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Mantida decisão do TCU que considerou válido contrato para exploração de satélite brasileiro por empresa americana

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Mantida decisão do TCU que considerou válido contrato para exploração de satélite brasileiro por empresa americana

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio do qual a empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e a Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. buscavam suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reconheceu a legalidade do contrato firmado entre a Telecomunicações Brasileiras S/A (Telebrás) e a empresa norte-americana ViaSat Inc. para exploração da capacidade da “Banda Ka” do Satélite Geoestacionário Brasileiro de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC). A decisão do ministro foi proferida no Mandado de Segurança (MS) 36099.

As empresas autoras da ação noticiam que negociaram diretamente com a Telebrás, nos seis meses que antecederam a celebração do contrato questionado, o direito de explorar 15% da capacidade do SGDC, depois que nenhuma empresa privada se habilitou chamamento público realizado pela Telebrás para comercializar dois lotes da “Banda Ka” do satélite. Contudo, em fevereiro deste ano, a Telebrás e a Viasat Inc. divulgaram comunicado informando que a exploração do satélite seria concedida à empresa norte-americana, de forma exclusiva, por meio da filial brasileira Viasat Brasil.

No Supremo, alegam que, ao analisar a legalidade do contrato questionado, o TCU indeferiu seu ingresso no processo como terceiras interessadas, violando dispositivos legais e constitucionais. Afirmam que, ao considerar legal o contrato firmado entre a Telebrás e a Viasat Inc., o acórdão do TCU desconsiderou o artigo 29, inciso III, da Lei da Estatais (Lei 13.303/2016), que prevê a dispensa de licitação para empresas estatais quando não houver interessados na licitação anterior e esta não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa, desde que mantidas as condições anteriores.

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Neste contexto, assinalam que o edital publicado quando do chamamento público previa a existência de dois lotes, os quais seriam destinados a contemplar duas empresas. No ponto, destacam a norma do artigo 32, inciso III, da Lei das Estatais, segundo o qual, nas licitações e contratos deve-se observar o parcelamento do objeto para ampliar a participação de licitantes. Asseveram que, com a celebração do contrato em questão, a Telebrás terceirizou toda a sua atividade-fim, assim como promoveu a privatização indireta do SGDC sem autorização legislativa. Pediram a concessão da liminar para suspender o ato do TCU e, no mérito, pede a anulação do acordão questionado.

Em sua decisão, o ministro Fachin afirmou que as razões apresentadas pelas duas empresas não são suficientes para a concessão da liminar requerida. Segundo ele, a negativa de ingresso no feito em trâmite no TCU (tomada de contas) está bem fundamentada, na medida em que a qualidade de terceiro interessado nos procedimentos que lá tramitam exige a constatação de existência de direito próprio do interessado, que poderia ser afetado por eventual decisão a ser tomada no processo de que se deseja participar.

“Reforço que a pendência de julgamento, pela Poder Judiciário, em primeira instância, de ação ajuizada pelas impetrantes em face da Telebrás, objetivando reaver eventuais prejuízos advindos da existência de suposto acordo que teria sido realizado com a empresa estatal, em nada interfere no julgamento da Tomada de Contas em apreço, uma vez que o objetivo fundamental do TCU neste procedimento é avaliar a legalidade do contrato celebrado entre a Telebrás e a empresa Viasat Inc, na esteira de suas funções constitucionais, previstas no artigo 73 da Constituição”, disse Fachin.

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O relator acrescentou que não cabe ao TCU substituir o Poder Judiciário no julgamento da ação ordinária ajuizada pelas empresas, examinando eventuais prejuízos causados pela Telebrás, tendo em conta que não é sua atribuição constitucional a defesa dos interesses privados de empresas que não foram contempladas com a possibilidade de exploração do satélite. Quanto ao argumento de que o contrato não poderia ter sido celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório, o ministro Fachin afirmou que, da leitura do acórdão do TCU, é possível verificar que o contrato baseou-se nos artigos 173, da Constituição Federal, e 28, parágrafo 3º, inciso II, da Lei das Estatais.

“Desta forma, constato, em exame perfunctório, ínsito à análise dos requisitos autorizadores de pedido liminar, que o acórdão do TCU não se distanciou da jurisprudência desta Corte, segundo a qual as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas”, afirmou Fachin, acrescentando que o TCU determinou a adoção de providências para resguardar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assentando a legalidade do contrato por haver, no caso, autorização legal para dispensa de licitação.

