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Ministro cassa ato que permitiu ascensão funcional de servidores do Instituto de Previdência do RN

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Ministro cassa ato que permitiu ascensão funcional de servidores do Instituto de Previdência do RN

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da Presidência do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) que determinou a ascensão de servidores de cargos de nível médio para cargos de nível superior pelo fato de terem diploma universitário. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 17644, na qual o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP-RN) alegou que a autorização para a ascensão funcional que beneficiou 39 servidores da autarquia estadual violou o decidido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 351.


Naquele julgamento, ocorrido em maio de 2014, o Plenário do STF julgou inconstitucionais os artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. O primeiro dispositivo conferiu aos servidores estaduais em exercício que, na data da promulgação da Constituição, estivessem à disposição de órgão diferente da sua lotação de origem, o direito de optar pelo enquadramento definitivo no órgão em que estivessem servindo, em cargo ou emprego equivalente. O segundo autorizou o acesso a cargo ou emprego de nível superior identificado ou equivalente à formação do curso de nível superior que o servidor concluísse.

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Na reclamação ao STF, o MP-RN apontou ainda a inconstitucionalidade do ato por afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que exige a aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público. O MP-RN pediu que a reclamação fosse julgada procedente para determinar a cassação do despacho, tornando sem efeito a decisão datada de 14 de setembro de 1994, que autorizou a ascensão funcional dos servidores, e o pedido foi acolhido pelo relator. Nas informações prestadas ao STF, o presidente do IPERN alegou que “a intenção do legislador não era bem a de proibir a ascensão de um servidor já em pleno exercício de suas funções, às vezes até estável, mas sim a primeira investidura no serviço público, que obrigatoriamente teria que ser através de concurso” e que todos os servidores beneficiados são “competentes, abnegados e desempenham suas atribuições com muita responsabilidade”.

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes afirmou que o ato impugnado conflita com o decidido pelo Plenário do STF na ADI 351, na qual foi consignado que a norma do artigo 19 do ADCT da Constituição Federal assegura simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da administração pública. O dispositivo estabelece que os servidores públicos civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.

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VP/AD

 

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Ministro Dias Toffoli defende desburocratização no país

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Ministro Dias Toffoli defende desburocratização no país

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, defendeu nesta quarta-feira (20) que é necessário “destravar e desburocratizar o país”. A declaração foi dada em encontro com dirigentes da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), na sede da entidade em Brasília. A reunião também contou com a presença da ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina.


O presidente da CNA, João Martins da Silva Junior, e a ministra apresentaram as demandas do setor, especialmente em relação ao registro fundiário, à demarcação de terras indígenas e ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). “O Supremo Tribunal Federal vem dando norte para dar mais segurança jurídica nessa área, estabelecendo marcos temporais”, destacou o presidente do STF.

Em relação às questões de terras de quilombolas e indígenas, o ministro Dias Toffoli ressaltou que é preciso respeitar o direito das minorias, sem desmerecer os produtores rurais. “No Poder Judiciário, temos grande respeito ao setor do agronegócio e tenho certeza de que esses diálogos são extremamente importantes para que possamos ter melhores condições de decidir. Para termos segurança jurídica, temos que ouvir os segmentos da sociedade”, disse.

O presidente do Supremo lembrou que o STF, no julgamento das ações que questionavam o novo Código Florestal, respeitou a negociação envolvendo todos os setores no Congresso Nacional. “Tivemos um posicionamento muito positivo no que diz respeito ao Código Florestal. Foi mínima a intervenção do Supremo Tribunal Federal na legislação, exatamente na perspectiva de não criminalizar o produtor que está conservando o meio ambiente”, afirmou.

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Lembrando que seu pai era cafeicultor e que morou na área rural por alguns anos, o ministro Dias Toffoli elogiou o agronegócio no país. “É uma atividade de coragem e dedicação, pois as pessoas apostam naquilo que é incerto. Enquanto outros setores acabaram tendo situações de perda de investimento e de não crescimento, o agronegócio continuou sendo o carro-chefe do desenvolvimento do Brasil”, sustentou.

RP/EH

Fonte: STF
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Atos praticados por advogado da Petrobras são válidos mesmo sem cumprir exigências da procuração

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A decisão segue entendimento do TST sobre a responsabilidade do substabelecente.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade dos atos praticados por um advogado da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) que, embora tenha recebido poderes para atuar mediante substabelecimento, não atendia à exigência constante na procuração. A decisão fundamentou-se na jurisprudência do TST, que considera válidos os atos processuais em que o advogado constituído nos autos não tem poderes expressos para delegar a representação a outro (substabelecer).


Procuração

A reclamação trabalhista foi ajuizada por um empregado contratado pela Tenace Engenharia e Consultoria Ltda. para prestar serviços à estatal na Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, e dispensado em 2012 junto com mais de cem terceirizados. Ao outorgar a procuração ao advogado para atuar na ação, a Petrobras facultou poderes para substabelecer apenas aos titulares das Gerências do Jurídico da empresa. No entanto, o advogado substabeleceu poderes a um gerente de Gestão de Desempenho, que não detinha a qualificação exigida na procuração, que, por sua vez, substabeleceu poderes a um terceiro advogado, que assinou eletronicamente o recurso ordinário.

Irregularidade de representação

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação. Para o TRT, o item III da Súmula 395 do TST, que considera válidos os atos praticados pelo substabelecido ainda que não haja, na procuração, poderes expressos para substabelecer, não abrange situações de expressa proibição, como no caso.

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No recurso de revista, a Petrobras argumentou que, de acordo com o Código Civil, a questão referente à irregularidade de representação é própria do contrato de mandato e ocasiona efeitos entre as partes contratantes, como a responsabilidade do substabelecente por prejuízos decorrentes da atuação do substabelecido.

Responsabilidade

No julgamento do recurso, a Sexta Turma destacou que o entendimento do TST é de que a validade dos atos praticados pelo substabelecido, prevista na súmula, abrange não somente os casos em que o substabelecente não contava com poderes expressos para substabelecer, mas também o caso dos autos, em que havia, no mandato, proibição expressa para tanto. Isso porque, de acordo com o colegiado, a inobservância à vedação prevista na procuração acarreta a responsabilidade do advogado que outorgou poderes pelos prejuízos decorrentes da atuação do outro a quem os poderes foram outorgados, mas não há previsão quanto à ineficácia dos atos por ele praticados, conforme dispõe o artigo 667, parágrafo 1º, do Código Civil.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a irregularidade de representação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional para prosseguir no julgamento do recurso ordinário.

(LT/CF)

Processo: RR-1121-17.2014.5.05.0161 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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