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Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados do Pará

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Ministro Dias Toffoli se reúne com magistrados do Pará

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, participou de videoconferência, nesta terça-feira (28), com magistrados do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PA) e do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), com jurisdição no estado. O encontro é parte da série de reuniões institucionais que ele vem realizando com todos os tribunais brasileiros desde o início de seu mandato na Presidência do Supremo.

Presença do Estado

Dias Toffoli salientou a necessidade de que os diversos ramos do Judiciário se mantenham unidos na defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e das instituições. Ele afirmou que o Brasil tem o Poder Judiciário mais eficiente do mundo e que, em 2018, dos 78 milhões de processos em tramitação, 32 milhões foram encerrados. Destacou ainda que o STF, só no período da pandemia, entre 12/3 e 1º/7, julgou cerca de 6,4 mil processos colegiadamente. “Não há Judiciário que trabalhe mais, com qualidade, quantidade e eficiência, que o brasileiro”, disse.

O ministro ressaltou que os juízes brasileiros trabalham com muita dedicação, especialmente na Amazônia, em razão das dificuldades de acesso a um grande número de comunidades, aonde é possível chegar apenas por barco. “Sabemos que a presença do Estado na Amazônia brasileira é fundamental para mostrarmos ao mundo que estamos defendendo a floresta, as minorias e, principalmente, a soberania brasileira, realizando a Justiça no dia a dia dos cidadãos”, concluiu.

PJe criminal

O presidente do TJ-PA, desembargador Leonardo Tavares, afirmou que, durante a pandemia, o tribunal conseguiu manter suas atividades, realizando audiências virtuais, expandindo a utilização do Processo Judicial eletrônico (PJe) e iniciando a utilização do sistema para a área criminal. Ele destacou a manutenção do programa Justiça Presente, do CNJ, que busca postos de trabalho para egressos do sistema prisional, contribuindo para reduzir as tensões nas prisões.

O desembargador Roberto Moura, presidente do TRE-PA, destacou a logística necessária para dar aos eleitores segurança nas eleições municipais de novembro. Por sua vez, a presidente do TRT-8, desembargadora Pastora do Socorro Teixeira Leal, observou que, apesar da amplitude territorial, o tribunal, cuja jurisdição abrange também o Amapá, tem conseguido manter seu funcionamento e se prepara para, gradualmente, retomar as atividades presenciais.

Realidade local

O objetivo desses encontros é conhecer a realidade local e os problemas dos diversos tribunais. Até o início do ano, as visitas eram presenciais mas, com a necessidade de evitar a propagação da Covid-19 por meio do distanciamento social, as reuniões passaram a ser telepresenciais.

Com o evento de hoje, o presidente do STF e do CNJ já promoveu encontros com tribunais de 24 unidades da federação. Dias Toffoli já se reuniu com magistrados de Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

PR//CF

Fonte: STF

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Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

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Incidência cumulativa do PIS sobre faturamento de prestadoras de serviços ainda é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, embora as Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) estejam em processo de inconstitucionalização, ainda é constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607642, com repercussão geral reconhecida (Tema 337), na última sessão virtual do primeiro semestre.

O recurso foi interposto pela Esparta Segurança Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), para questionar a tributação não cumulativa do PIS sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços, instituída pela Medida Provisória (MP) 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002.

A empresa contestava o aumento da alíquota da contribuição mediante a possibilidade de compensação dos créditos referentes aos valores recolhidos a mais a partir da instituição das normas. Refutava também o fato de a mudança no sistema de tributação ter sido feita por meio de medida provisória, o que é vedado pelo artigo 246 da Constituição Federal.

Relator

Prevaleceu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, de que o entendimento do TRF-2 de que o PIS pode ter base de cálculo e alíquota modificadas por medida provisória está em consonância com a jurisprudência do STF. Segundo ele, há vários questionamentos na Corte sobre a não cumulatividade tanto do PIS/Pasep quanto da Cofins, e essas contribuições, incidentes sobre a receita ou o faturamento, recebem o mesmo tratamento jurídico, com apenas algumas particularidades, especialmente quanto à destinação.

Toffoli observou que a diferenciação em regimes tributários é necessária e comum para evitar desequilíbrios entre os diversos setores da economia e que o artigo 195, parágrafo 12, da Constituição Federal autoriza a coexistência dos sistemas tributários cumulativo e não cumulativo. Lembrou, ainda, que as leis que tratam da não cumulatividade das contribuições estão em processo de inconstitucionalização, em razão da “ausência de coerência e de critérios racionais e razoáveis” das sucessivas alterações legislativas em relação à escolha das atividades e das receitas atinentes ao setor de prestação de serviços, e que reformas estruturais na legislação atual estão em discussão entre os diversos setores de atividade econômica.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “Não obstante as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estejam em processo de inconstitucionalização, é ainda constitucional o modelo legal de coexistência dos regimes cumulativo e não cumulativo, na apuração do PIS/Cofins das empresas prestadoras de serviços”.

AR/AS//CF

22/2/2017 – Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre não cumulatividade do PIS

Fonte: STF

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Voto do ministro Celso de Mello em julgamento que anulou provas obtidas ilicitamente

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Voto do ministro Celso de Mello em julgamento que anulou provas obtidas ilicitamente

O ministro Celso de Mello divulgou o voto que proferiu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 144159, em que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou ilegal diligência realizada em local diverso do especificado no mandado judicial. O caso envolveu ordem de busca e apreensão contra investigados na Operação Publicano, que apurou suposto esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná. No voto em que acompanhou o relator do HC, ministro Gilmar Mendes, o decano do STF classificou de insuperável a situação de ilicitude, que, em consequência, contamina a validade e a eficácia jurídicas da prova penal produzida ao longo da investigação penal.

Segundo o ministro, para que tenha legitimidade, a ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância, não pode se basear em elementos de prova obtidos ilicitamente, sob pena de ofensa à garantia constitucional do devido processo legal. Ele cita, em razão de sua importância em termos de direito comparado, a chamada “Exclusionary Rule” – consagrada pela jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos -, que atua como expressiva limitação ao poder do Estado de produzir prova contra o réu em sede processual penal.

No voto, o ministro registra que a Constituição Federal (artigo 5º, inciso LVI) desautoriza o uso de qualquer prova cuja obtenção pelo Poder Público, e em detrimento do acusado, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional. Quando provas penais são ilicitamente obtidas, o Código de Processo Penal prevê que elas sejam desentranhadas (retiradas dos autos) e inutilizadas. Foi o que aconteceu no caso em quest, na sua avaliação.

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello no HC 144159.

5/2/2019 – 2ª Turma anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial

 

Fonte: STF

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