sexta, 13 de dezembro de 2024
Connect with us


Jurídico

Ministro Dias Toffoli assina acordo inédito de cooperação técnica internacional para enfrentamento da crise carcerária

Publicado em

Ministro Dias Toffoli assina acordo inédito de cooperação técnica internacional para enfrentamento da crise carcerária

Foi firmado nesta terça-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), acordo de cooperação técnica internacional entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) para aprimoramento das políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, bem como o aperfeiçoamento do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. O acordo também irá permitir a implementação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), criado pelo CNJ a partir de sistema desenvolvido pela Justiça estadual do Paraná.

O documento foi assinado pelo presidente do STF e CNJ, ministro Dias Toffoli, pelo ministro interino das Relações Exteriores, Marcos Bezerra Abbott Galvão, e pelo diretor regional do Pnud para América Latina e Caribe, Luís Felipe López-Calva. O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, também participaram da solenidade.

Esta é uma parceria inédita para o Poder Judiciário brasileiro, por ter alcance nacional. O acordo assinado hoje decorre dos termos de execução descentralizada firmados pelo CNJ com o Ministério da Segurança Pública, que estão permitindo a transferência de recursos ao Conselho para ações específicas para reduzir a superlotação carcerária, como o incremento na adoção de penas alternativas, o investimento em centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas, a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado em todo o País e a identificação biométrica de detentos. Para o ministro Dias Toffoli, a parceria com o Pnud fará com que o CNJ fortaleça as suas ações institucionais junto a cada tribunal do País, que terão mais capacidade para realizar e executar projetos, monitorados pelo Conselho.

“Não é de hoje que sabemos e repetimos que o número de pessoas presas cresce a cada dia, em número acelerado, sem que isso represente uma redução da violência ou da criminalidade. As cadeias estão superlotadas, são espaços degradantes, sem oferta de condições mínimas de dignidade, sem educação e trabalho. A reincidência é recorrente e as penitenciárias acabam por funcionar como resultado final no aumento e reprodução de violência. A partir da assinatura deste acordo, o Conselho Nacional de Justiça, mais uma vez, entra em campo com ações concretas para transformar essa realidade. O Poder Judiciário, através do CNJ, está fazendo a sua parte, contribuindo, no limite de sua ação institucional, com iniciativas para resolver esse dramático problema”, afirmou Toffoli.

De acordo com o ministro, algumas ações já estão em curso. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) está sendo implantado hoje (27) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e, na semana que, será a vez do TJ da Bahia. “Não queremos mais processos em papel, não queremos que pessoas presas fiquem esquecidas dentro de prisões, já com penas cumpridas, pela simples razão de não existir um sistema informatizado capaz de emitir ‘alertas’ para essa situação”, disse o ministro Toffoli. Segundo ele, os mutirões carcerários que marcaram a gestão do ministro Gilmar Mendes no CNJ serão revitalizados com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. “Os mutirões agora serão eletrônicos e seletivos. Através deles, a intenção é alcançar o maior número de beneficiados”, explicou.

Além dos mutirões, o CNJ buscará minimizar os efeitos da superlotação carcerária por meio de três ações específicas: apoio aos estados na implementação das centrais de alternativas penais e das centrais de monitoramento eletrônico; expansão e qualificação das audiências de custódia; e implantação da “Central de Vagas” nos tribunais para controle das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo ocupação mais racional dos espaços prisionais. “Essas três ações trazem alento a um quadro que o STF definiu como ‘estado de coisas inconstitucional’. São medidas pragmáticas para enfrentarmos a crise prisional que assola o País”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

Pnud/ONU

Para o diretor do Pnud, a parceria com o Poder Judiciário representa um avanço do Brasil no cumprimento da Agenda 20-30, um acordo alcançado entre os países-membros do sistema ONU que estabelece metas e aspirações a serem alcançadas pelos países, especialmente no Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, que propõe melhor governança e acesso à Justiça. “O Pnud orgulha-se em poder colaborar com o Conselho Nacional de Justiça neste projeto de cooperação técnica e em participar do desenvolvimento conjunto de resultados destinados a fortalecer o sistema prisional e sua gestão no Brasil. Agradeço ao ministro Dias Toffoli pela confiança depositada no trabalho do Pnud e quero externar nosso pleno empenho e compromisso na consecução dos melhores resultados nessa cooperação”, afirmou López-Calva.