VP/CR

 

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

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Confira os destaques da TV Justiça para o fim de semana

Sexta-feira, 14/12

20h30 – Iluminuras
A edição desta semana abre as portas para a Poesia Experimental Portuguesa, movimento literário surgido em Portugal na década de 1960. Direto da exposição “Poesia Experimental Portuguesa”, em cartaz na Caixa Cultural em Brasília, o doutor em Literatura Sidney Barbosa e o artista plástico português Silvestre Pestana, um dos 18 artistas que integram a exposição, abordam como a poesia experimental é traduzida por meio de diferentes formatos e elementos, o conceito da escola literária e a influência da literatura portuguesa no Brasil.
Reapresentações: 15/12, às 20h30; 17/12, às 20h30; 18/12, às 18h; 19/12, às 22h; e 20/12, às 13h30.

Sábado, 15/12

7h30 – Plenárias
O programa vai mostrar o julgamento em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público é o principal legitimado para executar a cobrança das multas em sentenças penais condenatórias. Outro destaque é o julgamento da ação que discute os limites marítimos entre os estados de Santa Catarina e do Paraná para fins de distribuição de royalties de petróleo. O Plenárias vai mostrar ainda reportagem sobre o recebimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais.
Reapresentações: 15/12, às 17h30; 16/12, às 7h30 e às 14h30; 18/12, às 4h30; e 19/12, às 4h30.

9h – Academia
O programa desta semana destaca um trabalho acadêmico da doutora em Direito Gisele Mazzoni Welsch que aborda como o Poder Judiciário pode exercer uma função normativa a partir da técnica dos precedentes judiciais de eficácia vinculante no sistema brasileiro. Participam do debate os doutores José Geraldo de Sousa Junior, especialista em Sociologia do Direito, e Benedito Cerezzo Pereira Filho, especialista em Direito Processual Civil.
Reapresentações: 16/12, às 9h; 17/12, às 9h; e 19/12, às 9h.

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12h30 – Meio Ambiente por Inteiro
O tema tratado nesta semana é a economia solidária, que representa uma revolução no sistema produtivo e no mundo das cooperativas. A cadeia da economia solidária pode começar no extrativismo cooperado, nas associações de artesãos e até em uma horta comunitária, que vende tudo a R$ 2 reais.
Reapresentações: 16/12, às 11h; 17/12, às 12h; 18/12, às 13h30; 19/12, às 12h; 20/12, às 6h30; e 21/12, às 18h.

18h30 – Repórter Justiça
É Natal, e, para os comerciantes, esta é a melhor época para faturar. Só no varejo, o número de contratações pode chegar a 70 mil, índice menor que o registrado nos últimos anos, mas não menos desanimador. O programa desta semana vai mostrar histórias de quem não perde a esperança de ser efetivado neste período e explicar o que diz a legislação trabalhista e a diferença entre contrato temporário e emprego definitivo. Também estão em pauta o trabalho incansável do bom velhinho para agradar a criançada e a criatividade de pequenos empresários para atrair uma clientela cativa.
Reapresentações: 16/12, às 18h30; e 18/12, às 21h.

Domingo, 16/12

12h30 – Link CNJ
O programa entrevista a conselheira do CNJ Daldice Santana, que fala sobre o balanço positivo das conciliações em 2018. O projeto Penas Inteligentes, que entrou em operação no Espírito Santo, é um importante passo do CNJ para informatizar a execução penal em todos os tribunais brasileiros. Ainda, o Conselho Nacional de Justiça assina acordo para aplicar formulário de risco em casos de violência doméstica.

19h30 – Hora Extra
A reforma trabalhista ampliou os requisitos da petição inicial. Juristas discutem a maior formalização da petição trabalhista, que se aproxima do rigor técnico do Direito Processual Civil, e as consequências dessa nova realidade processual para advogados, partes e magistrados. Para falar sobre o assunto, o programa conversou com a juíza Antônia Helena Taveira, titular da 14ª Vara do Trabalho de Goiânia.
Reapresentações: 17/12, às 6h30; 20/12, às 6h; e 21/12, às 6h30.

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21h – Reflexões
A advocacia pública foi prevista na Constituição Federal de 1988 como uma função permanente e essencial à Justiça. A ela compete representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, e desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do poder executivo. O papel da advocacia pública na defesa das políticas públicas é o tema do debate promovido no programa procuradores do estado de São Paulo Márcia Semer e Derly Barreto.

