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Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

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Mantida prisão preventiva de ex-secretário municipal de Presidente Kennedy (ES)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 176607, na qual a defesa do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy (ES) José Augusto Rodrigues de Paiva pedia a revogação da sua prisão preventiva no âmbito da Operação Rubi. Ele é acusado de integrar organização criminosa voltada para a prática de atos de corrupção que causaram lesão aos cofres do município por meio de favorecimento a uma empresa em licitações e contratos firmados entre 2013 e 2019.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram a prisão decretada pela primeira instância. No RHC, a defesa sustentava que não estão preenchidos os requisitos previstos no Código de Processo Penal (CPP) para a decretação da prisão provisória e que, ao negar as alternativas à prisão, o juiz não fundamentou sua decisão. Apontava ainda que foi concedida a liberdade a outro investigado no mesmo caso.

O ministro Alexandre de Moraes afirmou que o STJ manteve o entendimento das instâncias anteriores e destacou que a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, requisitos para a prisão preventiva, foram demonstradas pelo juiz na sua decisão. O relator frisou ainda que a periculosidade do ex-secretário, companheiro da prefeita de Presidente Kennedy, foi evidenciada por seu modo de agir na prática dos delitos. Entre outros aspectos, observou que, durante o cumprimento da prisão temporária, houve reunião na residência da prefeita em que, supostamente, seriam realizados pagamentos ilícitos.

Segundo o ministro Alexandre, o STF já decidiu que a periculosidade do agente, evidenciada pelo modo de agir na prática do delito, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Por fim, o relator assinalou que a análise das questões apontadas pela defesa exigiria o reexame das provas do processo criminal, o que não é permitido em RHC.

RP/CR//CF

Fonte: STF
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Ministra Cristina Peduzzi elege valorização da Justiça do Trabalho como prioridade de sua gestão

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19/02/20 – A nova presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Cristina Peduzzi, afirmou em seu discurso de posse, nesta quarta-feira (19), que o compromisso prioritário de sua gestão será a valorização da Justiça do Trabalho no desempenho das suas funções institucionais de prevenir e pacificar os conflitos sociais. “Precisamos insistir nessas atribuições essenciais, tendo a lei como inspiração para uniformizar a jurisprudência e criar, como consequência, cenário onde a segurança jurídica seja a regra para empregados e empregadores”, ressaltou.

À frente do TST no biênio 2020-2022, a ministra disse que buscará priorizar o exercício da atividade-fim e trabalhar para que a prestação jurisdicional seja sempre célere e efetiva. “Trata-se de missão que já vem sendo cumprida com maestria”, assinalou. “No último Relatório Justiça em Números, o Conselho Nacional de Justiça atestou a eficiência da Justiça do Trabalho como o ramo mais célere no julgamento dos processos, assim como o que mais conciliou litígios”.

Segurança jurídica

Outro ponto ressaltado pela presidente é a previsibilidade e a uniformidade na aplicação da lei. “Longe de interferir na autonomia individual de cada juiz, esses ideais promovem estabilidade social e segurança jurídica”, afirmou. A ministra destacou o mecanismo dos precedentes vinculantes como meios de assegurar a celeridade dos processos e a efetividade das decisões. “Os novos instrumentos processuais possibilitam ao Tribunal Superior do Trabalho cumprir sua função uniformizadora, pacificando questões controvertidas e, com isso, prevenindo litígios”.

Desafio

A presidente do TST citou o professor israelense Yuval Noah Harari ao abordar a questão das inovações tecnológicas. “Elas importam tanto no aumento da eficiência dos processos produtivos quanto em desafios inéditos para o mundo do trabalho”, lembrou. No seu entendimento, a Justiça do Trabalho terá um papel fundamental para discutir adequadamente as novas questões trazidas por esse cenário. “De um lado, deveremos incorporar aos processos administrativos, gerenciais e laborais da Justiça do Trabalho as ferramentas derivadas da inteligência artificial, da computação cognitiva e de outras tecnologias. Por outro, deveremos discutir – e decidir – as controvérsias jurídicas apresentadas por tal conjuntura, construindo com as demais instituições o sentido contemporâneo do trabalho digno”, ressaltou. “São desafios árduos, que precisaremos enfrentar com serenidade e prudência”.

Leia a íntegra do discurso de posse da ministra Cristina Peduzzi.

Confira a galeria de imagens da solenidade de posse.

(CF)

Leia mais:

19/2/2020 – Autoridades dos três Poderes participam de solenidade de posse da nova direção

 

Fonte: TST
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Ministra Cristina Peduzzi recebe visita do governador do DF

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20/02/20 – A presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Cristina Peduzzi, recebeu nesta quinta-feira (20) a visita institucional do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha. Acompanhado do presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, do chefe da Casa Civil, Valdetário Monteiro, e do secretário de Educação, João Pedro Ferraz dos Passos, o governador desejou à ministra sucesso em sua gestão, iniciada ontem (19), e se pôs à disposição para auxiliá-la. O encontro foi acompanhado ainda pelo presidente da Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra), Antônio Carlos Parente.

(Secom/TST)

Fonte: TST
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