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Cidades

Maia defende que solução para Lei Kandir seja votada até final de março

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto até o final do mês de março. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio, nesta segunda-feira (11), para tratar do tema.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir. Como o Congresso não a aprovou, o STF determinou que caberia ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.
Para Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU. No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

Maia afirmou que vai solicitar ao STF prazo maior para que a Câmara vote uma proposta e enfatizou que vai pautar as mudanças da lei Kandir para que o Plenário decida. “O Plenário existe para resolver aquilo que não tem solução no diálogo. É para resolver na votação”, enfatizou.
Impasse
Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.
Para compensar essas perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como “seguro receita”. Os valores foram estabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.
“A gente está tentando arrumar uma solução definitiva, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal”, lembrou Maia. Ele apontou ainda que há quem defenda que a isenção para as exportações acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar. Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição com prazo para que se possa extinguir a norma.
“Assim, cada ente vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração tem benéfico, porque gera arrecadação indireta. ”, explicou.
TCU
O presidente do TCU, José Mucio Monteiro, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Monteiro também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.
“É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que também não tem, de maneira que acho que isso vai ser feito em duas fases: vai se represar o que se deve e fazer o reparo e, daqui para a frente, cada estado faz o que acha que deve fazer”, afirmou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

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Barra do Bugres

Morre João Nicolau, diretor-presidente do Grupo Barralcool de Barra do Bugres

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Morreu aos 88 anos na madrugada deste sábado (17) o diretor-presidente do Grupo Barralcool, João Nicolau Petroni, em Cuiabá-MT.

Segundo informações, João Nicolau morreu enquanto dormia, a suspeita é que ele tenha sofrido um infarto e veio a óbito. Presidente da organização desde a fundação, em 1980, o paulista de Birigui, João Nicolau Petroni, foi um dos ícones do setor industrial de Mato Grosso. Líder, entusiasta e visionário, foi responsável direto pelo desenvolvimento do setor sucroalcooleiro no estado, fundando em 1980 a Barralcool Destilaria da Barra.


O velório é realizado na Associação Barralcool de Assistência Social, Projeto Doce Vida, e o sepultamento está previsto para às 08h00 deste domingo (18), no cemitério Municipal de Barra do Bugres.

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Cidades

Obras na ‘Curva do Dona Júlia’ estão dentro do cronograma previsto, diz secretário

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Mais de 60 % da obra de canalização das águas da chuva, correspondente ao entroncamento da avenida Nilo Torres com a MT-480, no trecho conhecido como ‘Curva do Dona Júlia’, foi concluída em Tangará da Serra.

Conforme a Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) os trabalhos avançam em ritmo normal, dentro do cronograma de entrega previsto para este mês.

“Essa é uma importante obra para evitar alagamentos na região, tivemos contratempos logísticos no passado devido ao clima, agora, estamos concentrados na execução, que exige janelas de intervalo. Foi o que aconteceu nos últimos dias, a obra não foi retomada, fizemos a pavimentação de um lado da via e a maior dificuldade é devido ao processo de cura, precisamos esperar no mínimo 72 horas, para fazer a capa asfáltica. Com a pavimentação concluída, iniciaremos o meio-fio, canteiro e acreditamos que em 20 dias, entregamos a obra”, indica o secretário José Bernadino.


Um ano depois, a obra segue em execução, as melhorias e readequações ampliarão o fluxo de água pelo sistema de drenagem, facilitando o escoamento de águas pluviais, para evitar alagamentos. Com as intervenções, o trânsito no local ficará parcialmente bloqueado.

 

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