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Jurídico

Ministro Dias Toffoli pede união dos Poderes e da sociedade para o desenvolvimento do País

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Ministro Dias Toffoli pede união dos Poderes e da sociedade para o desenvolvimento do País

“O Brasil precisa encontrar um ponto de união em meio às diferenças – como é próprio de um Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante sessão solene do Congresso Nacional, realizada na manhã desta terça-feira (6), em homenagem aos 30 anos da Constituição Federal. Toffoli convocou a sociedade, as instituições e os Poderes da República a se unirem em prol do desenvolvimento do país, destacando que todos os conflitos políticos, sociais, culturais e econômicos vividos pelo Brasil nos últimos anos foram resolvidos pelas vias institucionais democráticas, com respeito à Constituição e às leis.

“Não existe democracia sem um Poder Judiciário forte, independente e autônomo”, afirmou o presidente do STF. Ele ressaltou que cabe ao Judiciário exercer esse papel moderador e de pacificação social e que agora é o momento de a política voltar a liderar as grandes questões da Nação, retomando à clássica divisão dos Poderes. Quanto ao Poder Judiciário, o presidente do STF citou o artigo 3º da Constituição e observou que o Supremo estará sempre a postos na defesa dos princípios constitucionais da soberania popular, da democracia, da harmonia entre os Poderes, da liberdade de expressão e de opinião, do pluralismo político e da tolerância, assim como do combate a todas as formas de discriminação

Em seu discurso, Toffoli reafirmou o compromisso que o País deve ter com a manutenção e a longevidade da Constituição de 1988, que requer constante atualização por meio de reformas essenciais como a previdenciária, a tributária e a promoção da segurança pública. Segundo o ministro, o Congresso Nacional tem cumprido seu compromisso democrático com a renovação legislativa, seja por meio de reformas constitucionais, seja através de alterações na legislação infraconstitucional.

Como exemplo, citou uma série de leis aprovadas pelos parlamentares que vem contribuindo para o aperfeiçoamento do sistema jurídico do Brasil, como a Lei nº 12.850/2013, de combate ao crime organizado, a Emenda Constitucional 35/2001, que dispensou autorização prévia do Congresso Nacional para processar parlamentares; a Lei da Transparência (LC 131/2009); a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010); a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 12.683/2012); a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e a EC 73/2013, que aboliu a votação secreta nos casos de perda de mandato parlamentar.

Solenidade

A solenidade, realizada na manhã desta terça-feira no plenário Ulysses Guimarães da Câmara dos Deputados, contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB/CE), do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, do ex-presidente José Sarney, de parlamentares no exercício do mandato, constituintes e deputados e senadores eleitos para a próxima legislatura, autoridades dos Três Poderes e das Forças Armadas, diplomatas brasileiros e estrangeiros, além do presidente eleito da República, Jair Bolsonaro, e seu vice, general Hamilton Mourão.

O ministro Dias Toffoli saudou a presença do então presidente da República quando da promulgação da nova Constituição, José Sarney, destacando seu papel durante a transição democrática. Ao presidente eleito, que tomará posse em 1º de janeiro próximo, Jair Bolsonaro, o ministro Toffoli lembrou o compromisso que ele assumiu, durante a campanha presidencial, de cumprir a Constituição do Brasil.

A sessão foi aberta com o Hino Nacional interpretado pelo tenor lírico Jean William Silva. Em seguida, discursou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. “O Congresso vive um dia histórico para celebrar os 30 anos da Constituição ao reunir um ex-presidente [José Sarney], um presidente no exercício do mandato [Michel Temer] e um presidente eleito [Jair Bolsonaro], nesse texto que marca a transição para o mais longo período democrático desde então”, disse o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, reafirmou que a sociedade tem na Constituição Federal de 1988 a sua bússola. “Tem imperfeições, mas tem se mostrado, ao longo desses 30 anos, mais forte do que seus críticos poderiam imaginar”, disse.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, destacou o que o Ministério Público deve a sua independência e seu papel de defensor da sociedade e das instituições à Constituição de 1988, afirmando que cada cidadão brasileiro deve compreender que também pode ser um guardião da Carta Constitucional. “Preservar seus preceitos é promover sua aplicação”, disse Raquel Dodge depois de citar os princípios constitucionais fundamentais à democracia.

O presidente da República, Michel Temer, lembrou que foi constituinte em seu primeiro mandato parlamentar e afirmou que tem “convicção absoluta de que não há caminho fora da Constituição” e reafirmou a intenção do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de promover encontros entre os chefes dos Três Poderes para que se discuta “um caminho para o País”. Por fim, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, afirmou que os Poderes juntos têm grande responsabilidade para a construção de uma grande nação. “Na democracia só há um norte, que é o da nossa Constituição”, afirmou.

Material comemorativo

Como parte das celebrações do Congresso Nacional pelos 30 anos da Constituição Cidadã, Câmara e Senado prepararam material comemorativo, entre eles o lançamento de um selo, de um carimbo e de um cartão postal especiais, além da abertura da exposição “O Brasil em construção: 30 anos da Constituição Cidadã”, no Salão Negro, localizado entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Também foi distribuído um kit com uma edição atualizada da Constituição, um marcador de livro, um pôster com uma linha do tempo e quatro cartões com imagens da Assembleia Nacional Constituinte.

Também foi lançada pelo site Plenarinho uma publicação especial destinada ao público infantil, o livro digital “Poder Legislativo: a construção do Capítulo I do Título IV da Constituição de 1988”, e uma nova edição do áudio-livro da Constituição Federal.

AR/EH
Com informações das Agências Câmara e Senado

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TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

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A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

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Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

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O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

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