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Ministério Público entra com ação para suspender projeto do Parque do Minhocão

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Elevado João Goulart, o Minhocão
Rovena Rosa/Agência Brasil
Enquanto prefeito, João Doria (PSDB) sancionou projeto para criação do Parque do Minhocão

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, entrou com ação no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) com pedido de liminar para suspender a Lei 16.833, aprovada em fevereiro do ano passado pela Câmara Municipal de São Paulo, e que prevê a desativação gradativa do Elevado João Goulart, na região central, para criação do chamado Parque do Minhocão .

O projeto foi sancionado pelo então prefeito, João Doria (PSDB), e determina que a prefeitura apresente, no prazo de dois anos, um projeto para transformação integral do Elevado no Parque do Minhocão .

O procurador do Ministério Público do Estado ( MP-SP) justificou a ação direta de inconstitucionalidade alegando que a lei aprovada pelos vereadores fere a Constituição Estadual, uma vez que seria de competência do prefeito definir a desativação ou não do Minhocão – destacado como “uma das mais importantes vias de tráfego no Município”.

“No caso em exame, constitui ato da competência privativa do Poder Executivo a criação de parque municipal, a forma de sua implantação, a conveniência do desenvolvimento de ações de sustentabilidade e a apresentação de projeto de intervenção urbana”, escreveu o procurador-geral.

“Em essência, houve invasão manifesta da gestão pública, assunto da alçada exclusiva do Chefe do Poder Executivo, violando sua prerrogativa de análise da conveniência e da oportunidade das providências previstas na lei”, sintetizou adiante.

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Smanio também argumentou que a lei que impõe a desativação do Elevado desrespeita a necessidade de planejamento, “princípio que deve ser observado na edição de leis relacionadas à instituição de diretrizes urbanas”.

“Eventuais alterações nesta temática produzem significativas modificações na geografia e dinâmica urbana, seja em termos de mobilidade, saneamento, questões ambientais e outras, sendo imperiosa a elaboração de minucioso planejamento técnico destinado a apontar eventuais desdobramentos resultantes da mudança do ordenamento urbano”, escreveu.

O procurador justifica o pedido de liminar (decisão preliminar) dizendo que, sem a imediata suspensão da lei municipal, há riscos de “comprometimento ao planejamento urbanístico, ao bem estar da população, à qualidade de vida e ao desenvolvimento sustentável da comuna”.

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A desativação do Elevado João Goulart foi prevista no Plano Diretor paulistano aprovado em 2016, durante a gestão de Fernando Haddad (PT). Após Doria sancionar a lei hoje contestada pelo MP-SP, o atual prefeito, Bruno Covas (PSDB), anunciou que levaria o projeto adiante para iniciar a construção do Parque do Minhocão ainda neste ano.

Fonte: IG Nacional
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Bolsonaro volta atrás e revoga decreto das armas para evitar nova derrota

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Bolsonaro
Isac Nóbrega/PR
Bolsonaro volta atrás e revoga decreto das armas para evitar nova derrota

Horas depois do porta-voz da Presidência da República, Otávio do Rêgo Barros, negar a possibilidade de revogação do decreto das armas, o presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e acabou anulando a legislação. Ele também editou três novos textos para substituir os decretos anteriores.

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 O recuo ocorre no mesmo dia em que a Câmara dos Deputados poderia derrubar as medidas do governo, uma semana depois de o Senado aprovar decretos anulando os atos presidenciais.

Na mesma edição do DOU, há um despacho de Bolsonaro informando o encaminhamento ao Congresso de um projeto de lei que altera normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), além de definir crimes. O teor do texto ainda não foi divulgado.

Os decretos são assinados apenas por Bolsonaro e por Lorenzoni, enquanto os anteriores também tinham os ministros da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, e da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro.

Mais cedo o  porta-voz da Presidência, Otávio do Rêgo Barros,   informou que o governo não iria revogar e nem atuarpara impedir a votação na Câmara. Segundo Otávio do Rêgo Barros , o presidente Jair Bolsonaro “já enfatizou que não irá interferir nas questões do Congresso Nacional”.

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Apesar da declaração, o ministro da Casa Civil avisou ao comando da Câmara que o governo iria revogar decreto que trata do porte de armas.  


O Senado aprovou projetos que derrubaram o decreto de armas na última terça, com 47 votos favoráveis e 28 contrários. Para ter validade, a decisão precisaria passar pelo plenário da Câmara, o que estava previsto para ocorrer nesta terça-feira.

Fonte: IG Política
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Maia comemora revogação do decreto das armas: “Melhor caminho”

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Rodrigo Maia
Fábio Rodrigues Pozzebom/ABr
Rodrigo Maia comemorou a revogação do decreto das armas


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta terça-feira (25) que negociou com  o governo a revogação do decreto de porte de armas editado pelo presidente JairBolsonaro . Ao chegar à Casa, Maia disse que foi avisado na manhã desta terça-feira sobre o assunto pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni . De acordo com Maia, ficou acordado que o Senado votaria dois projetos de lei sobre o posse de arma rural e o porte de arma para colecionadores. Além disso, o governo reeditaria três decretos.

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 “Foi o que ele me falou mais cedo (que o governo revogaria o decreto). Nós conversamos nos últimos dias que o melhor encaminhamento era um acordo que preservasse aquilo que é constitucional no decreto e, aquilo que não coubesse no decreto, encaminhasse por projeto de lei. O governo compreendeu que é o melhor caminho para que não pareça que é um movimento contra aqueles que defendem o uso de arma, mas é um tema muito difícil e polêmico, como a questão do porte de armas para várias profissões sem a (comprovação da) efetiva necessidade, questão, rural”, disse Maia .  

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O presidente acrescentou que espera não não ver novas inconstitucionalidades nos novos decretos editados pelo governo .


“O presidente do Senado deve votar hoje ou amanhã dois projetos importantes, apesar de um dos (novos) decretos tratar do assunto, que é a questão dos CACS (colecionadores). Deve tratar da questão rural, tratando da posse estendida. E o governo encaminha um projeto de lei e reedita os três decretos. E eu espero que nos decretos a gente não encontre nenhuma inconstitucionalidade. E o melhor é que a harmonia prevaleça”, disse Maia .

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Fonte: IG Política
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