21h30 – Refrão
O programa entrevista a cantora e compositora Paola Matos. A revelação da música nativista gaúcha fala de sua aproximação da MPB e do pop. Radicada no Rio de Janeiro, ela dá detalhes do novo álbum, "Cor", que traz suas primeiras composições.
Reapresentações: 17/12, às 13h30; 18/12, às 21h30; 20/12, às 22h; 21/12, às 13h30; e 22/12, às 21h30.

22h – Tempo e História: Afonso Pena
Neste novo episódio da série, retratamos a trajetória de Afonso Moreira Augusto Pena, natural de Santa Bárbara do Mato Dentro (MG), que foi deputado federal, governador de Minas Gerais, vice-presidente e presidente do Brasil entre 1906 e 1909. Antes da carreira política, foi advogado e jurista. Para reproduzir com riqueza de detalhes sua história, o programa passou por Santa Bárbara, pelo Colégio do Caraça e ainda por Ouro Preto, Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.
Exibições: 17/12, às 22h30; 19/12, às 18h; 20/12, às 13h30; e 21/12, às 22h30.

Fonte: TV Justiça

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Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família

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Liminar suspende exigência do TCU da apresentação de dados dos estudantes para auditoria do Bolsa Família

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia determinado ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) a entrega de dados individualizados do Censo Educacional e do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), de 2013 a 2016, para fins de auditoria do Programa Bolsa Família. Na decisão, proferida no exame de medida cautelar no Mandado de Segurança (MS) 36150, o ministro considerou plausível a alegação do Inep de que os dados são sigilosos.

Bolsa Família

A partir de representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo da Previdência, Trabalho e Assistência Social (SecexPrevi), o TCU havia determinado que o Inep fornecesse os microdados a fim de subsidiar a conclusão do Levantamento dos Riscos de Eficiência, Eficácia e Efetividade dos Programas de Inclusão Produtiva. Em caso de não atendimento da diligência, a decisão previa a aplicação de multa e o afastamento temporário do responsável.

A finalidade era analisar o programa Bolsa Família em relação ao acesso ao mercado formal de trabalho pelos integrantes das famílias beneficiárias com idade em torno de 18 anos.

Sigilo estatístico

No MS 36150, o Inep sustenta que a decisão da corte de contas “fere sensivelmente” o sigilo estatístico. Segundo a autarquia, a disponibilização dos dados compromete a médio e a longo prazos os objetivos públicos da sua pesquisa estatística e vulnera a privacidade dos indivíduos que prestaram as informações. “O TCU exorbitou suas atribuições constitucionais requerendo a obtenção de dados que, pela Constituição e pelas leis da República, são indevassáveis”, assinalou.

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Finalidade diversa

Ao decidir, o ministro Barroso observou que a Constituição atribui ao TCU a competência para a realização de inspeções e auditorias nos órgãos da administração pública e a prerrogativa de requerer as informações necessárias para tal. No caso, no entanto, as informações solicitadas ao Inep foram prestadas para uma finalidade declarada no ato da coleta dos dados e sob a garantia de sigilo quanto às informações pessoais. “Nesse aspecto, a transmissão a outro órgão do Estado dessas informações e para uma finalidade diversa daquela inicialmente declarada subverte a autorização daqueles que forneceram seus dados pessoais, em aparente violação do dever de sigilo e da garantia de inviolabilidade da intimidade”, ressaltou.

O ministro também considerou plausível a alegação do Inep de que a franquia desses dados quebra a confiança no órgão responsável pela pesquisa por violação do sigilo estatístico. “Há, pois, risco à própria continuidade das atividades desempenhadas pelo Inep, com efetivo prejuízo ao monitoramento das políticas públicas de educação”, destacou, citando como precedente um caso relativo a informações prestadas a entrevistadores do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo o relator, o sigilo estatístico não tem caráter absoluto. “A divergência quanto à existência desse dever, no entanto, deve ser examinada por órgão jurisdicional, diante das circunstâncias concretas do caso”, explicou. “Trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição, não cabendo ao órgão de controle externo decidir sobre a caracterização ou não de ofensa à garantia constitucional”.
Além de suspender a determinação de fornecimento das informações, a liminar afasta as sanções impostas ao Inep em caso de descumprimento.

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CF/CR

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