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Cidades

Maia defende que solução para Lei Kandir seja votada até final de março

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu que a Câmara encontre uma solução definitiva sobre a Lei Kandir. Ele espera votar um texto sobre o assunto até o final do mês de março. Maia se encontrou com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro José Múcio, nesta segunda-feira (11), para tratar do tema.
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ao Congresso Nacional prazo de um ano para aprovar uma lei fixando novos critérios para compensar estados exportadores pelas perdas com a isenção de ICMS, prevista na Lei Kandir. Como o Congresso não a aprovou, o STF determinou que caberia ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada estado.
Para Rodrigo Maia, qualquer decisão sobre a Lei Kandir cabe ao Legislativo, e não ao TCU. No ano passado, não houve acordo para votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/18, que obriga a União a repassar anualmente R$ 39 bilhões a estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O texto está pronto para ser votado pelo Plenário.

Maia afirmou que vai solicitar ao STF prazo maior para que a Câmara vote uma proposta e enfatizou que vai pautar as mudanças da lei Kandir para que o Plenário decida. “O Plenário existe para resolver aquilo que não tem solução no diálogo. É para resolver na votação”, enfatizou.
Impasse Aprovada em 1996, a Lei Kandir regulamentou o ICMS, mas ficou mais conhecida por reduzir a arrecadação dos estados, ao prever casos de isenção desse tributo sobre produtos destinados à exportação.
Para compensar essas perdas, a Lei Kandir obrigou a União a incluir no Orçamento, até o ano de 2002, recursos específicos para ressarcir os cofres estaduais, conhecido como “seguro receita”. Os valores foram estabelecidos em 2003, e a partir de 2004 os repasses passaram a depender de negociação entre os governadores e o Ministério da Fazenda.
“A gente está tentando arrumar uma solução definitiva, mas sempre há um enfrentamento entre os governadores e o governo federal”, lembrou Maia. Ele apontou ainda que há quem defenda que a isenção para as exportações acabe e que os estados voltem a ter o direito de tributar. Para Maia, o ideal seria o Congresso aprovar uma regra de transição com prazo para que se possa extinguir a norma.
“Assim, cada ente vai ter a liberdade de tributar ou não no seu estado, até porque existem visões distintas sobre o tema. Tem gente que acha que a desoneração tem benéfico, porque gera arrecadação indireta. ”, explicou.
TCU O presidente do TCU, José Mucio Monteiro, também acredita que o STF delegou ao TCU uma tarefa que cabe ao Legislativo e ao Executivo. Monteiro também defendeu que se encontre uma solução rápida sobre o tema.
“É um monte de gente sem dinheiro cobrando de alguém que também não tem, de maneira que acho que isso vai ser feito em duas fases: vai se represar o que se deve e fazer o reparo e, daqui para a frente, cada estado faz o que acha que deve fazer”, afirmou.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: AMM
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Cidades

Presidente da APDM busca apoio de Neurilan Fraga para continuidade dos trabalhos

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Discutir a manutenção e expansão do apoio às secretarias municipais de Assistência Social de Mato Grosso. Esse foi o mote da reunião entre o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, e a recém-eleita presidente da Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios (APDM), Tayane Castro. A reunião também contou com a participação do prefeito de Santo Antônio de Leverger, Valdir Filho, e equipe técnica da APDM.

Durante a reunião, Fraga reconheceu a importância do trabalho das primeiras-damas e gestores municipais no fortalecimento da Assistência Social no estado. “O apoio técnico que a APDM oferece aos municípios é fundamental para que a implantação e fortalecimento das políticas sociais, principalmente nos municípios menores”, frisou.

De acordo com a Tayane, a expectativa é a ampliação desse trabalho, em parcerias com a AMM, Governo do Estado e Assembleia Legislativa. “Contamos com o apoio da AMM e dos prefeitos para manter a entidade funcionando e colaborando com o atendimento das demandas técnicas das prefeituras”, explicou.

“Quem ganha com o fortalecimento da APDM é própria população, que passa a ter acesso a uma gama de políticas públicas voltadas para as áreas mais vulneráveis dos municípios”, acrescentou a presidente.

Além das visitas técnicas, nos últimos anos, a Associação promoveu diversas capacitações voltadas aos gestores municipais que atuam no campo social e fomentaram a campanha de doações para o Fundo Criança. A campanha, promovida em parceria com o Conselho Regional de Contabilidade, garantiu mais recursos para investimentos em ações que visam garantir os direitos das crianças e adolescentes.

História – A APDM-MT foi criada em 1990 com a finalidade de defender os interesses comuns das primeiras-damas, denominada na época de Associação para Primeiras Damas dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Em 2015 foi realizada a alteração do nome da entidade para Associação para Desenvolvimento Social dos Municípios de MT, também designada pela sigla APDM – MT. A mudança ocorreu devido ao novo formato de trabalho que a instituição passou a adotar, visando qualificar, subsidiar, promover, apoiar, incentivar eventos, projetos e programas voltados para área social, para uma gestão eficiente e eficaz.

Atualmente a Associação é reconhecida no estado, como entidade atuante na defesa das questões sociais, técnica e operacional efetiva, quebrando o paradigma de uma associação de aglomeração de interesses “meramente femininos”, conquistando espaço e credibilidade não só no Estado de Mato Grosso, mas em todo território brasileiro.

A instituição também ocupa espaços de debates em conselhos de direitos e controle social, que visam melhorar a implementação das políticas públicas nos municípios.

Fonte: AMM
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Cidades

Mercado financeiro reduz projeção de déficit nas contas públicas

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Instituições financeiras consultadas pelo Ministério da Economia reduziram a previsão para o resultado negativo das contas públicas, neste ano. A estimativa de déficit primário do Governo Central – formado por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – passou de R$ 102,385 bilhões para R$ 99,560 bilhões, em 2019.

A estimativa segue abaixo da meta de déficit perseguida pelo governo de R$ 139 bilhões. O resultado primário é formado por receitas menos despesas, sem considerar os gastos com juros.

Os dados constam da pesquisa Prisma Fiscal, elaborada pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, todos os meses, com base em informações do mercado financeiro.

Para 2020, a estimativa das instituições financeiras é déficit de R$ 65,462 bilhões, contra R$ 68,778 bilhões previstos em janeiro. A meta de déficit primário para o próximo ano é R$ 110 bilhões.

A previsão das instituições financeiras para as despesas passou de R$ 1,426 trilhão para R$ 1,423 trilhão, neste ano, e de R$ 1,483 trilhão para R$ 1,482 trilhão, em 2020. A estimativa de receita líquida do Governo Central foi alterada de R$ 1,324 trilhão para R$ 1,322 trilhão, em 2019, e de R$ 1,419 trilhão para R$ 1,417 trilhão, no próximo ano.

A pesquisa apresenta também a projeção para a dívida bruta do Governo Central, que, na avaliação das instituições financeiras, deve ficar em 78% do Produto Interno Bruto (PIB – a soma de todas as riquezas produzidas pelo país), neste ano. A previsão anterior era 78,2% do PIB. Para 2020, a estimativa ficou em 79,3% do PIB, ante 79,8% previstos no mês passado.

Fonte: AMM
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