conecte-se conosco


Justiça

Ministério Público denuncia falso arquiteto que oferecia cursos por R$ 99 em MT

Publicado

O Ministério Público de Mato Grosso (MPE) denunciou Charleston Sanches Sandhas, conhecido na internet como Charles Construtor, por exercer ilegalmente a profissão do arquiteto e urbanista. O procedimento, assinado pelo promotor de Justiça Mauro Poderoso, data do dia 17 de janeiro.

Em 2019, Charles oferecia em seu site um curso para a concepção de projetos arquitetônicos sem a presença de um responsável técnico. Em vídeo postado no Youtube, ele afirmava que arquitetos e urbanistas são dispensáveis no processo de desenvolvimento de um projeto.

Ciente da situação na época, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso (CAU-MT) realizou junto ao Departamento de Defesa do Consumidor (Decom) um boletim de ocorrência sobre a ilegalidade. Devidamente notificado e ciente da irregularidade, Charles negou os termos oferecidos pela Justiça durante a audiência de conciliação realizada no fim do ano de 2019.

Em janeiro de 2020, o Ministério Público denunciou Charles Construtor por exercício ilegal da profissão. Serão intimadas as partes para depor sobre o caso, para que assim seja realizada audiência de instrução e julgamento, até a sentença final. Caso condenado, a pena prevê prisão simples de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, possibilitando assim o oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo.

O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso, André Nör, destacou que essa ação foi um exemplo de trabalho em defesa da profissão que deve ser replicado em todo país.

“Com essa ação o Conselho está exercendo sua função, conforme previsto em Lei, contribuindo para a valorização da arquitetura e urbanismo e o trabalho do profissional legalmente habilitado. Pois, defender o exercício legal da profissão de arquitetura e urbanismo é defender a sociedade”, complementou o Presidente do CAU-MT.

 

 

 

 

 

 

Fonte:OlharDireto

Comentários Facebook

Justiça

PF cumpre mandados em MT sobre inquérito que apura Fake News; Dono da Havan, blogueiro e ex-deputado são alvos da operação

Publicado

A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta quarta-feira, 29 mandados de busca e apreensão no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura fake news e ataques contra ministros da Corte. Entre os alvos estão o deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), o deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), o blogueiro Alllan dos Santos e o empresário Luciano Hang.

Estão sendo cumpridos 29 mandados de busca e apreensão no âmbito do procedimento, presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. As ordens judiciais estão sendo cumpridas no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Mato Grosso, no Paraná e em Santa Catarina.

A PF foi até a casa de Roberto Jefferson, em Brasília, e no gabinete do deputado estadual Douglas Garcia (PSL-SP), na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Nas redes sociais, Garcia publicou um vídeo em que diz sofrer “perseguição no inquérito inconstitucional estabelecido pela ditatoga com o intuito de criminalizar a liberdade de expressão e a atividade parlamentar”.

O blog “Terça Livre”, de Allan dos Santos, divulgou uma nota dizendo que a sede do site foi alvo da PF nesta manhã e apreendeu celulares e computadores do veículo e do blogueiro.

Aberto em março do ano passado por ordem do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o inquérito é tocado por Moraes. Já houve ordens de busca e apreensão contra supostos autores de fake news e de ofensas a autoridades públicas. Estão na mira do inquérito aberto no ano passado deputados bolsonaristas e outros aliados do presidente.

O inquérito foi aberto por meio de portaria, e não a pedido da Procuradoria Geral da República (PGR), como é a praxe. Apesar de incomum, a situação está prevista no Regimento Interno do Supremo. A relatoria do inquérito ficou por conta do ministro Alexandre de Moraes, por designação de Toffoli.

No dia 22 de maio deste ano, Toffoli afirmou que a investigação permitiu a descoberta de “ameaças reais”. A declaração foi dada em uma “live” do Lide, grupo fundado pelo governador de São Paulo, João Doria, ao responder uma pergunta sobre a prisão de duas pessoas na quinta-feira acusadas de ameaçar juízes e promotores do Distrito Federal.

— Isso é uma ação criminosa, tanto que ontem foram presas duas pessoas em Brasília, que apresentaram ameaças e com perspectivas inclusive de ações. Por isso foi aberto inquérito e houve a prisão delas — disse Toffoli sobre a investigação em curso no DF.

Controvérsia

O inquérito gerou controvérsia na comunidade jurídica e não foi considerado uma unanimidade nem entre os ministros da própria Corte. A iniciativa, no entanto, recebeu apoio de entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os pontos questionados são:

– abertura do inquérito pelo próprio STF sem consulta à PGR ou provocação de outro órgão

– o STF ser o alvo dos ataques investigados e ao mesmo tempo o órgão que investiga e julga

– o relator da investigação foi escolhido por Toffoli sem fazer o sorteio de praxe

– pessoas investigadas e que foram alvos de operação não têm foro privilegiado para serem investigadas pelo STF

– artigo do regimento interno do STF em que Toffoli se baseou para abrir a investigação trata de crimes ocorridos na sede ou na dependência da Corte.

– o bloqueio de redes sociais de investigados e a retirada do ar de reportagem da revista Crusoé e do site O antagonista – determinados pelo relator – foi criticada por ferir a liberdade de expressão.

 

 

 

 

Fonte:O Globo

Comentários Facebook
Continue lendo

Justiça

Motorista bêbada acusada pela morte de motociclista deve ser julgada pelo crime de homicídio culposo, sem intenção de matar

Publicado

Não irá a júri popular a mulher de 25 anos acusada de causar o acidente que resultou na morte do jovem Rodrigo Bem Fica Pipi, 18 anos, em janeiro do ano passado, em Tangará da Serra.

A acusada dirigia uma caminhonete que colidiu com a motocicleta pilotada por Rodrigo. O jovem não resistiu aos ferimentos e morreu ainda no local. Ao analisar o caso, a Justiça de Tangará da Serra entendeu que houve dolo eventual. Com isso, com base na denúncia do Ministério Público Estadual (MPE), a motorista poderia ir a júri popular por homicídio e embriaguez ao volante.

Para a Promotoria, “ao trafegar em visível estado de embriaguez alcoólica e com velocidade superior ao permitido para a via, a indiciada não se importou com as consequências, assumindo o risco para que a fatalidade ocorresse, ou seja, praticou o ato esperando que o pior acontecesse”.

A defesa recorreu deste entendimento ao Tribunal de Justiça, que acatou o apelo. No entendimento do relator Orlando Perri:

“Por conta de ter a sua capacidade psicomotora reduzida em razão do consumo de bebida alcoólica, não observou o dever de cuidado necessário na direção do seu veículo – atravessando um cruzamento de vias sem se atentar para a sinalização de parada obrigatória –, ocasionando o resultado que, embora previsível, não foi previsto, desejado ou assumido pela acusada”, completou o desembargador.

O entendimento do relator foi seguido pelos demais desembargadores da Primeira Câmara Criminal. Com a decisão, o caso volta para a 2ª Vara Criminal de Tangará da Serra para ser analisado como possível homicídio culposo (quando não há intenção) cometido da direção de veículo automotor.

 

 

 

 

Fonte:SóNotícias

Comentários Facebook
Continue lendo

Polícia

Mato Grosso

Política MT

Mais Lidas da Semana