ceará por veicular propaganda institucional, que foi considerada de cunho eleitoral. O TRE-CE negou seguimento à ação, uma vez que ela teria sido ajuizada antes mesmo da realização da convenção partidária que viria, então, a indicar Camilo Santana como o candidato do Partido dos Trabalhadores à reeleição.

Em dezembro de 2018, o relator do processo no TSE, ministro Luís Roberto Barroso, indeferiu o pedido do MPE, não dando seguimento ao processo com base na Súmula/TSE nº 30, segundo a qual “não se conhece de recurso especial eleitoral por dissídio jurisprudencial, quando a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”.

Prestação de contas

Há na pauta também dois recursos apresentados pelo Diretório Nacional do Partido Humanista da Solidariedade (PHS) com relação a pontos do julgamento, pelo Plenário do TSE, da prestação de contas da legenda referente ao exercício financeiro de 2013. Na sessão de 25 de abril deste ano, o Tribunal decidiu, por unanimidade, desaprovar as contas do PHS relativas àquele período.

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Relator da prestação de contas, o ministro Jorge Mussi assinalou, entre as irregularidades praticadas pelo partido, que, do total de mais de R$ 3,9 milhões recebidos do Fundo Partidário, o partido deixou de comprovar a destinação de R$ 2,6 milhões, o que equivale a cerca de 84% do total dos recursos.

Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta quinta-feira. A pauta está sujeita a alterações.

A sessão de julgamento pode ser assistida, ao vivo, a partir das 9h30, pelo canal oficial do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.

Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.

RG/LC, DM


Processos relacionados: 0600361-64 (PJe) e PC 28244

 

Fonte: TSE
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Plenário homenageia decano Celso de Mello por 30 anos de atuação no STF

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Plenário homenageia decano Celso de Mello por 30 anos de atuação no STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) homenagearam, no início da sessão extraordinária desta quarta-feira (21), o decano Celso de Mello pela passagem dos seus 30 anos como integrante da Corte. Nomeado em 30 de junho de 1989 pelo então presidente da República José Sarney, Celso de Mello tomou posse como ministro do STF em 17 de agosto daquele ano. O ministro Marco Aurélio saudou a formação técnica e humanística do decano, oriundo do Ministério Público de São Paulo, e registrou sua enorme contribuição ao colegiado. “Somos todos, no que nos completamos mutuamente neste colegiado, beneficiários do fato de o ministro Celso de Mello ocupar uma cadeira”, afirmando que sua presença é motivo de orgulho para a instituição Supremo Tribunal Federal.

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, reafirmou o conteúdo de artigo publicado na imprensa sobre os 30 anos do ministro Celso de Mello na Corte , em que apontou o quanto o decano honra a Nação, o próprio Supremo e a democracia brasileira. “Suas intervenções nas sessões são históricas. Seus densos votos no Supremo Tribunal Federal são a expressão de um magistrado comprometido com a melhor causa da Justiça e com o Estado democrático de Direito. Conviver com ele é saborear cultura, respeito e amizade”, escreveu o presidente do STF.

O ministro Alexandre de Moraes, que também publicou artigo sobre a data, enfatizou o ingresso do decano do STF no seleto grupo de ministros de supremas cortes mundiais com três décadas de atuação. No período republicano brasileiro, o decano Celso de Mello é o primeiro a completar 30 anos na função.  O ministro salientou que o tempo do decano no STF coincide com a idade da Constituição de 1988, por isso não é possível interpretá-la sem suas lentes. “Nessas três décadas de atividade judicante, a influência do ministro Celso de Mello para a concretização de um efetivo e justo Estado Democrático de Direito foi essencial, tanto no campo das definições de nosso controle de constitucionalidade, quanto na proteção dos direitos humanos fundamentais, dos ideais republicanos e no combate à corrupção”, salientou o ministro Alexandre de Moraes em artigo. 


VP/EH

Fonte: STF
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