Relações Exteriores

O ministro interino das Relações Exteriores destacou a importância da cooperação com organismos internacionais na área de segurança pública para o enfrentamento do grave problema da segurança pública, que recebeu expressa previsão na Agenda 20-30 para o desenvolvimento sustentável, que reconhece “a necessidade de se construir sociedades pacíficas, justas e inclusivas, que ofereçam igualdade de acesso à Justiça e que sejam baseadas no respeito aos direitos humanos, incluído o direito ao desenvolvimento, em um efetivo Estado de Direito e boa governança e em todos os níveis e instituições transparentes, eficazes e responsáveis”. Abbott Galvão afirmou que a segurança pública é uma das principais demandas da sociedade brasileira e a política externa cada vez mais tem se ocupado do tema.

“Além do apoio ao governo brasileiro na prossecução do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16, a parceria que aqui se formaliza com o Pnud contribui para a consolidação da posição do Conselho Nacional de Justiça como protagonista na superação das adversidades do sistema prisional e socioeducativo. Sinergias entre todos os níveis de governo serão necessárias para o enfrentamento da realidade desafiadora que a atual situação do sistema prisional brasileiro demanda”, afirmou o ministro Galvão.

VP/EH

24/10/2018 – Ministro Dias Toffoli assina termo que capacita CNJ a estimular adoção de penas alternativas

09/09/2015 – STF determina realização de audiências de custódia e descontingenciamento do Fundo Penitenciário

 

Jurídico

TRF4 nega recurso da União e determina fornecimento de medicamento para criança com AME

Published

on


A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu ontem (6/4), por unanimidade, negar recurso da União e manter a decisão de primeira instância que determinou o fornecimento do medicamento Zolgensma, para tratamento de uma criança com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

A menina, de 1 ano e 3 meses, mora em Porto Alegre. A mãe ajuizou ação na Justiça Federal em abril do ano passado, alegando que sem o fármaco, a filha corria risco de morte. Em fevereiro deste ano, a 2ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu sentença favorável, com cumprimento imediato, determinando à União o fornecimento do medicamento, que tem o custo aproximado de R$ 12 milhões.

A União recorreu com pedido de efeito suspensivo à decisão, e o valor, já depositado judicialmente, não foi liberado. No dia 11 de março, o relator do caso no TRF4, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, entendeu que, devido à relevância da matéria, o pedido deveria ser examinado pelo colegiado, e pautou o processo para julgamento na sessão desta quarta-feira.

Na sessão, que foi realizada de forma telepresencial, a 6ª Turma manteve a determinação de fornecimento do tratamento. O relator destacou que “é conhecida a posição do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o alto custo da medicação não justifica, por si só, negativa de acesso a tratamento de saúde, uma vez que os pedidos devem ser apreciados caso a caso”.

Em seu voto, o magistrado ainda ressaltou: “mesmo que o fármaco Zolgensma não promova a cura completa, há indícios de que proporciona maior qualidade de vida, com significativa melhora da função motora e redução da necessidade de suporte ventilatório invasivo; tende ainda a apresentar riscos menores para os pacientes, pois não exige que eles se submetam a punções lombares por tempo indeterminado em ambiente hospitalar. Por fim, encerra-se após aplicação de uma única dose, enquanto que os medicamentos já incorporados ao SUS (como nusinersena e risdiplam) são de uso contínuo, de modo que o custo para a manutenção destes últimos, que também têm valor elevado, pode vir a ser tão dispendioso quanto o primeiro”.

Ele concluiu a manifestação de forma favorável à entrega imediata da quantia necessária para o remédio. “Com relação ao perigo de dano grave à União, de difícil reparação, impõe-se considerar que os riscos são consideravelmente mais elevados para a parte autora, já que, à falta de tratamento, a doença degenerativa tende a seguir seu curso, podendo levá-la a óbito. Há também risco de perda da janela de oportunidade. Com 1 ano e 3 meses de idade, aguarda tratamento que, para ter eficácia almejada, deve ser realizado até o final de seu segundo ano de vida. Assim sendo, a sentença deve produzir seus efeitos práticos imediatamente, inclusive quanto à entrega dos valores necessários à aquisição do medicamento”,afirmou Silveira.

Fonte: TRF4

Continue Reading

Jurídico

Ministro do TST vem ao tribunal conhecer funcionalidades do eproc

Published

on


O vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargador Fernando Quadros da Silva, no exercício da Presidência, recebeu ontem (6/4) visita institucional do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Luiz Philippe Vieira de Mello Filho.

Vieira de Mello, que está em Porto Alegre para a realização da inspeção do CNJ no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, veio conhecer o sistema  eproc e suas funcionalidades, principalmente aquelas relativas à execução penal, ressaltando a importância das novas tecnologias na prestação jurisdicional. 

Também participou da reunião o coordenador dos sistemas eproc e SEI, juiz federal Eduardo Tonetto Picarelli.  

Fonte: TRF4

Continue Reading

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana